R e p u b l i c a d e C o l o m b i a C o r t e S u p r e m e d e J u s t i c i a S a l a d a C a s a c i d n P e n a l J O S E F R A N C I S C O ACUNA V I Z C A Y A Magistrado Ponente C P 0 1 7 - 2 0 1 7 R a d i c a c i o n No. 4 8 9 2 1 ( A p r o b a d o a c t a N o. 5 0 ) B o g o t a D. C, v e i n t i d o s ( 2 2 ) d e f e b r e r o d e d o s m i l d i e c i s i e t e ( 2 0 1 7 ) C o r r e s p o n d e a l a C o r t e e s t a b l e c e r s i l a s o l i c i t u d d e e x t r a d i c i o n d e l c i u d a d a n o d o m i n i c a n o J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T, f o r m u l a d a p o r e l G o b i e r n o d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a, e s c o n f o r m e o n o a d e r e c h o y, e n c o n s e c u e n c i a, e m i t i r e l c o n c e p t o s e f i a l a d o e n e l a r t i c u l o 5 0 1 d e l C o d i g o d e P r o c e d i m i e n t o P e n a l. E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T A N T E C E D E N T E S 1.

M e d i a n t e N o t a s V e r b a l e s E R D / C O L - 3 1 7 - 1 6 1 y E R D / C O L - 3 2 8 - 1 6 2 d e 1 9 y 2 6 d e j u l i o d e 2 0 1 6, r e s p e c t i v a m e n t e, e l G o b i e r n o d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a, a t r a v e s d e s u e m b a j a d a e n C o l o m b i a, s o l i c i t o l a d e t e n c i o n p r o v i s i o n a l c o n f i n e s d e e x t r a d i c i o n d e l c i u d a d a n o d o m i n i c a n o J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T, i d e n t i f i c a d o c o n e l d o c u m e n t o d e i d e n t i d a d N o. 2 2 6 - 0 0 1 2 0 3 9 - 2, r e q u e r i d o p o r e l M a g i s t r a d o J u e z e n l a J u r i s d i c c i o n d e A t e n c i o n P e r m a n e n t e d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e S a n t o D o m i n g o, p o r e l d e l i t o d e h o m i c i d i o. 2.

E n c u m p l i m i e n t o d e l o d i s p u e s t o e n e l a r t i c u l o 5 0 9 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, l a F i s c a l i a G e n e r a l d e l a N a c i o n, e n l a R e s o l u c i o n d e 1 9 d e j u l i o d e 2 0 1 6 3, d e c r e t o l a c a p t u r a c o n f i n e s d e e x t r a d i c i o n d e C A S T I L L O H A R T, q u i e n h a b i a s i d o d e t e n i d o p o r m i e m b r o s d e l a P o l i c i a N a c i o n a l e n l a c i u d a d d e B o g o t a, e l d i a 1 2 d e l m i s m o m e s y a h o, c o n f u n d a m e n t o e n l a C i r c u l a r R o j a d e I n t e r p o l N o. A - 2 2 9 4 / 3 - 2 0 1 2 d e 2 7 d e m a r z o d e 2 0 1 2 ^. 3.

C o n l a N o t a V e r b a l E R D / C O L - 4 1 2 - 1 6 d e 1 2 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 6 3, l a E m b a j a d a d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a f o r m a l i z e l a s o l i c i t u d d e e x t r a d i c i o n y a d j u n t o l o s s i g u i e n t e s d o c u m e n t o s: ' F l s. 2 6 a 2 7 - C a r p e t a d e l M i n i s t e r i o d e J u s t i c i a y d e l D e r e c h o. 2 F l. 1 0 1, i b i d e m. 3 F l s. 3 6 a 4 0, i b i d e m. 4 F l. 8, i b i d e m. 5 F l s. 4 3 a 4 4, i b i d e m. 2 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T i) O r d e n d e a r r e s t o N o. 0 0 8 8 7 - M E - 2 0 1 2 d e 1 7 d e e n e r o d e 2 0 1 2, p o r m e d i o d e l c u a l e l M a g i s t r a d o J u e z e n l a J u r i s d i c c i o n d e A t e n c i o n P e r m a n e n t e d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e S a n t o D o m i n g o d i s p u s o l a d e t e n c i o n d e l r e q u e r i d o e n e x t r a d i c i o n. 3 ii) C o p i a s d e l I n f o r m e d e A u t o p s i a N o. A - 2 1 2 5 d e 9 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 2 " ^, e l E x t r a c t o d e A c t a d e d e f u n c i o n N o. 0 0 0 2 2 3 d e 2 0 1 3 d e 1 1 d e n o v i e m b r e d e 2 0 1 3 8 y d e l a s e n t r e v i s t a s p r a c t i c a d a s a l o s t e s t i g o s d e l h o m i c i d i o d e l c i u d a d a n o d o m i n i c a n o R A Y M O N D T O R I B I O G A R C I A ^. i i i ) C o p i a d e l a d e c l a r a c i o n j u r a d a j u s t i f i c a t i v a d e l a s o l i c i t u d d e e x t r a d i c i o n d e 5 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 6, s u s c r i t a p o r e l P r o c u r a d o r F i s c a l d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e l a P r o v i n c i a d e S a n t o D o m i n g o. iv) I m p r e s i o n d e l a s n o r m a s d e l C o d i g o P e n a l y e l C o d i g o P r o c e s a l P e n a l d o m i n i c a n o. v) F o t o g r a f i a s d e l i m p u t a d o. ^ ^ 5 F l s. 5 9 a 6 0, i b i d e m. 7 F l s. 6 4 a 7 4, i b i d e m. 8 F l. 7 5, i b i d e m. 9 F l s. 7 6 a 8 3, i b i d e m. 1 0 F l s. 5 1 a 5 8, i b i d e m. 1 1 F l s. 2 1 3 a 2 1 5, i b i d e m 1 2 F l s. 8 4 a 8 5, i b i d e m. E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T T r a m i t e su r t i do an t e l a s au to r idades co l omb ianas. 4.

