AP6975-2016(48989) — Corte Suprema

AP6975-2016(48989)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

De qué trata

Tema: SISTEMA PENAL ACUSATORIO - Recurso de queja: sustentación / SISTEMA PENAL ACUSATORIO - Recurso de queja: trámite Tesis: «Los artículos 179B, 179C y 179D de la Ley 906 de 2004, adicionados con la Ley 1395 de 2010, establecen la procedencia y trámite del recurso de queja para aquellos asuntos en los cuales el funcionario de primera instancia deniegue el recurso de apelación, el cual deberá interponerse en el término de ejecutoria de la respectiva decisión. Luego, debe ser enviado al superior competente con las copias de las actuaciones necesarias para resolver y dentro del término de tres días siguientes al recibo, el recurrente deberá presentar sus argumentos, pues de no cumplirse con esa carga se desechará. Frente a esto último debe señalarse que si bien la Secretaria de la Sala en constancia del 7 de octubre manifestó que dentro del término del traslado el quejoso no presentó escrito alguno, lo cierto es que cumplió con esa obligación previamente al momento de la interposición del mismo como él mismo profesional del derecho lo anotara en su escrito del 22 de septiembre del presente año, de modo que no aparece razón alguna para desechar su escrito». SENTENCIA - Condenatoria: proferida en única o segunda instancia o en casación, impugnación según la sentencia C - 792 de 2014, imposibilidad de cumplirla hasta que no se expida la ley que lo regule / SISTEMA PENAL ACUSATORIO - Recurso de queja: providencias contra las que procede, no incluye los autos proferidos en segunda instancia Tesis: «[…] el recurso de queja intentado es improcedente, ya que a pesar de que el libelista adujo la indebida notificación de la sentencia de segundo grado para deprecar la concesión del recurso de alzada contra la sentencia condenatoria emitida por la Sala Penal del Tribunal Superior, acorde con lo señalado en el numeral 4 de la decisión según la cual “procede inicialmente el recurso de apelación, de conformidad con la sentencia C-792 del 29 de octubre de 2014” , lo cierto es como ya ha tenido oportunidad de explicarlo esta Corporación, que dicho instrumento procesal no aplica. Para dilucidar el asunto, basta con remitirnos a la posición adoptada por la Corporación en proveído AP 1114-2016, reiterado en AP3452-2016: “(…) Si bien es indiscutible que la Corte Constitucional en la sentencia C-792 de 2004 (sic) estableció el derecho a la impugnación del primer fallo condenatorio que se produzca en el proceso, aun si se emite en fases posteriores a la primera instancia, la aplicabilidad de ese mecanismo fue diferida en el tiempo, específicamente por el término de un año contado a partir de la notificación , de modo que no entró a operar de inmediato, imponiéndose al Congreso de la República la obligación de implementar las disposiciones pertinentes en orden a hacer efectivo el derecho reconocido, hallándose aún dentro del plazo establecido para hacerlo pues de acuerdo con el enteramiento, el lapso de un año se cumpliría el 24 de abril del corriente año. Como no se ha producido la regulación de que se viene hablando, es claro entonces que no se halla en vigencia el mecanismo al cual acude el defensor del procesado, luego este no podía concederse y por lo tanto obró bien el Tribunal de Bogotá al no acceder a su otorgamiento. No obstante lo anterior la Sala no desestimará el recurso de queja, sino que se abstendrá de resolver, toda vez que está consagrado para aquellos casos en que se deniega el recurso de apelación, y como bien lo dejó sentado la propia Corte Constitucional, la impugnación es diferente a la segunda instancia, o sea a la apelación, de modo que no puede aplicarse a la impugnación figuras propias de esta última, entre otras cosas porque ya se surtió dentro del proceso, de ahí que la finalidad propia del recurso de queja se desvirtúa. Por manera que, el control de la negativa de la impugnación no puede ser por esta vía sino eventualmente del recurso de reposición que ha de dirimir el mismo funcionario que profirió la decisión respectiva.” Por consiguiente, tampoco es admisible el recurso de queja presentado, como se dijera en providencia AP3452-2016 «(i) la queja únicamente procede contra las decisiones que tienen la virtualidad de ser controvertidas a través del recurso de apelación; (ii) el derecho a la impugnación de que trata la Sentencia C-792 de 2014, es diferente al establecido legalmente, recurso de apelación; (iii) contra un auto proferido en el trámite de segunda instancia, que niega, por improcedente, el derecho a la impugnación contra la sentencia que declara por primera vez la responsabilidad penal por el Ad-quem, sólo procede el recurso de reposición."., en consecuencia la Sala se abstendrá de darle trámite al presente asunto».

