Micelio
AP6647-2016(48678)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

Magistrado ponente: Patricia Salazar Cuéllar

Ley 1395 de 2010Ley 906 de 2004

República de Co l omb ia C o r t o S u p r e m a i f e J u s t i c i a S a l a d B C a s a G i d o l ^ a a l PATRICIA SALAZAR CUÉLLAR Magistrada ponente Radicación n° 48678 A P - 6 6 4 7 - 2 0 1 6 ( A p r o b a d o A c t a n° 3 0 5 ) Bogotá D. C., v e i n t i o c h o d e s e p t i e m b r e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ) L a C o r t e s e p r o n u n c i a r e s p e c t o d e l r e c u r s o d e apelación c o n c e d i d o p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Montería a l d e f e n s o r d e L U I S A L B E R T O R A M O S C A N T E R O, e n c o n t r a d e l f a l l o d e s e g u n d o g r a d o p r o f e r i d o p o r e s a Corporación e l 2 4 d e j u n i o d e 2 0 1 6, q u e revocó l a s e n t e n c i a a b s o l u t o r i a e m i t i d a p o r e l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e L o r i c a, y e n s u l u g a r l o condenó e n c a l i d a d d e a u t o r d e l d e l i t o Fabricación, tráfico, porte o tenencia de armas de fuego, accesorios, partes o municiones.

Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o H E C H O S F u e r o n n a r r a d o s e n e l f a l l o d e c o n d e n a e m i t i d o p o r e l T r i b u n a l, d e l a s i g u i e n t e m a n e r a: Refieren los hechos, que el día 10 de abril del año 2015, siendo las 17:25 horas, en la Estación de Policía de Lorica, personal de la Infantería de Marina, señor cabo primero CRISTIAN ALTAMAR BLANQUICETH, hace una entrega de una persona de sexo masculino identificado con el nombre de LUIS ALBERTO RAMOS CANTERO, quien siendo las 17:10 horas a la altura del corregimiento La Palma se le hizo el pare cuando venía conduciendo una motocicleta y al practicarle el registro personal se le encontró un arma de fuego tipo revólver calibre 38 largo, niquelado, cachas ortopédicas, con numeración limada, sin que portara permiso para portar dicha arma de fuego, procediendo los agentes de policía a realizar la captura en flagrancia. C o n f u n d a m e n t o e n l o s a n t e r i o r e s h e c h o s, e l día 1 1 d e a b r i l d e 2 0 1 5 e l F i s c a l 2 3 S e c c i o n a l d e L o r i c a (Córdoba) presentó a L U I S A L B E R T O R A M O S C A N T E R O a n t e e l J u z g a d o S e g u n d o P r o m i s c u o M u n i c i p a l c o n función d e c o n t r o l d e garantías d e e s a c i u d a d, formulándole imputación p o r e l d e l i t o d e Fabricación, tráfico, porte o tenencia de armas ACTUACIÓN P R O C E S A L R E L E V A N T E 2 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o de fuego, accesoños, partes o municiones, s i n q u e s e a l l a n a r a a l o s c a r g o s. P r e s e n t a d o e l e s c r i t o d e acusación p o r p a r t e d e l m i s m o F i s c a l 2 3 S e c c i o n a l d e L o r i c a (Córdoba), l e correspondió a l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o c o n f u n c i o n e s d e C o n o c i m i e n t o d e e s a c i u d a d a d e l a n t a r l a e t a p a d e j u z g a m i e n t o, celebrándose l a s a u d i e n c i a s d e acusación y p r e p a r a t o r i a l o s días 2 2 d e j u l i o y 1 1 d e n o v i e m b r e d e 2 0 1 5, r e s p e c t i v a m e n t e. L a a u d i e n c i a d e j u i c i o o r a l y público s e llevó a c a b o e n s e s i o n e s d e s a r r o l l a d a s e l 3 d e f e b r e r o y 2 9 d e m a r z o d e 2 0 1 6.