E l 1 2 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 6, e l M i n i s t e r i o d e R e l a e i o n e s E x t e r i o r e s d i o t r a s l a d o d e l a d o e u m e n t a c i o n a l a C a r t e r a d e J u s t i c i a y d e l D e r e c h o E s a u l t i m a e n t i d a d, e l d i a 1 1 d e o c t u b r e d e l m i s m o a h o, r e m i t i o l a a c t u a c i o n a l a C o r t e i n i c i a n d o s e e l t r a m i t e r e s p e c t i v e. 5.

A t r a v e s d e m e m o r i a l d e 9 d e n o v i e m b r e d e 2 0 1 6 ^ 3, J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T s e a c o g i o a l t r a m i t e d e l a e x t r a d i c i o n s i m p l i f i c a d a d e q u e t r a t a e l a r t i c u l o 7 0 d e l a L e y 1 4 5 3 d e 2 0 1 1. E s a p e t i c i o n f u e c o a d y u v a d a p o r s u d e f e n s o r. 13 6.

E l 2 7 j u n i o d e 2 0 1 6, e l d e s p a c h o c o r r i o t r a s l a d o a l P r o c u r a d o r S e g u n d o D e l e g a d o p a r a l a C a s a c i d n P e n a l i ^ '. 7. E s a a u t o r i d a d, l u e g o d e e n t r e v i s t a r a l r e q u e r i d o e n s u l u g a r d e r e c l u s i d n y e l a b o r a r l a c o r r e s p o n d i e n t e a c t a d e v e r i f i c a c i d n d e g a r a n t i a s f u n d a m e n t a l e s i ^, i n f o r m d q u e s u m a n i f e s t a c i d n d e a c o g e r s e a l t r a m i t e s i m p l i f i c a d o f u e l i b r e, e s p o n t a n e a y v o l u n t a r i a, s i n a p r e m i o o v i c i o d e l c o n s e n t i m i e n t o. 1 3 F l. 4 1, i b i d e m. 1 4 F l s. 2 8 a 3 0 - C u a d e r n o d e l a C o r t e. 1 5 F l s. 4 5 a 4 6, i b i d e m. 1 5 F l. 5 1, i b i d e m. 1 7 F l. 5 4, i b i d e m 1 8 F l s. 6 1 a 6 4, i b i d e m. 4 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T F i n a l m e n t e, e v a l u o p o s i t i v a m e n t e e l c u m p l i m i e n t o d e l r e q u i s i t e d e l a p l e n a i d e n t i l i c a c i o n d e l s o l i c i t a d o y c o a d y u v o l a p e t i c i o n d e t r a m i t e s i m p l i f i c a d o d ^ 1.

A s p e c t o s genera les. E l M i n i s t e r i o d e R e l a e i o n e s E x t e r i o r e s c o n c e p t u o q u e p a r a e l c a s o «se encuentra vigente el siguiente tratado regional de extradicion entre las Partes: la "Convencion sobre Extradicion", suscrita en Montevideo, el 26 de diciembre de 1933»2o, a p r o b a d a e n v i r t u d d e l a L e y 7 4 d e 1 9 3 5.

