C O R T E SUPREMA D E JUST IC IA SALA D E CASACIÓN LABORAL CLARA C E C I L I A DUEÑAS QUEVEDO Magistrada ponente STL2692 -2015 Radicación n.° 60353 Acta 6 Bogotá, D. C, c u a t r o ( 4 ) d e m a r z o d e d o s m i l q u i n c e ( 2 0 1 5 ). L a S a l a r e s u e l v e l a impugnación f o r m u l a d a p o r JOSÉ MARÍA GARCÍA BONILLA c o n t r a e l f a l l o p r o f e r i d o p o r l a S a l a d e Casación C i v i l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, d e n t r o d e l a acción d e t u t e l a q u e i n t e r p u s o c o n t r a l a SALA PENAL D E L TRIBUNAL SUPERIOR D E NEIVA, e x t e n s i v a a l a SALA D E CASACIÓN PENAL d e e s t a Corporación. I. A N T E C E D E N T E S JOSÉ MARÍA GARCÍA BONILLA instauró acción d e t u t e l a c o n e l propósito d e o b t e n e r e l a m p a r o d e s u s d e r e c h o s f u n d a m e n t a l e s a l DEBIDO PROCESO, IGUALDAD, D E F E N S A y CONTRADICCIÓN, p r e s u n t a m e n t e v u l n e r a d o s p o r l a s a u t o r i d a d e s a c c i o n a d a s. D e l a d o c u m e n t a l a l l e g a d a s e c o l i g e q u e e l a c t o r f u e j u d i c i a l i z a d o p o r e l d e l i t o d e fabricación, «tráfico y porte de armas y municiones de uso privativo de las fuerzas armadas o explosivos»; q u e e l J u z g a d o P r i m e r o P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o c o n Función d e C o n o c i m i e n t o d e N e i v a, m e d i a n t e s e n t e n c i a d e l 1 3 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 1, l o condenó a c i e n t o c u a r e n t a ( 1 4 0 ) m e s e s d e prisión e i n h a b i l i d a d p a r a e l e j e r c i c i o d e d e r e c h o s y f u n c i o n e s públicas p o r u n p e r i o d o i g u a l. E l a c c i o n a n t e criticó l a vadoración p r o b a t o r i a e f e c t u a d a p o r l o s a c c i o n a d o s, p u e s e n s u s e n t i r, l a s e n t e n c i a d e l T r i b u n a l «presento ( s i c ) valoración ( s i c ) directa de la ley sustancial» p o r c u a n t o incurrió «en falso juicio de existencia», a l i g n o r a r e l c o n t e n i d o d e l a retractación d e d o s t e s t i g o s. Señaló q u e l a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a l e s q u e c o n o c i e r o n d e s u c a s o, n o v a l o r a r o n a d e c u a d a m e n t e l a s e v i d e n c i a s r e c o p i l a d a s, p a r t i c u l a r m e n t e, l a declaración d e s u «hijastra», q u i e n aseveró «que lo único ( s i c ) que ella deseava ( s i c ) era sacarme de su camino»; q u e n o s e t u v i e r o n e n c u e n t a «nuevas hipótesis (sic)», c o m o l a f o r m a e n q u e f u e e n c o n t r a d o e l e x p l o s i v o, l o «que indica que fue puesta (s ic ) en la esena ( s i c ) del cñmen»; q u e t a m p o c o s e realizó c o t e j o d e h u e l l a s s o b r e e l a r t e f a c t o, n o o b s t a n t e q u e c o n e l l o s e podía d e m o s t r a r s u i n o c e n c i a. Argumentó q u e s e omitió v a l o r a r e l h e c h o d e q u e e n l a ñnca, además d e s u s h i j o s m e n o r e s, también v i v e n s u e s p o s a y s u «hijastra» a q u i e n e s n u n c a s e l e s interrogó «como presuntas responsables»; y q u e s u c a s a n o e s s e g u r a y c u a l q u i e r a p u d o d e j a r l a g r a n a d a p a r a i n c u l p a r l o. C o n b a s e e n l o s h e c h o s n a r r a d o s, e l a c c i o n a n t e solicitó q u e s e d e c l a r e l a n u l i d a d d e l a s e n t e n c i a q u e l o condenó y, e n s u l u g a r, s e o r d e n e «abrir nuevamente el proceso vinculando a los declarantes por ser sospechosos de colocar la granada para incriminarme». 11.