C l a u s u r a d o e l d e b a t e e n e s t a m i s m a f e c h a, anunció e l s e n t i d o d e l f a l l o, d e c l a r a n d o i n o c e n t e a l a c u s a d o R A M O S C A N T E R O. E l 4 d e m a y o d e 2 0 1 6, e l m i s m o d e s p a c h o j u d i c i a l, emitió e l f a l l o a b s o l u t o r i o c o n s o n a n t e. I n t e r p u e s t o e l r e c u r s o d e apelación p o r e l r e p r e s e n t a n t e d e l a Fiscalía, l a s e n t e n c i a a b s o l u t o r i a f u e r e v o c a d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Montería, p a r a e n s u l u g a r c o n d e n a r a L U I S A L B E R T O R A M O S C A N T E R O c o m o a u t o r d e l d e l i t o d e Fabricación, tráfico, porte o tenencia de armas de fuego, accesorios, partes o municiones (artículo 3 6 5 d e l Código P e n a l ), a l a p e n a p r i n c i p a l d e 9 años d e prisión y l a s a c c e s o r i a s d e inhabilitación p a r a e l e j e r c i c i o d e d e r e c h o s y f u n c i o n e s públicas y prohibición d e p o r t a r a r m a s d e f u e g o, p o r e l m i s m o término, negándole e l d e r e c h o a l o s s u b r o g a d o s 3 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o d e l a c o n d e n a d e ejecución c o n d i c i o n a l y l a s u s t i t u t i v a d e l a prisión d o m i c i l i a r i a. E l d e f e n s o r d e l a c u s a d o, e l 1° d e j u l i o d e 2 0 1 6, h i z o l l e g a r u n m e m o r i a l, m e d i a n t e e l cual i n t e r p o n e y s u s t e n t a e l r e c u r s o d e apelación e n c o n t r a d e l f a l l o d e c o n d e n a. L u e g o d e e f e c t u a r e l t r a s l a d o a l o s n o r e c u r r e n t e s y c o n c e d e r e l r e c u r s o i n t e r p u e s t o, e l T r i b u n a l envió l a c a r p e t a a l a C o r t e a e f e c t o s d e d e s a t a r l a r e f e r i d a apelación. E l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r l a d e f e n s a d e l p r o c e s a d o, será r e c h a z a d o p o r i m p r o c e d e n t e. N o e x i s t e p o s i b i l i d a d a l g u n a d e d a r trámite a d i c h o r e c u r s o, c o n c e d i d o i r r e g u l a r m e n t e p o r e l T r i b u n a l, p o r c u a n t o n o s e t r a t a d e u n m e c a n i s m o q u e t e n g a s o p o r t e l e g a l, n i m u c h o m e n o s, c u e n t e c o n habilitación d e c o m p e t e n c i a o u n trámite específico e n l a l e y, c u a n d o s e t r a t a d e i m p u g n a r e l f a l l o d e s e g u n d a i n s t a n c i a, e n t a n t o l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, s o l o c o n t e m p l a e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación, d e c o n f o r m i d a d c o n e l p r o c e d i m i e n t o allí e s t a b l e c i d o. S i b i e n e s c i e r t o, l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, advirtió n e c e s a r i o e x h o r t a r a l l e g i s l a d o r p a r a l a expedición d e u n a l e y q u e p e r m i t a i m p u g n a r l o s f a l l o s c o n d e n a t o r i o s c u a n d o e l l o s s e d i c t a n p o r CONSIDERACIONES 4 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o p r i m e r a v e z, e s l o c i e r t o q u e l a omisión e n q u e incurrió e l C o n g r e s o d e l a República e n e l l a p s o d e u n año o t o r g a d o p a r a e l e f e c t o, i m p i d e m a t e r i a l i z a r e s a p o s i b i l i d a d, a s i e n l a p a r t e s u s t a n c i a l d e l a r e f e r i d a s e n t e n c i a d e e x e q u i b i l i d a d s e s i g n i f i q u e q u e p r o c e d e d i c h a impugnación i n c l u s o p a r a e l c a s o e n q u e s e d e s a t e n d i e r a, c o m o sucedió, s u e x h o r t o a l l e g i s l a t i v o. P r e c i s a m e n t e, e n r e c i e n t e decisión d e l a C o r t e h p e r f e c t a m e n t e a p l i c a b l e a l c a s o p o r c o r r e s p o n d e r a l m i s m o r e c u r s o d e apelación c o n c e d i d o p o r e l T r i b u n a l d e Montería r e s p e c t o d e u n f a l l o c o n d e n a t o r i o q u e revocó l a absolución d e c r e t a d a p o r e l a quo, e s t o s e anotó c o m o c r i t e r i o h i t o d e l a S a l a d e Casación P e n a l, q u e p o r s u t r a s c e n d e n c i a d e b e r e i t e r a r s e d e m a n e r a e x t e n s a aquí: 1.

La Corte Constitucional e n la Sentencia C-792 de 29 de octubre de 2014, que el tribunal cita, declaró la inexequibilidad de varios artículos de la Ley 906 de 2004, por déficit normativo, en cuanto omitían la posibilidad de impugnar todas las sentencias condenatorias, y difirió sus efectos aun (1) año, contado a partir de su notificación, que se cumplió entre el 22 y el 24 de abril del 2015. 2.