CORTE SUPREMA DE JUSTICIA SALA DE CASACIÓN PENAL LUIS GUILLERMO SALAZAR OTERO Magistrado ponente AP6975-2016 Radicación No. 48989 A p r o b a d o A c t a N o. 3 1 7 Bogotá D. C., d o c e ( 1 2 ) d e o c t u b r e d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ). ASUNTO R e s o l v e r l o q u e e n d e r e c h o c o r r e s p o n d a e n relación c o n e l r e c u r s o d e q u e j a i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e D I E G O F E R N A N D O MÉNDEZ L E M U S, c o n t r a l a n e g a t i v a d e l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e B u g a, e n a u t o d e l 2 0 d e s e p t i e m b r e d e l año e n c u r s o, a c o n c e d e r r e c u r s o d e apelación c o n t r a l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a p r o f e r i d a e n s e g u n d o g r a d o p o r e s a Corporación. 1 Recurso de queja 48989 Diego Fernando Méndez Lemus ANTECEDENTES PROCESALES 1.

E l 2 0 d e j u n i o d e 2 0 1 6, e l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e R o l d a n i l l o, absolvió e n p r i m e r a i n s t a n c i a a D I E G O F E R N A N D O MÉNDEZ L E M U S, q u i e n había s i d o a c u s a d o d e l d e l i t o d e m a n d a d e explotación s e x u a l c o m e r c i a l e n p e r s o n a m e n o r d e 1 8 años d e e d a d. 2.

I n c o n f o r m e c o n e s t a decisión e l r e p r e s e n t a n t e d e l a víctima, l a Fiscalía y e l a g e n t e d e l M i n i s t e r i o Público i n t e r p u s i e r o n r e c u r s o d e apelación, e l c u a l f u e r e s u e l t o e l 5 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 6 p o r l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e B u g a, q u e revocó e l f a l l o i m p u g n a d o y condenó a l p r o c e s a d o a l a p e n a p r i n c i p a l d e 1 7 años d e prisión y a l a a c c e s o r i a d e inhabilitación p a r a e l e j e r c i c i o d e d e r e c h o s y f u n c i o n e s públicas p o r i g u a l l a p s o, c o m o a u t o r r e s p o n s a b l e d e l a m e n t a d a c o n d u c t a. 3.

E l 9 d e s e p t i e m b r e s i g u i e n t e s e efectuó a u d i e n c i a d e l e c t u r a d e f a l l o s i n p r e s e n c i a d e p a r t e s e i n t e r v i n i e n t e s y, e l 1 5 d e l m i s m o m e s l a d e f e n s a i n t e r p u s o r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación. A l día s i g u i e n t e, promovió e l d e apelación c o n f u n d a m e n t o e n l o d i s p u e s t o p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n s e n t e n c i a C - 7 9 2 - 2 0 1 4 y S U 2 1 5 d e 2 0 1 6, e n e l c u a l además deprecó l a notificación p e r s o n a l d e l a decisión c o n d e n a t o r i a a l n o h a b e r c o m p a r e c i d o l a p a r t e a f e c t a d a a l a d i l i g e n c i a d o n d e s e notificó p o r e s t r a d o y d e s c o n o c e r l a s p a u t a s q u e r e g u l a n l a a l z a d a. 2 Recurs^de queja 48989 Diego Femando Méndez Lemus 4.