TRÁMITE Y DECISIÓN D E INSTANCIA M e d i a n t e proveído d e 4 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 4, l a S a l a C i v i l d e e s t a Corporación admitió l a acción d e t u t e l a, ordenó notifícar a l a s a u t o r i d a d e s a c c i o n a d a s y c o m u n i c a r d e l a actuación a t o d o s l o s i n t e r v i n i e n t e s e n e l p r o c e s o q u e l a originó. L a S a l a d e Casación P e n a d d i j o e s t a r s e a l o s a r g u m e n t o s e s b o z a d o s e n e l proveído c e n s u r a d o. E l T r i b u n a l s e o p u s o a l a p r o s p e r i d a d d e l a protección s o l i c i t a d a, p o r c u a n t o «( ) valoró minuciosamente todos y cada uno de los argumentos presentados por el letrado cuando deprecó la revocatoria del fallo apelado ( )».

E l J u z g a d o P r i m e r o P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o c o n F u n c i o n e s d e C o n o c i m i e n t o d e N e i v a, argumentó q u e e n e s e d e s p a c h o cursó e l p r o c e s o o b j e t o d e t u t e l a; q u e e l j u i c i o inició e l 2 9 d e m a r z o d e 2 0 1 2 y culminó c o n l e c t u r a d e f a l l o c o n d e n a t o r i o e l 1 2 d e m a r z o d e 2 0 1 3, e n e l q u e s e i m p u s o p e n a d e 1 4 0 m e s e s d e prisión; q u e l a decisión l a confirmó e l ad quem, e n s e n t e n c i a d e 1 8 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 3; y q u e e l r e c u r s o d e casación f u e i n a d m i t i d o e n proveído d e l 3 0 d e a b r i l d e 2 0 1 4.

S u r t i d o e l trámite d e r i g o r, l a S a l a c o g n o s c e n t e d e e s t e a s u n t o c o n s t i t u c i o n a l e n p r i m e r g r a d o, m e d i a n t e s e n t e n c i a d e l 1 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 4, negó l a t u t e l a s o l i c i t a d a a l c o n s i d e r a r q u e n o c u m p l e c o n l o s r e q u i s i t o s d e i n m e d i a t e z y s u b s i d i a r i d a d, y a q u e n o s e h i z o u s o a d e c u a d o d e l r e c u r s o d e casación, l o q u e llevó a s u inadmisión. I I I. IMPUGNACIÓN I n c o n f o r m e c o n l a a n t e r i o r decisión, e l a c c i o n a n t e l a impugnó p a r a l o c u a l reiteró a l g u n a s c o n s i d e r a c i o n e s d e l e s c r i t o i n i c i a l. S o l i c i t a q u e s e d e c l a r e l a n u l i d a d d e l p r o c e s o e n e l q u e f u e c o n d e n a d o p o r e l d e l i t o d e fabricación, tráfico y p o r t e d e a r m a s y m u n i c i o n e s d e u s o p r i v a t i v o d e l a s f u e r z a s a r m a d a s o e x p l o s i v o s. IV.