D a d o q u e l a s d i s p o s i c i o n e s d e l C o d i g o d e P r o c e d i m i e n t o P e n a l s o n s u p l e t o r i a s ^ b e l c o n c e p t o q u e c o r r e s p o n d e e m i t i r a l a C o r t e e n e l p r e s e n t e c a s o e s t a r e g u l a d o, d e f o r m a p r i n c i p a l, p o r l a s n o r m a s c o n t e n i d a s e n e l c i t a d o i n s t r u m e n t o i n t e r n a c i o n a l. N o o b s t a n t e, p r e v i o a l e s t u d i o d e c a d a u n o d e l o s r e q u i s i t o s a l i i c o n t e n i d o s, l a S a l a v e r i f i e a r a q u e l a s o l i c i t u d d e e x t r a d i c i o n f o r m u l a d a p o r e l G o b i e r n o d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a s e a c o m p a t i b l e c o n l a s p r e v i s i o n e s c o n s t i t u c i o n a l e s s o b r e l a m a t e r i a. 1 9 F l s. 5 9 a 6 0, i b i d e m. 2 0 F l. 4 1 - C a r p e t a d e l M i n i s t e r i o d e J u s t i c i a y d e l D e r e c h o. 2 1 S e g u n e l a r t i c u l o 3 5 d e l a C o n s t i t u c i d n P o l i t i c a, l a e x t r a d i c i o n s e p o d r a s o l i c i t a r, c o n c e d e r u o f r e c e r d e a c u e r d o c o n l o q u e s e n a l e n l o s t r a t a d o s p u b l i c o s, o e n s u d e f e c t o c o n l o q u e e s t a b l e z c a l a l e y. C O N S I D E R A C I O N E S 5 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T 2.

L a s p r ev i s i ones c o n s t i t u c i o n a l e s sobre l a m a t e r i a y la s o l i c i t u d de e x t r a d i c i o n fo rmulada por e l Gob ie rno de l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a. E l a r t i c u l o 3 5 d e l a C o n s t i t u c i o n P o l i t i c a s e h a l a q u e: ( i ) «la extradicion de los colombianos por nacimiento se concederd por delitos cometidos en el exterior, considerados como tales en la legislacion penal colombiana»;

( i i ) «no procederd por delitos poUticos» o ( i i i ) c u a n d o «se t r a t e d e h e c h o s c o m e t i d o s c o n anterioridad» a l 1 7 d e d i c i e m b r e d e 1 9 9 7, f e c h a e n l a q u e e n t r o a r e g i r e l A c t o L e g i s l a t i v e N o. 0 1 d e 1 9 9 7. D e b i d o a q u e J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T n o e s c i u d a d a n o c o l o m b i a n o, n o h a y l u g a r a e v a l u a r l a p r i m e r a y t e r c e r a p r e v i s i o n c o n s t i t u c i o n a l 2 2, s i n p e r j u i c i o d e l a v e r i f i e a e i o n d e l o c o n c e r n i e n t e a l a j u r i s d i c c i o n d e l E s t a d o r e q u i r e n t e y a l a d o b l e i n c r i m i n a c i o n q u e s e h a r a p o s t e r i o r m e n t e. A c l a r a d o l o a n t e r i o r, d e b e i n d i c a r s e q u e e l d e l i t o d e h o m i c i d i o, p u n i b l e i m p u t a d o a l r e q u e r i d o, s e g u n s e o b s e r v a d e l o s d o c u m e n t o s q u e s u s t e n t a n e l p e d i d o d e e x t r a d i c i o n, n o t i e n e l a c a r a c t e r i s t i c a d e u n d e l i t o p o l i t i c o 2 3. 2 2 L o s i n c i s e s s e g u n d o y t e r c e r o d e l a r t i c u l o 4 9 0 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 s e n a l a n, e n s u o r d e n, q u e «la e x t r a d i c i o n d e l o s c o l o m b i a n o s p o r n a c i m i e n t o s e c o n c e d e r a p o r l o s d e l i t o s c o m e t i d o s e n e l e x t e r i o r, c o n s i d e r a d o s c o m o t a l e s e n l a l e g i s l a c i o n p e n a l c o l ombiana » y «no p r o c e d e r a l a e x t r a d i c i o n d e c o l o m b i a n o s p o r n a c i m i e n t o c u a n d o s e t r a t e d e h e c h o s c o m e t i d o s c o n a n t e r i o r i d a d a l 1 7 d e d i c i e m b r e d e 1997». 2 3 S o b r e e l c a r a c t e r d e d e l i t o p o l i t i c o e s t a C o r p o r a c i o n h a s e n a l a d o l o s i g u i e n t e: «Ni la Constitucion ni la ley definen que es delito politico ni especifican cudles son los conexos con este; sin embargo, esta Corte tiene sentado que el primero es "aquella infraccion penal cuya realizacion busca el cambio de las instituciones o sistemas de gobierno para implantar otros que el sujeto activo, generalmente caracterizado por su espiritu altruista y generoso, considere mas justos", por lo que se califican como tales los de rebelion, sedicion, conspiracion y seduccion, usurpacidn y retencion ilegal de mando, es decir, los que atentan contra el regimen constitucional y legal.