P o r a u t o d e l 2 0 d e s e p t i e m b r e, l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n e d S u p e r i o r d e B u g a negó e l r e c u r s o i n t e n t a d o p o r extemporáneo, a l c o n s i d e r a r q u e debió i n t e r p o n e r s e e n a u d i e n c i a d e l e c t u r a d e f a l l o a l a c u a l n o acudió l a p a r t e i n t e r e s a d a u n a v e z f u e e n t e r a d a d e s u realización, s i n q u e s e h u b i e s e s o l i c i t a d o a p l a z a m i e n t o d e l a m i s m a o p r e s e n t a n d o p r e v i a m e n t e justificación a s u i n a s i s t e n c i a. Indicó q u e s i b i e n e s c i e r t o c o n t r a l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a procedía r e c u r s o d e apelación c o n f o r m e c o n l o e s t a b l e c i d o e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, s u trámite y concesión s e seguía p o r l a s r e g l a s d e l artículo 1 7 9 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, q u e n o s e c u m p l i e r o n, s i e n d o e n t o n c e s extemporánea s u proposición. 5.

E n m e m o r i a l r a d i c a d o e l 2 2 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 6, l a d e f e n s a d e D I E G O F E R N A N D O MÉNDEZ L E M U S i n t e r p u s o y sustentó r e c u r s o d e q u e j a a n t e e l a d q u e m, así: 5, 1. U n a d e l a s r a z o n e s p o r l a s c u a l e s s e expidió l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0, f u e l a a m p l i a d i s t a n c i a q u e p u e d e e x i s t i r e n t r e e l T r i b u n a l S u p e r i o r q u e c o n o c e l a apelación y e l l u g a x d o n d e s e p r o d u j o e l trámite d e p r i m e r a i n s t a n c i a; situación q u e conllevó a q u e l a s l e c t u r a s d e f a l l o d e s e g u n d a i n s t a n c i a s e r e a l i c e n s i n l a p r e s e n c i a d e l a s p a r t e s, a l i g u a l q u e e n c o n t r a d e e s a s d e c i s i o n e s n o procedía r e c u r s o d i f e r e n t e a l d e casación q u e n o r e q u i e r e d e s u interposición e n l a m i s m a d i l i g e n c i a. 3 Recurscf de queja 48989 Diego Femando Méndez Lemus 5. 2.

E n e l p r e s e n t e c a s o, e n c u m p l i m i e n t o d e l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, e l T r i b u n a l e n s u decisión señaló l a p r o c e d e n c i a d e l r e c u r s o d e apelación, l o c u a l sugería l a n e c e s a r i a notificación p e r s o n a l o p o r u n m e d i o técnico e f i c a z d e l a s e n t e n c i a a q u i e n p o r p r i m e r a v e z r e s u l t a b a c o n d e n a d o o a s u a p o d e r a d o a fin d e g a r a n t i z a r l o s d e r e c h o s a l a d e f e n s a y e l d e b i d o p r o c e s o, p u e s n o d e o t r a m a n e r a podía c o n o c e r l a p a i r t e q u e c o n t a b a c o n e s a p o s i b i l i d a d e n u n e v e n t o n o había e x p e c t a t i v a d e l m i s m o. 5. 3.

E n e s e c o n t e x t o s e l e d e b e n o t i f i c a r l a s e n t e n c i a y p e r m i t i r l a interposición d e l r e c u r s o p r e t e n d i d o, c o n indicación d e l trámite a s e g u i r. E n c o n s e c u e n c i a solicitó s e l e c o n c e d a l a a l z a d a y, d e f o r m a s u b s i d i a r i a s e p r o n u n c i e s o b r e e l r e c u r s o d e casación. 6.

A l l e g a d o e l r e c u r s o a e s t a Corporación, l a Secretaría d e l a S a l a d e Casación P e n a l d i s p u s o c o r r e r e l t r a s l a d o d e 3 días p r e v i s t o s e n e l artículo 1 7 9 D d e l Código d e P r o c e d i m i e n t o P e n a l p a r a l a r e s p e c t i v a sustentación d e l r e c u r s o d e q u e j a, término d e n t r o d e l c u a l l a p a r t e r e c u r r e n t e guardó s i l e n c i o. CONSIDERACIONES DE LA SALA 1.

E l d e f e n s o r r e c l a m a a través d e l r e c u r s o d e q u e j a, l a concesión d e l r e c u r s o d e apelación c o n t r a l a s e n t e n c i a p r o f e r i d a p o r l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e B u g a q u e revocó e l f a l l o a b s o l u t o r i o d i c t a d o a f a v o r d e D I E G O 4 Recurso /e queja 48989 Diego Femando Méndez Lemus F E R N A N D O MÉNDEZ L E M U S y e n s u l u g a r l o condenó c o m o a u t o r r e s p o n s a b l e d e l d e l i t o d e d e m a n d a d e explotación s e x u a l c o m e r c i a l d e m e n o r d e 1 8 años d e e d a d, q u e l e f u e r a n e g a d o p o r extemporéineo. 2.

