AP7339-2016(48986) — Corte Suprema

AP7339-2016(48986)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

Magistrado ponente: Luis Antonio Hernández Barbosa

Ley 600 de 2000Ley 906 de 2004

De qué trata

Tema: RECURSO DE QUEJA - Finalidad / SENTENCIA - Condenatoria: impugnación según la sentencia C - 792 de 2014, diferente al recurso de apelación / SENTENCIA - Condenatoria: proferida en segunda instancia, impugnación, cuando ésta se niega, no procede el recurso de queja / SENTENCIA - Condenatoria: impugnación según la sentencia C - 792 de 2014, precisión hecha por la sentencia SU - 215 de 2016 Tesis: «El recurso de queja tiene como fin que el superior funcional conceda la apelación, cuando ha sido previamente denegada por el juez cuya decisión se ataca, es decir, procede únicamente respecto de las providencias susceptibles de dicho recurso, a voces del artículo 195 de la Ley 600 de 2000. […] En el presente asunto, se pretende por los impugnantes se conceda, por vía del recurso de queja, la apelación contra una sentencia proferida en segunda instancia por el Tribunal Superior de Neiva, decisión que no es susceptible de tal medio de impugnación. Si bien la Corte Constitucional, en sentencia C-792 de 2014, declaró inexequible con efectos diferidos algunos apartes de varios artículos de la Ley 906 de 2004, al considerar que los mismos vulneran el derecho a impugnar la sentencia condenatoria, ello no comporta la procedencia del recurso de apelación, como parecen entenderlo los procesados. En efecto, conforme se determina en el fallo citado, la impugnación difiere de la apelación, en tanto aquélla tiene por objeto atacar la decisión que resuelve de fondo el asunto atribuyendo responsabilidad al procesado, mientras que esta procede contra autos y sentencias que afecten a cualquiera de los sujetos procesales. De modo que el derecho que reconoció y amparó la Corte Constitucional es el de impugnar la sentencia condenatoria, con independencia de la instancia en la cual se profiera. Ahora bien; en el mismo pronunciamiento, la Corte Constitucional concluyó la existencia de un defecto legislativo en el régimen procesal previsto en la Ley 906 de 2004, ante la inexistencia de un mecanismo idóneo que materialice el derecho de impugnación, advirtiendo la imposibilidad de subsanar tal omisión con la introducción del elemento normativo omitido, por comportar una alteración de la estructura misma del proceso penal. Tal la razón para que se haya exhortado al Congreso a regular la materia, bajo el entendido de que por entrañar la modificación de varias instituciones procesales, requiere de la intervención de la rama legislativa del poder público. No obstante, vencido el plazo, el legislador no ha procedido a ello, de modo tal que el mecanismo al cual se acude por los procesados carece aún de referentes normativos que permitan su materialización. Así, pese a que la inconstitucionalidad diferida contempla que surtido el plazo de un año, debe entenderse que procede la impugnación de los fallos condenatorios ante el superior jerárquico o funcional de quien los profirió, no puede esta Sala asumir el conocimiento de un recurso cuya competencia no le ha sido asignada por la ley, lo que socava las bases mismas del debido proceso y violenta los principios de legalidad, de reserva legal y de separaciónde poderes. Por último, la Corte Constitucional en sentencia SU-215 de 2016, al delimitar el alcance de la sentencia C-792 de 2014, precisó que esta operaba respecto de los asuntos tramitados bajo la égida de la Ley 906 de 2004 y no a los surtidos conforme la Ley 600 de 2000, según acontece en este caso. Bajo este panorama, acertó el Tribunal Superior de Neiva al rechazar los recursos incoados por los aquí impugnantes, en tanto lo pretendido es atacar en sede de apelación una sentencia de segunda instancia, providencia que no contempla como medio de contradicción dicho recurso, acorde con los preceptos normativos en cita. Por consiguiente, el medio de control que aquí se intenta le resulta ajeno, razón por la que se abstendrá la Sala de resolverlo».