( ) Siendo eso asi, como el legislador no ha senalado con claridad y precision cual seria la gama de conductas punibles que tendrian esa particular e intima conexion con el delito politico, puede decirse que mientras una solicitud de extradicion no verse por un delito E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T 3.

Ve r i f i eae ion de l e u m p l i m i e n t o de los r equ i s i to s de l a s o l i e i t ud de ex t rad i e ion, de eonformidad eon la n C o n v e n c i o n s o b r e Extradici6n» de Montev ideo de 1 9 3 3. E n c o n c o r d a n c i a c o n l o p r e v i s t o e n e l r e f e r i d o i n s t r u m e n t o i n t e r n a c i o n a l, s e e v a l u a r a e n e s t e a p a r t a d o e l c u m p l i m i e n t o d e l o s s i g u i e n t e s r e q u i s i t o s: i) d o e u m e n t a c i o n a n e x a y v a l i d e z f o r m a l d e l a m i s m a; ii) a e r e d i t a e i o n d e l a i d e n t i d a d p l e n a d e l a p e r s o n a s o l i c i t a d a e n e x t r a d i c i o n; i i i ) l a j u r i s d i c c i o n d e l E s t a d o r e q u i r e n t e; iv) l a d o b l e i n c r i m i n a c i o n d e l a c o n d u c t a i m p u t a d a; v) l a e x i s t e n c i a d e u n a d e c i s i o n j u d i c i a l e x p e d i d a p o r a u t o r i d a d c o m p e t e n t e y, f i n a l m e n t e, vi ) q u e n o s e p r e s e n t e a l g u n a d e l a s c i r c u n s t a n c i a s q u e i n h i b e n l a p r o c e d e n c i a d e l a s o l i c i t u d d e e x t r a d i c i o n, s e f i a l a d a s e n e l a r t i c u l o 3° d e e s a C o n v e n c i o n. 3. 1.

D o e u m e n t a c i o n a n e x a y va l i dez fo rmal de los d o c u m e n t o s aportados. E l a r t i c u l o 5° d e l a C o n v e n c i o n e s t a b l e c e q u e l a s o l i c i t u d d e b e r a h a c e r s e p o r e l r e s p e c t i v e r e p r e s e n t a n t e d i p l o m a t i c o, y a f a l t a d e e s t e p o r a g e n t e s c o n s u l a r e s o d i r e c t a m e n t e d e G o b i e r n o a G o b i e r n o, a c o m p a f i a d a d e l o s s i g u i e n t e s d o c u m e n t o s: a ) c o p i a a u t e n t i c a d e l a s e n t e n c i a e j e c u t o r i a d a s i l a p e r s o n a r e q u e r i d a s e e n c u e n t r a c o n d e n a d a, b ) c o p i a a u t e n t i c a d e l a o r d e n d e d e t e n c i o n s i s e t r a t a d e u n a c u s a d o, c o n i n d i c a c i o n d e l o s h e c h o s i m p u t a d o s y c o p i a d e l a s n o r m a s s u s t a n e i a l e s a p l i e a b l e s y d e l a s q u e r e g u l a n l a p r e s c r i p c i o n d e l a a c c i o n o d e l a p e n a. tipicamente politico, la misma seria procedente, siempre y cuando se reunan las demds condiciones previstas en la ley.» C S J C P, 2 4 n o v i e m b r e 2 0 0 4, r a d. 2 2 4 5 0 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T c u m p l e c u a n d o e x i s t e p l e n a c o i n c i d e n c i a e n t r e e l i n d i v i d u o s o l i c i t a d o y a q u e l c u y a e n t r e g a s e e n c u e n t r a e n c u r s o d e r e s o l v e r. E l G o b i e r n o d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a s o l i c i t o l a e n t r e g a d e «JOSE NICOLAS CASTILLO HART», n a c i o n a l d o m i n i c a n o, n a c i d o e l 1 1 d e j u l i o d e 1 9 9 0 e i d e n t i f i c a d o c o n e l d o c u m e n t o d e i d e n t i d a d N o. 2 2 6 - 0 0 1 2 0 3 9 - 2 y p a s a p o r t e N o. S C 7 0 8 9 9 1 4 1, a m b o s d o c u m e n t o s e x p e d i d o s p o r e s e p a l s. E l r e q u e r i d o s e h a i d e n t i f i c a d o c o m o J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T e n l a c o n s t a n c i a d e b u e n t r a t o d u r a n t e e l p r o c e d i m i e n t o d e l a a p r e h e n s i o n ^ s y e n l a s a c t a s d e n o t i f i c a c i o n d e l a c a p t u r a c o n f i n e s d e e x t r a d i c i 6 n 2 3 e i n i c i o d e l p r e s e n t e t r a m i t e 2 7.