L o s artículos 1 7 9 B, 1 7 9 C y 1 7 9 D d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, a d i c i o n a d o s c o n l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0, e s t a b l e c e n l a p r o c e d e n c i a y trámite d e l r e c u r s o d e q u e j a p a r a a q u e l l o s a s u n t o s e n l o s c u a l e s e l f u n c i o n a r i o d e p r i m e r a i n s t a n c i a d e n i e g u e e l r e c u r s o d e apelación, e l c u a l deberá i n t e r p o n e r s e e n e l término d e e j e c u t o r i a d e l a r e s p e c t i v a decisión. L u e g o, d e b e s e r e n v i a d o a l s u p e r i o r c o m p e t e n t e c o n l a s c o p i a s d e l a s a c t u a c i o n e s n e c e s a i r i a s p a r a r e s o l v e r y d e n t r o d e l término d e t r e s días s i g u i e n t e s a l r e c i b o, e l r e c u r r e n t e deberá p r e s e n t a r s u s a r g u m e n t o s, p u e s d e n o c u m p l i r s e c o n e s a c a r g a s e desechará. F r e n t e a e s t o último d e b e señalarse q u e s i b i e n l a S e c r e t a r i a d e l a S a l a e n c o n s t a n c i a d e l 7 d e o c t u b r e manifestó q u e d e n t r o d e l término d e l t r a s l a d o e l q u e j o s o n o presentó e s c r i t o a d g u n o, l o c i e r t o e s q u e cumplió c o n e s a obligación p r e v i a m e n t e a l m o m e n t o d e l a interposición d e l m i s m o c o m o él m i s m o p r o f e s i o n a l d e l d e r e c h o l o a n o t a r a e n s u e s c r i t o d e l 2 2 d e s e p t i e m b r e d e l p r e s e n t e añoh d e m o d o q u e n o a p a r e c e razón a l g u n a p a r a d e s e c h a r s u e s c r i t o. 3.

N o o b s t a n t e l o a n t e r i o r, d e b e d e c i r s e q u e e l r e c u r s o d e q u e j a i n t e n t a d o e s i m p r o c e d e n t e, y a q u e a p e s a r d e q u e 1 E n p r o v i d e n c i a s C S J A P, 8 A b r. 2 0 1 3, R a d. 4 0 9 0 3 y A P 0 6 D i c. 2 0 1 1, R a d. 1 8 4 6 8, l a C o r t e h a a d m i t i d o t a l p o s i b i l i d a d. 5 Recurso de queja 48989 Diego Fernando Méndez Lemus e l l i b e l i s t a a d u j o l a i n d e b i d a notificación d e l a s e n t e n c i a d e s e g u n d o g r a d o p e i r a d e p r e c a r l a concesión d e l r e c u r s o d e a l z a d a c o n t r a l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a e m i t i d a p o r l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n a l S u p e r i o r, a c o r d e c o n l o señalado e n e l n u m e r a l 4 d e l a decisión según l a c u a l "procede inicialmente el recurso de apelación, de conformidad con la sentencia C-792 del 29 de octubre de 2014'^, l o c i e r t o e s c o m o y a h a t e n i d o o p o r t u n i d a d d e e x p l i c a r l o e s t a Corporación, q u e d i c h o i n s t r u m e n t o p r o c e s a l n o a p l i c a. P a r a d i l u c i d a r e l a s u n t o, b a s t a c o n r e m i t i r n o s a l a posición a d o p t a d a p o r l a Corporación e n proveído A P 1 1 1 4 - 2 0 1 6, r e i t e r a d o e n A P 3 4 5 2 - 2 0 1 6: ( ) Si bien es indiscutible que la Corte Constitucional en la sentencia C-792 de 2004 (sic) estableció el derecho a la impugnación del primer fallo condenatorio que se produzca en el proceso, aun si se emite en fases posteriores a la primera instancia, la aplicabilidad de ese mecanismo fue diferida en el tiempo, específicamente por el término de un año contado a partir de la notificación^, de modo que no entró a operar de inmediato, imponiéndose al Congreso de la República la obligación de implementar las disposiciones pertinentes en orden a hacer efectivo el derecho reconocido, hallándose aún dentro del plazo establecido para hacerlo pues de acuerdo con el enteramiento, el lapso de un año se cumpliría el 24 de abril del corriente año. 3.