CORTE SUPREMA DE JUSTICIA SALA DE CASACIÓN PENAL LUIS ANTONIO HERNÁNDEZ BARBOSA Magistrado ponente AP7339-2016 Radicación 48986 ( A p r o b a d o A c t a N o. 3 3 8 ) Bogotá D. C, veintiséis ( 2 6 ) d e o c t u b r e d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ). VISTOS: S e p r o n u n c i a l a S a l a s o b r e l o s r e c u r s o s d e q u e j a i n t e r p u e s t o s p o r a l g u n o s d e l o s p r o c e s a d o s, c o n t r a e l a u t o d e l 1 7 d e a g o s t o d e 2 0 1 6, m e d i a n t e e l c u a l, l a S a l a d e Decisión P e n a l d e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e N e i v a rechazó l o s r e c u r s o s d e apelación p r e s e n t a d o s p o r l o s m i s m o s. 1 Q u e j a 4 8 9 8 6 J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s ANTECEDENTES 1.

E n G i g a n t e (Huüa), e l 1 2 d e j u n i o d e 2 0 0 4, e l e n t o n c e s A l c a l d e M u n i c i p a l D I E G O F E R N A N D O MUÑOZ B A M B A G U E, instó a l o s c o n c e j a l e s L U I S E D U A R D O AMÉZQUITA, A D E N A U E R C O R R E D O R CASTAÑEDA, HÉCTOR CORTÉS CALDERÓN, O R E S T E BAHAMÓN P L A Z A S, Y E I S O N ÁNGEL M O N T E A L E G R E, JOSÉ H E V E R C E R Q U E R A ALARCÓN, J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O, E D G A R F A J A R D O ORDOÑEZ, H E R N E Y C R U Z P E R D O M O, R O B I N S O N RODRÍGUEZ O V I E D O, P A B L O AGUSTÍN O S O R I O y M A G A L Y G U E V A R A GONZÁLEZ, a a p r o b a r i r r e g u l a r m e n t e l o s p r o y e c t o s d e a c u e r d o 0 1 6, 0 2 1 y 0 2 2, p a r a e v i t a r l a pérdida d e r e c u r s o s d e s t i n a d o s a l régimen s u b s i d i a d o d e l m u n i c i p i o. P a r a d a r l e a p a r i e n c i a d e l e g a l i d a d, Y E I S O N ÁNGEL M O N T E A L E G R E elaboró u n i n f o r m e d e comisión e n e l q u e dejó c o n s t a n c i a d e l e s t u d i o d e l o s p r o y e c t o s e n p r i m e r d e b a t e y N I D I A M I R E Y A P R I E T O C A S T I L L O, S e c r e t a r i a d e l C o n c e j o, adulteró e l a c t a d e l a sesión p l e n a r i a d e l 3 1 d e m a y o d e 2 0 0 4, i n c l u y e n d o l a s u p u e s t a e n t r e g a d e l o s p r o y e c t o s a l o s c o n c e j a l e s, s u discusión y aprobación f o r m e i l. 2.

A c o n s e c u e n c i a d e l a s p o s t e r i o r e s d e n u n c i a s r e a l i z a d a s p o r A D E N A U E R C O R R E D O R CASTAÑEDA, L U I S F E R N A N D O AMÉZQUITA y HÉCTOR CORTÉS CALDERÓN a n t e l a Procuraduría P r o v i n c i a l d e Garzón, e l 3 0 d e n o v i e m b r e d e 2 0 0 6 l a Fiscalía 2 1 S e c c i o n a l d e l a m i s m a 2 Q u e j a 4 8 9 8 6 J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s c i u d a d d i o i n i c i o a l a instrucción, a l a c u a l s e vinculó m e d i a n t e i n d a g a t o r i a a l o s aquí p r o c e s a d o s. R e m i t i d a s l a s d i l i g e n c i a s a l a U n i d a d d e D e l i t o s c o n t r a l a Administración Pública d e N e i v a, e l 1 6 d e a g o s t o d e 2 0 1 0 ^ l a Fiscalía 1 1 S e c c i o n a l acusó a l e x b u r g o m a e s t r e c o m o d e t e r m i n a d o r d e l d e l i t o d e f a l s e d a d ideológica e n d o c u m e n t o púbHco, e n c o n c u r s o homogéneo y a l o s c a b i l d a n t e s c o m o c o a u t o r e s d e l m i s m o, m i e n t r a s q u e acusó a l a S e c r e t a r i a d e l C o n c e j o c o m o a u t o r a d e f a l s e d a d m a t e r i a l e n d o c u m e n t o público. 3.