E s a i n f o r m a c i o n p e r m i t e c o n c l u i r q u e l a p e r s o n a d e t e n i d a p o r l a s a u t o r i d a d e s c o l o m b i a n a s e s l a m i s m a q u e e l G o b i e r n o d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a p i d e e n e x t r a d i c i o n. E n c o n c o r d a n c i a, t a m b i e n s e c u m p l e e s t e r e q u i s i t e. 3. 3.

J u r i s d i c c i o n de l E s t a d o r equ i rente. C o n f o r m e l o p r e c e p t u a e l l i t e r a l a ) d e l a r t i c u l o 1 d e l a C o n v e n c i o n s o b r e E x t r a d i c i o n, c o n s t i t u y e e x i g e n c i a p a r a l a e n t r e g a, q u e e l E s t a d o r e q u i r e n t e t e n g a j u r i s d i c c i o n p a r a 2 5 F l. 5, i b i d e m. 2 6 F l. 4, i b i d e m. 2 7 F l. 3 3 - C u a d e r n o d e l a C o r t e. 9 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T j u z g a r l a c o n d u c t a d e l i c t i v a a t r i b u i d a a l i n d i v i d u o r e c l a m a d o. D i c h o r e q u i s i t o s e s a t i s f a c e p o r c u a n t o s e a c u s a a J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T d e s e r a u t o r m a t e r i a l d e l h o m i c i d i o d e l c i u d a d a n o d o m i n i c a n o R A Y M O N D T O R I B I O G A R C I A, o c u r r i d o e l 9 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 1 e n e l S e c t o r A l m a R o s a I I, S a n t o D o m i n g o d e l E s t e, P r o v i n c i a d e S a n t o D o m i n g o, R e p u b l i c a D o m i n i c a n a. E n v i r t u d d e e s a c i r c u n s t a n c i a, e l p o d e r j u d i c i a l d e e s e p a i s t i e n e j u r i s d i c c i o n y c o m p e t e n c i a p a r a i n v e s t i g a r y j u z g a r e l d e l i t o i m p u t a d o a l r e q u e r i d o e n e x t r a d i c i o n. 3.4.

L a doble i n c r i m i n a c i o n de l a c o n d u c t a i m p u t a d a. E l a r t i c u l o 1° l i t e r a l b ) d e l a C o n v e n c i o n e x i g e p a r a l a p r o c e d e n c i a d e l a e x t r a d i c i o n: ( i ) q u e l a c o n d u c t a i m p u t a d a a l a p e r s o n a r e c l a m a d a s e h a l l e t i p i f i c a d a c o m o d e l i t o e n l a l e g i s l a c i o n d e l p a i s r e q u i r e n t e y d e l p a i s r e q u e r i d o, y ( i i ) q u e s e e n c u e n t r e s a n c i o n a d a c o n p e n a m i n i m a d e u n a h o d e p r i v a c i o n d e l a l i b e r t a d. S e o b s e r v a q u e e l c i u d a d a n o d o m i n i c a n o J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T e s r e q u e r i d o e n e x t r a d i c i o n p a r a s e r j u z g a d o p o r u n d e l i t o d e h o m i c i d i o, t i p i f i c a d o e n l o s a r t i c u l o s 2 9 5, 3 0 4 y 3 0 9 d e l C o d i g o P e n a l D o m i n i c a n o, l o s c u a l e s s e t r a s c r i b e n, e n l o p e r t i n e n t e, a c o n t i n u a c i o n: 10 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T delito, o favorecer la fuga de los autores o complices de ese delito, o asegurar su impunidad.

Art. 309.- El que voluntariamente infiere heridas, diere golpes, cometiere actos de violencia o vias de hecho, si de ellos resultare al agraviado (a) una enfermedad o imposibilidad de dedicarse al trabajo durante mas de veinte dias, sera castigado (a) con la. pena de prisidn de seis meses a dos ahos, y multa de quinientos a cinco mil pesos.

Podra ademds condendrsele a la privacion de los derechos mencionados en el Articulo 42, durante un ano a lo menos, y cinco a lo mds. Cuando las violencias arriba expresadas hayan producido mutilacion, amputacion o privacidn del uso de un miembro, perdida de la vista, de un ojo, u otras discapacidades, se impondrd al culpable la pena de reclusidn.