CONSIDERACIONES E s t a b l e c e l a C a r t a Política e n s u a r t. 8 6, q u e p a r a p r o t e g e r l o s d e r e c h o s f u n d a m e n t a l e s d e l a s p e r s o n a s, c u a n d o éstos s e v e a n a m e n a z a d o s o v u l n e r a d o s p o r l a acción u omisión d e u n a a u t o r i d a d pública, y e n a l g u n o s e v e n t o s d e l o s p a r t i c u l a r e s, s e c u e n t a c o n l a vía p r e f e r e n t e d e l a t u t e l a, p a r a c u y o e j e r c i c i o s e e x i g e n m i n i m o s r e q u i s i t o s. S i n e m b a r g o, d i c h a f a c u l t a d n o e s a b s o l u t a s i n o q u e, p o r e l c o n t r a r i o, s e r e d u c e a c o b i j a r c i e r t o s y d e t e r m i n a d o s d e r e c h o s, q u e b i e n p u e d e n e s t a r d e f i n i d o s e x p r e s a m e n t e c o m o f u n d a m e n t a l e s e n l a p r o p i a Constitución o q u e, encontrándose c o n s a g r a d o s e n o t r o s acápites d e d i c h a n o r m a t i v a, a d q u i e r e n t a l categoría, p o r c o n e x i d a d. D e o t r o l a d o, a l a m p a r o c o n s t i t u c i o n a l, según l o prevé e x p r e s a m e n t e l a n o r m a c i t a d a, n o p u e d e a c u d i r s e c u a n d o s e c u e n t e o s e h a y a c o n t a d o c o n o t r o s m e d i o s o r d i n a r i o s d e d e f e n s a j u d i c i a l, a n o s e r q u e c o n l a actuación o l a omisión d e l f u n c i o n a r i o público o d e l p a r t i c u l a r s e l e c a u s e a l a d m i n i s t r a d o u n p e r j u i c i o i r r e m e d i a b l e, l o c u a l t o r n a l a acción d e t u t e l a e n u n m e c a n i s m o d e protección e x c e p c i o n a l. N o e s, e n t o n c e s, u n a f i g u r a d e l a c u a l p u e d a a b u s a r s e y e m p l e a r p a r a s u s t i t u i r l a s vías n a t u r a l e s diseñadas p o r e l l e g i s l a d o r. D e s c e n d i e n d o a l c a s o q u e n o s o c u p a, s e a d v i e r t e c o n p r o n t i t u d l a i m p r o c e d e n c i a d e l a p r e s e n t e acción, p u e s p e s e a q u e e l h o y t u t e l a n t e t e n i a a s u a l c a n c e u n m e d i o j u d i c i a l d e d e f e n s a idóneo, e s t o e s, e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación, l o utilizó i n a d e c u a d a m e n t e l o q u e llevó a q u e l a S a l a d e Casación P e n a l l o i n a d m i t i e r a p o r a u t o d e 3 0 d e a b r i l d e 2 0 1 4 C o m o l o h a señalado e s t a S a l a, e l a m p a r o c o n s t i t u c i o n a l n o h a s i d o p r e v i s t o c o m o u n a t a j o a r b i t r a r i o d e l c u a l p u e d a e l i n t e r e s a d o s e r v i r s e a g u s t o p a r a s o s l a y a r l o s m e d i o s o r d i n a r i o s o e x t r a o r d i n a r i o s d e d e f e n s a j u d i c i a l q u e e l o r d e n a m i e n t o l e d i s p e n s a. P o r m a n e r a q u e habiéndose h e c h o u s o i n a d e c u a d o d e l i n d i c a d o i n s t r u m e n t o g a r a n t i s t a p o r l a p a r t e i n t e r e s a d a d e n t r o d e l p r o c e s o génesis d e e s t e a c c i o n a m i e n t o, e l r e c u r s o C o n s t i t u c i o n a l d e v i e n e i m p r o c e d e n t e, aún c o m o m e c a n i s m o t r a n s i t o r i o, t o d a v e z q u e n o v i e n e a c r e d i t a d o e l p a d e c i m i e n t o d e p e r j u i c i o i r r e m e d i a b l e p a r a