L a e t a p a d e j u i c i o correspondió a l J u e z P r i m e r o P e n a l d e l C i r c u i t o d e Geirzón, q u e e l 1 1 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 5 condenó a D I E G O F E R N A N D O MUÑOZ e n l o s m i s m o s términos d e l a acusación. A s u v e z, condenó a L U I S F E R N A N D O AMÉZQUITA, A D E N A U E R C O R R E D O R CASTAÑEDA, HÉCTOR CORTÉS CALDERÓN, JOSÉ H E V E R C E R Q U E R A ALARCÓN y Y E I S O N ÁNGEL M O N T E A L E G R E, c o m o c o a u t o r e s d e l c o n c u r s o d e d e l i t o s i n v e s t i g a d o s, r e c o n o c i e n d o a s u f a v o r u n e r r o r d e prohibición v e n c i b l e. E n l a m i s m a decisión, absolvió a N I D I A M I R E Y A P R I E T O C A S T I L L O y declaró l a extinción d e l a acción p e n a l a f a v o r d e M A G A L Y G U E V A R A GONZÁLEZ, O R E S T E BAHAMÓN P L A Z A S, H E R N E Y C R U Z P E R D O M O, E D G A R F A J A R D O ORDOÑEZ, R O B I N S O N RODRÍGUEZ O V I E D O, P A B L O AGUSTÍN O S O R I O y J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O, c o m o r e s u l t a d o d e d e g r a d a r s u participación a cómplices. ' E s t a decisión quedó e j e c u t o r i a d a e l 7 d e o c t u b r e d e 2 0 1 3. 3 Q u e j a 4 8 9 8 6 J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s 4.

C o n t r a l a a n t e r i o r decisión, l a d e l e g a d a d e l a Fiscalía y l a s d e f e n s a s d e l o s p r o c e s a d o s MUÑOZ B A M B A G U E, ÁNGEL M O N T E A L E G R E, CORTÉS CALDERÓN y AMÉZQUITA, i n t e r p u s i e r o n r e c u r s o s d e apelación, 5. E n p r o v i d e n c i a d e l 2 8 d e j u n i o d e 2 0 1 6, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e N e i v a modificó e l f a l l o i m p u g n a d o. E n t r e o t r a s d e c i s i o n e s, d i c h a corporación condenó, c o m o c o a u t o r e s d e f a l s e d a d e n d o c u m e n t o público e n c o n c u r s o homogéneo, a l o s e x c o n c e j a l e s a q u i e n e s p r e v i a m e n t e s e l e s había d e c l a r a d o cómplices y e n t a l v i r t u d, c e s a d o e l p r o c e d i m i e n t o p o r prescripción d e l a acción p e n a l. 6.

D e n t r o d e l término p a r a r e c u r r i r e n casación, M A G A L Y G U E V A R A GONZÁLEZ, H E R N E Y C R U Z P E R D O M O, E D G A R F A J A R D O ORDOÑEZ, R O B I N S O N RODRÍGUEZ O V I E D O, P A B L O AGUSTÍN O S O R I O y J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O, a p e l a r o n l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a e n s u c o n t r a p r o f e r i d a p o r p r i m e r a v e z e n e l f a l l o d e s e g u n d a i n s t a n c i a, i n v o c a n d o l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 7.

L o s c i t a d o s r e c u r s o s f u e r o n r e c h a z a d o s p o r e l T r i b u n a l e n a u t o d e l 1 7 d e a g o s t o s i g u i e n t e, decisión c o n t r a l a c u a l l o s aquí r e c u r r e n t e s i n t e r p u s i e r o n reposición y e n s u b s i d i o q u e j a. N e g a d a a q u e l l a, l a s d i l i g e n c i a s s e r e m i t i e r o n a e s t e C o r t e p a r a s u r t i r e l trámite d i s p u e s t o e n e l artículo 1 9 6 d e l a L e y 6 0 0 d e 2 0 0 0. 4 Q u e j a 4 8 9 8 6 J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s CONSIDERACIONES DE LA CORTE L a S a l a s e abstendrá d e r e s o l v e r e l r e c u r s o d e q u e j a i n t e r p u e s t o, p o r l a s s i g u i e n t e s r a z o n e s: E l r e c u r s o d e q u e j a t i e n e c o m o fin q u e e l s u p e r i o r f u n c i o n a l c o n c e d a l a apelación, c u a n d o h a s i d o p r e v i a m e n t e d e n e g a d a p o r e l j u e z c u y a decisión s e a t a c a, e s d e c i r, p r o c e d e únicamente r e s p e c t o d e l a s p r o v i d e n c i a s s u s c e p t i b l e s d e d i c h o r e c u r s o, a v o c e s d e l artículo 1 9 5 d e l a L e y 6 0 0 d e 2 0 0 0.