Si las heridas o los golpes inferidos voluntariamente han ocasionado la muerte del agraviado (a), la pena serd de reclusidn, aun cuando la intencidn del agresor (a) no haya sido causar la muerte de aquel. - E n l a l e g i s l a c i o n c o l o m b i a n a l a p r e c i t a d a c o n d u c t a t i e n e e q u i v a l e n c i a t i p i c a e n e l a r t i c u l o 1 0 3 d e l C o d i g o P e n a l - L e y 5 9 9 d e 2 0 0 0 2 8, c u y o t e x t o e s e l s i g u i e n t e: El que matare a otro, incurrird en prisidn de doscientos ocho (208) a cuatrocientos cincuenta (450) meses.

D e l a l e c t u r a d e e s a s d i s p o s i c i o n e s s e o b s e r v a q u e l a c o n d u c t a i m p u t a d a c o n s t i t u y e d e l i t o t a n t o e n C o l o m b i a c o m o e n l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a, y, a d e m a s, e n a m b o s p a i s e s l a a u t o r i d a d l e g i s l a t i v a d i s p u s o c o m o s a n c i o n l a p r i v a c i o n d e l a l i b e r t a d, c o n p e n a s m i n i m a s s u p e r i o r e s a u n a h o, c u m p l i e n d o s e d e e s a f o r m a l a e x i g e n c i a d e l a d o b l e i n c r i m i n a c i o n. ( ) 2 8 P e n a s a u m e n t a d a s p o r e l a r t i c u l o 1 4 d e l a L e y 8 9 0 d e 2 0 0 4. 11 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T a h o, c u m p l i e n d o s e d e e s a f o r m a l a e x i g e n c i a d e l a d o b l e i n c r i m i n a c i o n, 3.5.

L a e x i s t e n c i a de u n a d e c i s i o n j u d i c i a l exped ida por au to r i dad compe t en t e. E l a r t i c u l o 5° d e l C o n v e n i o e x i g e p a r a l a p r o c e d e n c i a d e l a e x t r a d i c i o n q u e e l p a i s r e q u i r e n t e a p o r t e c o p i a d e l a s e n t e n c i a s i l a p e r s o n a r e q u e r i d a s e h a l l a c o n d e n a d a, o p o r l o m e n o s d e l a o r d e n d e d e t e n c i o n, e m a n a d a d e u n j u e z c o m p e t e n t e, a c o m p a h a d a d e u n a r e l a c i o n p r e c i s a d e l o s h e c h o s i m p u t a d o s y d e l a s n o r m a s s u s t a n e i a l e s a p l i e a b l e s a l c a s o. P a r a d a r c u m p l i m i e n t o a e s a e x i g e n c i a l a E m b a j a d a d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a a p o r t o c o p i a a u t e n t i c a d e l a O r d e n d e a r r e s t o N o. 0 0 8 8 7 - M E - 2 0 1 2 d e 1 7 d e e n e r o d e 2 0 1 2.

E n l a r e f e r i d a d e c i s i o n j u d i c i a l, s e d e s t a c a, e s t a n c o n s i g n a d a s l a s c i r c u n s t a n c i a s d e t i e m p o, m o d o y l u g a r d e l a c o n d u c t a i m p u t a d a y l a s n o r m a s p e n a l e s q u e p r e s u n t a m e n t e h a b r i a t r a s g r e d i d o e l r e q u e r i d o e n e x t r a d i c i o n. D e e s t a m a n e r a, s e c u m p l e l a c o n d i c i o n r e f e r i d a a l a e x i s t e n c i a d e u n a d e c i s i o n j u d i c i a l q u e c o m p o r t e c u a n d o m e n o s l a a f e c t a c i o n d e l d e r e c h o a l a l i b e r t a d d e l a p e r s o n a r e q u e r i d a. 12 / E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T ( i ) l a a c c i o n p e n a l o l a p e n a e s t e n p r e s c r i t a s;