e l p e t i c i o n a r i o q u e p o s i b i l i t e e s a e x c e p c i o n a l m o d a l i d a d d e r e s g u a r d o. P o r o t r a p a r t e, s e o b s e r v a q u e e l m o t i v o d e i n c o n f o r m i d a d d e l a c c i o n a n t e está e n l a valoración q u e h i z o e l j u e z d e s e g u n d a i n s t a n c i a d e l h a z p r o b a t o r i o a l l e g a d o a l p r o c e s o, p u e s, e n s u c r i t e r i o, n o s e t u v i e r o n e n c u e n t a l a s r e t r a c t a c i o n e s d e l o s t e s t i g o s, e n e s p e c i a l l a d e s u h i j a s t r a q u i e n afirmó q u e l o único q u e q u e r i a «era sacarme de su camino»; q u e t a m p o c o s e analizó l a f o r m a c o m o f u e e n c o n t r a d o e l e x p l o s i v o, «que indica que fue puesta ( s i c ) en la esena ( s i c ) del crimen»; y q u e a l a g r a n a d a n o s e l e realizó c o t e j o d e h u e l l a s, l o q u e h u b i e r a p o d i d o d e m o s t r a r s u i n o c e n c i a. E s t u d i a d a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d o g r a d o, l a S a l a n o e n c u e n t r a q u e l e a s i s t a razón a l a c c i o n a n t e, p u e s l a p r o v i d e n c i a q u e s e c e n s u r a p o r e s t e m e d i o c o n s t i t u c i o n a l s e a p o y a e n e l análisis d e l a situación fáctica y jurídica s o m e t i d a a l e s c r u t i n i o d e l d e s p a c h o a c c i o n a d o, l o q u e l e i m p i d e a l j u e z d e t u t e l a interferiría, p u e s d e h a c e r l o, rebasaría l a órbita d e s u c o m p e t e n c i a. S e d e b e a c l a r a r q u e l a p r o p i a Constitución Política r e v i s t e d e autonomía a l o s j u z g a d o r e s e n l a apreciación d e l o s m e d i o s d e convicción, p o r l o q u e n o e s p r o c e d e n t e l a acción d e t u t e l a p a r a c o n t r o v e r t i r l a valoración p r o b a t o r i a e n q u e l o s s e n t e n c i a d o r e s d e i n s t a n c i a f u n d a m e n t a r o n s u decisión, d e l a c u a l b i e n p u e d e d i s c r e p a r e l e x t r e m o a c c i o n a n t e, p e r o n o p o r e l l o c o n f i g u r a violación d e d e r e c h o f u n d a m e n t a l a l g u n o. E l j u e z d e t u t e l a n o p u e d e c o n v e r t i r s e e n u n a i n s t a n c i a d e revisión d e l a valoración p r o b a t o r i a d e l j u e z q u e o r d i n a r i a m e n t e c o n o c e d e u n a s u n t o, según l a s r e g l a s g e n e r a l e s d e c o m p e t e n c i a, s a l v o l a m a n i f i e s t a distorsión d e l c o n t e n i d o d e l m e d i o i n s t r u c t i v o, q u e aquí n o s e p r e s e n t a. A h o r a b i e n, a d i f e r e n c i a d e l a s a f i r m a c i o n e s d e l a c c i o n a n t e, l o s t e s t i m o n i o s d e retractación d e s u h i j a s t r a y s u e s p o s a s i f u e r o n a p r e c i a d o s e n l a s e n t e n c i a, s i n e m b a r g o, e l v a l o r p r o b a t o r i o q u e l e asignó e l T r i b u n a l n o a l c a n z a p a r a l a exculpación q u e p r e t e n d e, a l r e s p e t o d i j o l a c o l e g i a t u r a: no puede pretenderse que las retractaciones en el juicio oral de Anyi Lorena Vargas Serrato ( ) y Esneda Serrato Arenas -( ), por sí solas dejen sin fundamento las manifestaciones realizadas por ellas en anteriores oportunidades dentro de la actuación, como sin mayores argumentos