A s u v e z, e l artículo 1 9 1 d e l m i s m o e s t a t u t o c o n s a g r a q u e e l r e c u r s o d e apelación p r o c e d e ''contra la sentencia y las providencias interlocutorias de primera instancia''. L o a n t e r i o r, e n c o n c o r d a n c i a c o n e l n u m e r a l 3° d e l artículo 7 5, q u e e x p r e s a m e n t e a s i g n a a e s t a C o r t e l a c o m p e t e n c i a p a r a r e s o l v e r "los recursos de apelación y de queja en los procesos que conocen en primera instancia los tribunales superiores de distrito".

E n e l p r e s e n t e a s u n t o, s e p r e t e n d e p o r l o s i m p u g n a n t e s s e c o n c e d a, p o r vía d e l r e c u r s o d e q u e j a, l a apelación c o n t r a u n a s e n t e n c i a p r o f e r i d a e n s e g u n d a i n s t a n c i a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e N e i v a, decisión q u e n o e s s u s c e p t i b l e d e t a l m e d i o d e impugnación. S i b i e n l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a d, e n s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, declaró i n e x e q u i b l e c o n e f e c t o s d i f e r i d o s a l g u n o s a p a r t e s d e v a r i o s artículos d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, a l 5 Q u e j a 4 8 9 8 6 J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s c o n s i d e r a r q u e l o s m i s m o s v u l n e r a n e l d e r e c h o a impugnar l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a, e l l o n o c o m p o r t a l a p r o c e d e n c i a d e l r e c u r s o d e apelación, c o m o p a i r e c e n e n t e n d e r l o l o s p r o c e s a d o s. E n e f e c t o, c o n f o r m e s e d e t e r m i n a e n e l f a l l o c i t a d o, l a impugnación d i f i e r e d e l a apelación, e n t a n t o aquélla t i e n e p o r o b j e t o a t a c a r l a decisión q u e r e s u e l v e d e f o n d o e l a s u n t o a t r i b u y e n d o r e s p o n s a b i l i d a d a l p r o c e s a d o, m i e n t r a s q u e e s t a p r o c e d e c o n t r a a u t o s y s e n t e n c i a s q u e a f e c t e n a c u a l q u i e r a d e l o s s u j e t o s p r o c e s a l e s. D e m o d o q u e e l d e r e c h o q u e reconoció y amparó l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e s e l d e impugnar l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a, c o n i n d e p e n d e n c i a d e l a i n s t a n c i a e n l a c u a l s e p r o f i e r a. A h o r a b i e n; e n e l m i s m o p r o n u n c i a m i e n t o, l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l concluyó l a e x i s t e n c i a d e u n d e f e c t o l e g i s l a t i v o e n e l régimen p r o c e s a l p r e v i s t o e n l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, a n t e l a i n e x i s t e n c i a d e u n m e c a n i s m o idóneo q u e m a t e r i a l i c e e l d e r e c h o d e impugnación, a d v i r t i e n d o l a i m p o s i b i l i d a d d e s u b s a n a r t a l omisión c o n l a introducción d e l e l e m e n t o n o r m a t i v o o m i t i d o, p o r c o m p o r t a r u n a alteración d e l a e s t r u c t u r a m i s m a d e l p r o c e s o p e n a l. T a l l a razón p a r a q u e s e h a y a e x h o r t a d o a l C o n g r e s o a r e g u l a r l a m a t e r i a, b a j o e l e n t e n d i d o d e q u e p o r entrañar l a modificación d e v a r i a s i n s t i t u c i o n e s p r o c e s a l e s, r e q u i e r e d e l a intervención d e l a r a m a l e g i s l a t i v a d e l p o d e r público.