( i i ) l a p e r s o n a s o l i c i t a d a h a y a p a g a d o l a p e n a o h a y a s i d o i n d u l t a d a o a m n i s t i a d a e n e l p a i s d o n d e c o m e t i o e l d e l i t o; ( i i i ) h a y a s i d o o e s t e s i e n d o j u z g a d a p o r l o s m i s m o s h e c h o s e n e l E s t a d o r e q u e r i d o; ( i v ) d e b a c o m p a r e c e r a n t e u n t r i b u n a l o u n j u z g a d o d e e x c e p c i o n d e l E s t a d o r e q u i r e n t e; y ( v ) s e t r a t e d e d e l i t o s p o l i t i c o s, p u r a m e n t e m i l i t a r e s o c o n t r a l a r e l i g i o n. N i n g u n o d e e s t o s m o t i v e s c o n c u r r e e n e l c a s o e n e s t u d i o. E l h o m i c i d i o, c o m o s e d i j o e n u n i n i c i o ( C f r. N o. 2 ), n o t i e n e l a s c a r a c t e r i s t i c a s d e d e l i t o s p o l i t i c o s, m i l i t a r e s n i r e l i g i o s o s. A d i c i o n a l m e n t e, n o s e t i e n e c o n o c i m i e n t o q u e l a p e r s o n a r e c l a m a d a e s t e s i e n d o p r o c e s a d a p e n a l m e n t e e n C o l o m b i a p o r l o s m i s m o s h e c h o s, n i q u e h a y a s i d o j u z g a d a y d e j a d a e n l i b e r t a d p o r p e n a c u m p l i d a, b e n e f i c i a d a c o n a m n i s t i a s o i n d u l t o s e n e l p a i s r e q u i r e n t e, n i q u e d e b a c o m p a r e c e r a n t e u n t r i b u n a l d e e x c e p c i o n. P o r o t r a p a r t e, l o s h e c h o s q u e m o t i v a n e l p e d i d o d e e x t r a d i c i o n s u c e d i e r o n e l 9 d e d i c i e m b r e 2 0 1 1, c i r c u n s t a n c i a q u e, d e p a s o, d e s c a r t a l a p o s i b i l i d a d d e q u e l a a c c i o n s e e n c u e n t r e p r e s c r i t a t e n i e n d o e n c u e n t a e l c o n t e n i d o d e l o s a r t i c u l o s 8 3 d e l C o d i g o P e n a l C o l o m b i a n o, d e c o n f o r m i d a d c o n e l c u a l l a a c c i o n p e n a l p r e s c r i b e e n u n t i e m p o i g u a l a l d e l a p e n a f i j a d a e n l a l e y p a r a l a c o n d u c t a p u n i b l e, y e l 4 5 - 1 d e l C o d i g o P r o c e s a l P e n a l d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a, a c u y o t e n o r «La accion penal prescribe: ° Al vencimiento de un plazo igual al mdximo de la pena, en las infracciones sancionadas 13 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T l a a c c i o n s e e n c u e n t r e p r e s c r i t a t e n i e n d o e n c u e n t a e l c o n t e n i d o d e l o s a r t i c u l o s 8 3 d e l C o d i g o P e n a l C o l o m b i a n o, d e c o n f o r m i d a d c o n e l c u a l l a a c c i o n p e n a l p r e s c r i b e e n u n t i e m p o i g u a l a l d e l a p e n a f i j a d a e n l a l e y p a r a l a c o n d u c t a p u n i b l e, y e l 4 5 - 1 d e l C o d i g o P r o c e s a l P e n a l d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a, a c u y o t e n o r «La accion penal prescribe: ° Al vencimiento de un plazo igual al mdximo de la pena, en las infracciones sancionadas con pena privativa de la libertad, sin que en ningun caso este plazo pueda exceder de diez ano ni ser inferior a tres». 4.

C o n c l u s i o n. A c o r d e c o n l o a n o t a d o, l a s o l i c i t u d d e e x t r a d i c i o n d e l c i u d a d a n o d o m i n i c a n o J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T, f o r m u l a d a p o r e l C o b i e r n o d e l a R e p i i b l i c a D o m i n i c a n a; e s c o n f o r m e a d e r e c h o y, e n c o n s e c u e n c i a, s e p r o c e d e r a a c o n c e p t u a r f a v o r a b l e m e n t e a d i c h o p e d i d o. 5.