lo sugiere el censor ( ) En la decisión de instancia, el A Quo encontró que las versiones anteñores, rendidas ante funcionaños de la policía judicial ( ), fueron utilizadas por la fiscalía para impugnar credibilidad de las deponentes, siguiendo el procedimiento que corresponde para incorporar los aspectos que se muestran inconsistentes con la versión que entregaban en el juicio oral y que de esa forma entran a complementar la atestación, correspondiéndole al juez determinar en qué aspectos le dan credibilidad, como asi lo hizo en relación con la actuación desplegada por el procesado y el hallazgo de la granada de fragmentación en el cuarto de habitación del procesado ( ) la presunta animadversión que pudieran tener las deponentes contra Gracia Bonilla ( ), carece de entidad para deleznarsus dichos ante la coincidencia y congruencia observadas en los relatos de las entrevistadas; por tanto, la posterior retractación realizada en juicio oral, se mostró huérfana de sustento probatorio, con un relato coherente y verosímil, argumentos que obvió controvertir el recurrente y que en nada desdicen que el hallazgo policial de la granada en la diligencia de allanamiento realizada en la residencia del acusado.

E n e s t e o r d e n d e i d e a s, i n d e p e n d i e n t e m e n t e q u e l a S a l a c o m p a r t a o n o l a s d e c i s i o n e s c e n s u r a d a s, éstas n o a p a r e c e n c a p r i c h o s a s, n i c a r e n t e s d e b a s e jurídica n i fáctica, d e m a n e r a q u e r e s u l t a n r a z o n a b l e s, m o t i v o p o r e l c u a l n o l e e s p e r m i t i d o a l j u e z c o n s t i t u c i o n a l e n t r a r a c o n t r o v e r t i r l a s s o p r e t e x t o d e t e n e r u n a opinión d i f e r e n t e, p u e s q u i e n h a s i d o e n c a r g a d o p o r e l l e g i s l a d o r p a r a d i r i m i r e l c o n f l i c t o e s e l j u e z n a t u r a l, y s u c o n v e n c i m i e n t o d e b e p r i m a r s o b r e c u a l q u i e r o t r o, s a l v o q u e s e p r e s e n t e n l a s d e s v i a c i o n e s p r o t u b e r a n t e s a q u e s e h a h e c h o mención, q u e e n e s t e c a s o n o s e p r e s e n t a n. P o r t a l e s m o t i v o s, a l n o e x i s t i r razón p l a u s i b l e q u e m o t i v e l a concesión d e l a m p a r o i n v o c a d o, s e proveerá s u denegación. P o r t o d o l o a n t e r i o r, n o encontrándose p r o b a d o q u e b r a n t o d e d e r e c h o f u n d a m e n t a l a l g u n o p o r p a r t e d e l a s a u t o r i d a d e s a c c i o n a d a s, s e confirmará l a decisión i m p u g n a d a. Radicación n° 6 0 3 5 3 E n mérito d e l o S a l a d e Casación Leí d e l a República y p o r P R I M E R O: r a z o n e s e x p u e s t a s e n V. DECISION e x p u e s t o, l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, b t: i a J, a d m i n i s t r a n d o j u s t i c i a e n n o m b r e a - L. o n d a d d e l a l e y, FíESüELVE: CONFIRMAR e l f a l l o i m p u g n a d o, p o r l a s p r e c e d e n c i a.

SEGUNDO: N O T I F i C A R a l o s i n t e r e s a d o s a través d e t e l e g r a m a o p o r c u a l q u i e r o t r o m e d i o e x p e d i t o. T E R C E R O: R E M I T I R e l e x p e d i e n t e a l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l p a r a s u e v e n t u a l revisión Cópiese, ñotifíqc e s e, publiquésety,qúmplase 1 0