N o o b s t a n t e, v e n c i d o e l p l a z o, e l l e g i s l a d o r n o h a p r o c e d i d o a e l l o, d e m o d o t a l q u e e l m e c a n i s m o a l c u a l s e a c u d e p o r l o s ó Q u e j a 4 8 9 8 6 J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s p r o c e s a d o s c a r e c e aún d e r e f e r e n t e s n o r m a t i v o s q u e p e r m i t a n s u materialización. Así, p e s e a q u e l a i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d d i f e r i d a c o n t e m p l a q u e s u r t i d o e l p l a z o d e u n año, d e b e e n t e n d e r s e q u e p r o c e d e l a impugnación d e l o s f a l l o s c o n d e n a t o r i o s a n t e e l s u p e r i o r jerárquico o f u n c i o n a l d e q u i e n l o s profirió, n o p u e d e e s t a S a l a a s u m i r e l c o n o c i m i e n t o d e u n r e c u r s o c u y a c o m p e t e n c i a n o l e h a s i d o a s i g n a d a p o r l a l e y, l o q u e s o c a v a l a s b a s e s m i s m a s d e l d e b i d o p r o c e s o y v i o l e n t a l o s p r i n c i p i o s d e l e g a l i d a d, d e r e s e r v a l e g a l y d e separación d e p o d e r e s ^.

P o r último, l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n s e n t e n c i a S U - 2 1 5 d e 2 0 1 6, a l d e l i m i t a r e l a l c a n c e d e l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, precisó q u e e s t a o p e r a b a r e s p e c t o d e l o s a s u n t o s t r a m i t a d o s b a j o l a égida d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 y n o a l o s s u r t i d o s c o n f o r m e l a L e y 6 0 0 d e 2 0 0 0, según a c o n t e c e e n e s t e c a s o. B a j o e s t e p a n o r a m a, acertó e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e N e i v a a l r e c h a z a r l o s r e c u r s o s i n c o a d o s p o r l o s aquí i m p u g n a n t e s, e n t a n t o l o p r e t e n d i d o e s a t a c a r e n s e d e d e apelación u n a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a, p r o v i d e n c i a q u e n o c o n t e m p l a c o m o m e d i o d e contradicción d i c h o r e c u r s o, a c o r d e c o n l o s p r e c e p t o s n o r m a t i v o s e n c i t a. 2 C S J A P, 1 8 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 9 1 5 6;

C S J A P 3 2 8 0 - 2 0 1 6, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 7 8 5 8; C S J A P 4 8 0 1 2 d e 1 2 d e j u l i o d e 2 0 1 6 y 1 8 1 0 d e l 2 7 s i g u i e n t e. 7 Q u e j a 4 8 9 8 6 J O R G E MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s P o r c o n s i g u i e n t e, e l m e d i o d e c o n t r o l q u e aquí s e i n t e n t a l e r e s u l t a a j e n o, razón p o r l a q u e s e abstendrá l a S a l a d e r e s o l v e r l o. E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, S a l a d e Casación P e n a l, RESUELVE:

PRIMERO: A b s t e n e r s e d e r e s o l v e r e l r e c u r s o d e q u e j a, p o r i m p r o c e d e n t e.

SEGUNDO: D e v o l v e r l a actuación a l T r i b u n a l s u p e r i o r d e o r i g e n p a r a q u e continúe e l trámite d e l o s r e c u r s o s d e casación i n t e r p u e s t o s p o r a l g u n o s d e l o s p r o c e s a d o s. C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e n r e c u r s o s. 8 Q u e j a 4 8 9 8 6 MARTÍNEZ P A L O M I N O y o t r o s FERNANDO ALBERTO^^OÁSTRO^ABAti^RO \ EUGENIO F E S a \ t ^ ^ \ ÍDEZCARLIER LUIS ANTONIO HERNANDEZ INO CABRERA PATRICIA SALAZAR-GU 9 Y. Recurso de Queja Radicación No. 48986 C O R T E SUPREMA D E JUSTICIA SALA D E CASACIÓN PENAL SALVAMENTO D E VOTO R e c u r s o d e q u e j a R a d i c a d o. 4 8 9 8 6 A c t a N o. 3 3 8 d e 2 6 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. S a l v o e l v o t o p o r l a s r a z o n e s y a e x p r e s a d a s e n e l r a d i c a d o 4 8 8 0 5.

C o r d i a l m e n t e, Fecha ut supra 1