Sobre los c o n d i c i o n a m i e n t o s. L a S a l a r e c u e r d a q u e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a, e n v i r t u d d e l o p r e e e p t u a d o e n e l a r t i c u l o 1 7 d e l a Convencion sobre Extradicion, s e o b l i g a a l o s i g u i e n t e: «a) A no procesar ni a castigar» a l r e q u e r i d o « por un delito comun cometido con anterioridad al pedido de extradicion y que no haya sido incluido en el, a menos que el interesado manifieste expresamente su conformidad. b) A no procesar ni a castigar» a l r e c l a m a d o « por delito politico, o por delito conexo con delito politico, cometido con anterioridad al pedido de extradiciow. / 14 / E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T P o r o t r a p a r t e, e s p r e c i s e c o n s i g n a r q u e c o r r e s p o n d e a l G o b i e r n o N a c i o n a l c o n d i c i o n a r l a e n t r e g a a q u e e l r e c l a m a d o e n e x t r a d i c i o n n o s e a c o n d e n a d o a p e n a d e m u e r t e, n i j u z g a d o p o r h e c h o s d i v e r s o s a l o s q u e m o t i v a r o n l a s o l i c i t u d d e e x t r a d i c i o n, n i s o m e t i d o a d e s a p a r i c i o n f o r z a d a, t o r t u r a s, t r a t o s o p e n a s c r u e l e s, i n h u m a n a s o d e g r a d a n t e s, c o m o t a m p o c o a l a s a n c i o n d e d e s t i e r r o, c a d e n a p e r p e t u a o c o n f i s c a c i o n, c o n f o r m e l o e s t a b l e e e n l o s a r t i c u l o s 1 1, 1 2 y 3 4 d e l a C a r t a P o l i t i c a. T a m b i e n l e c o r r e s p o n d e c o n d i c i o n a r l a e n t r e g a a q u e s e l e r e s p e t e n t o d a s l a s g a r a n t i a s d e b i d a s e n r a z o n d e s u c a l i d a d d e j u s t i c i a b l e, e n p a r t i c u l a r a q u e s u s i t u a c i o n d e p r i v a c i o n d e l a l i b e r t a d s e d e s a r r o U e e n c o n d i c i o n e s d i g n a s, d e c o n f o r m i d a d c o n l o d i s p u e s t o e n l o s a r t i c u l o s 9, 1 0 y 1 1 d e l a D e c l a r a c i o n U n i v e r s a l d e D e r e c h o s H u m a n o s y 9, 1 0, 1 4 y 1 5 d e l P a c t o I n t e r n a c i o n a l d e D e r e c h o s C i v i l e s y P o l i t i c o s. A d i c i o n a l m e n t e, e s d e l r e s o r t e d e l G o b i e r n o N a c i o n a l e x i g i r a l p a i s r e c l a m a n t e q u e t e n g a e n c u e n t a e l t i e m p o d e p r i v a c i o n d e l a l i b e r t a d c u m p l i d o p o r e l r e c l a m a d o c o n o c a s i o n d e e s t e t r a m i t e. L a S a l a s e p e r m i t e i n d i c a r q u e, e n v i r t u d d e l o d i s p u e s t o e n e l n u m e r a l 2° d e l a r t i c u l o 1 8 9 d e l a C o n s t i t u c i o n P o l i t i c a, l e c o m p e t e a l G o b i e r n o e n c a b e z a d e l s e h o r P r e s i d e n t e d e l a R e p u b l i c a c o m o s u p r e m o d i r e c t o r d e l a p o l i t i c a e x t e r i o r y d e l a s r e l a e i o n e s i n t e r n a c i o n a l e s, r e a l i z a r e l r e s p e c t i v e s e g u i m i e n t o a l o s c o n d i c i o n a m i e n t o s i m p u e s t o s a l c o n c e d e r l a e x t r a d i c i o n. 15 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E N I C O L A s C A S T I L L O H A R T q u i e n a s u v e z e s e l e n c a r g a d o d e d e t e r m i n a r l a s c o n s e c u e n c i a s d e r i v a d a s d e s u e v e n t u a l i n c u m p l i m i e n t o. 6.

E l c o n c e p t o. E n m e r i t o d e l o e x p u e s t o, L A C O R T E S U P R E M A D E J U S T I C I A, S A L A D E C A S A C I O N P E N A L, C O N C E P T U A F A V O R A B L E M E N T E a l a e x t r a d i c i o n d e l c i u d a d a n o d o m i n i c a n o J O S E N I C O L A S C A S T I L L O H A R T, s o l i c i t a d o p o r e l G o b i e r n o d e l a R e p u b l i c a D o m i n i c a n a p a r a s e r p r o c e s a d o p o r e l d e l i t o d e h o m i c i d i o, d e c o n f o r m i d a d c o n l a O r d e n d e a r r e s t o N o. 0 0 8 8 7 - M E - 2 0 1 2 d e 1 7 d e e n e r o d e 2 0 1 2, d i c t a d a p o r e l M a g i s t r a d o J u e z e n l a J u r i s d i c c i o n d e A t e n c i o n P e r m a n e n t e d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e S a n t o D o m i n g o. L a S e c r e t a r i a d e l a S a l a c o m u n i c a r a e s t a d e t e r m i n a c i o n a l r e q u e r i d o, a s u d e f e n s o r, a l A g e n t e d e l M i n i s t e r i o P u b l i c o y a l F i s c a l G e n e r a l d e l a N a c i o n p a r a l o d e s u c a r g o y d e v o l v e r a e l e x p e d i e n t e a l M i n i s t e r i o d e J u s t i c i a y d e l D e r e c h o p a r a l o s t r a m i t e s s u b s i g u i e n t e s. 16 E x t r a d i c i o n 4 8 9 2 1 J O S E J J I C O L A S C A S T I L L O H A R T P A T R I C I A S A L A Z A R C U E L L U I S G l | l L L E R ] | a p S A L A Z A R O T E R O 17