Como no se ha producido la regulación de que se viene hablando, es claro entonces que no se halla en vigencia el mecanismo al cual acude el defensor del procesado, luego este no 2 F o l i o 2 7 3 L a s e n t e n c i a C - 7 9 2 / 2 0 1 4 s e notificó p o r e d i c t o d e s f i j a d o e l 2 4 d e a b r i l d e 2 0 1 5 6 Recursq/de queja 48989 Diego Fernando Méndez Lemus podía concederse y por lo tanto obró bien el Tribunal de Bogotá al no acceder a su otorgamiento. 4.

No obstante lo anterior la Sala no desestimará el recurso de queja, sino que se abstendrá de resolver, toda vez que está consagrado para aquellos casos en que se deniega el recurso de apelación, y como bien lo dejó sentado la propia Corte Constitucional, la impugnación es diferente a la segunda instancia, o sea a la apelación, de modo que no puede aplicarse a la impugnación figuras propias de esta última, entre otras cosas porque ya se surtió dentro del proceso, de ahí que la finalidad propia del recurso de queja se desvirtúa. Por manera que, el control de la negativa de la impugnación no puede ser por esta vía sino eventualmente del recurso de reposición que ha de dirimir el mismo funcionario que profirió la decisión respectiva.

P o r c o n s i g u i e n t e, t a m p o c o e s a d m i s i b l e e l r e c u r s o d e q u e j a p r e s e n t a d o, c o m o s e d i j e r a e n p r o v i d e n c i a A P 3 4 5 2 - 2 0 1 6 «(i) la queja únicamente procede contra las decisiones que tienen la virtualidad de ser controvertidas a través del recurso de apelación; (ii) el derecho a la impugnación de que trata la Sentencia C-792 de 2014, es diferente al establecido legalmente, recurso de apelación;

(iii) contra un auto proferido en el trámite de segunda instancia, que niega, por improcedente, el derecho a la impugnación contra la sentencia que declara por primera vez la responsabilidad penal por el Ad-quem, sólo procede el recurso de reposición.»., e n c o n s e c u e n c i a l a S a l a s e abstendrá d e d a r l e trámite a l p r e s e n t e a s u n t o. F i n a l m e n t e, t a m p o c o habrá l u g a r a p r o n u n c i a m i e n t o s o b r e e l r e c u r s o d e casación i n v o c a d o, c o m o q u i e r a q u e e s u n a s u n t o d e l r e s o r t e d e l J u e z d e s e g u n d a i n s t a n c i a. 7 Recurso de queja 48989 Diego Fernando Méndez Lemus E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, S a l a d e Casación P e n a l, R E S U E L V E P R I M E R O. A b s t e n e r s e d e r e s o l v e r e l r e c u r s o d e q u e j a p o r i m p r o c e d e n t e. S E G U N D O. C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e ningún r e c u r s o. Devuélvase e l e x p e d i e n t e a l T r i b u n a l d e o r i g e n.

NOTIFÍQUESE Y CÚMPLASE 8 Recursoyfle queja 48989 Diego Fernando Méndez Lemus P E R M I S O L U I S A N T O N I O HERNÁNDEZ B A R B O S A S e c r e t a r i a 9 l i e c u n o D I E G O F E R N A N D O CORTE SUPREMA DE JUSTICIA SALA DE CASACIÓN PENAL SALVAMENTO DE VOTO R e c u r s o d e q u e j a R a d i c a d o. 4 8 9 8 9 A c t a N o. 3 1 7 d e 1 2 d e o c t u b r e d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a, l a s r a z o n e s y a e x p r e s a d a s e n e l r a d i c a d o 4 8 7 9 0 d e q u e M E N D E 2 S a l v o e l v e t o p o r a 4 8 9 8 9 L E M U S C o r d i a l m e n t e, M a g i s t r a d o Fecha ut supra 1