En la misma decisión, exhortó al Congreso de la República para que en el término de un año, contado a partir de la notificación del edicto del fallo, regulara el derecho a impugnar las sentencias penales condenatorias dictadas por primera vez en cualquier estadio procesal, y aclaró que de incumplir este deber, se entendería C S J A P - 4 4 2 8 - 2 0 1 6, 1 2 j u l. 2 0 1 6, r a d. 4 8 0 1 2.

Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o que la impugnación procedía ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso la condena. 3. En la sentencia de tutela SU-215 de 28 de abril de 2016, la Corte Constitucional, al delimitar los efectos y alcances de la sentencia C- 792 de 2014, precisó (i) que surtía efectos desde el 25 de abril de 2016, (ii) que operaba respecto de las sentencias dictadas a partir de esa fecha o que para entonces estuviesen en proceso de ejecutoria, (iü) que aunque en ella solo se había resuelto el problema de las condenas impuestas por primera vez en segunda instancia, debía entenderse que su exhorto llevaba incorporado el llamado al legislador para que regulara en general la impugnación de las condenas impuestas por primera vez en cualquier estadio del proceso penal, y (iv) que la Corte Suprema, dentro de sus competencias, o en su defecto el juez constitucional, atendiendo las circunstancia de cada caso, debía definir la forma de garantizxir el derecho a impugnar la sentencia condenatoria impuesta por primera vez por su Sala de Casación Penal 4.

La Sala Plena de Corte Suprema de Justicia, en sesión de fecha 28 de abril de 2016, aprobó el comunicado 08/2016, en el que precisó que la pretensión de la Corte Constitucional, plasmada en la sentencia C-792 de 2014, de implementar, a partir del vencimiento del término de un año, la impugnación en todos los casos en que se dictara sentencia condenatoria por primera vez, resultaba irrealizable, porque ni la Corte, ni autoridad judicial alguna contaba con facultades para introducir reformas o definir reglas que permitieran poner en práctica este derecho. 5.

En la misma dirección se ha pronunciado la Sala de Casación Penal, en el entendido que una orden de la naturaleza de la que contienen las sentencias C-792 de 2014 y SU-215 de 2016, requiere de una reforma constitucional y legal que solo puede adelantar el Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o Congreso, por cuanto implica suplir un déficit legal normativo que incluiría la redefinición de funciones, la creación de nuevos órganos judiciales y la redistribución de competencias, entre otros aspectos.^ 6.

En el caso que se estudia, el Tríbunal Superior de Pereira, arrogándose competencias que no tiene, resolvió sustituir el recurso de casación por uno de apelación, y por esta vía, asignarle a esta Sala una competencia que la normatividad vigente no le otorga, con desconocimiento del ordenamiento procesal penal vigente, que no prevé el recurso de apelación contra sentencias de segunda instancia, ni habilita a la Sala para actuar como tribunal de apelación en estos casos.

B a j o e s t a comprensión d e l a s c o s a s, s e r e v e l a e v i d e n t e l a i r r e g u l a r i d a d e n e l trámite p e r m i t i d o a l a d e f e n s a p o r e l T r i b u n a l, arrogándose u n a c o m p e t e n c i a jamás d e f e r i d a p o r l a l e y y c r e a n d o u n r e c u r s o i n e x i s t e n t e a p a r t i r d e u n trámite q u e, s e r e i t e r a, t a m p o c o c o m p o r t a s o p o r t e l e g a l. D e e s t a m a n e r a, b a s t a c o n e n f a t i z a r q u e e n c o n t r a d e l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a, n o i m p o r t a s u c o n t e n i d o, s o l o o p e r a e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación, e l c u a l h a s i d o s o s l a y a d o p a r a i n t r o d u c i r u n m e c a n i s m o o r d i n a r i o h o y c a r e n t e d e s u s t e n t o l e g a l, p o r l o q u e l a S a l a ordenará d e v o l v e r l a actuación a l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Montería, a fin d e q u e s e h a b i l i t e n l o s términos p a r a l a sustentación d e l r e c u r s o d e casación, p o r s e r e l único p r o c e d e n t e e n e s t o s c a s o s, d e C S J A P, 1 8 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 9 1 5 6;

C S J A P 3 2 8 0 - 2 0 1 6, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 7 8 5 8, e n t r e o t r a s. 7 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o a c u e r d o c o n l a s r e g l a s d e c o m p e t e n c i a c o n s a g r a d a s e n l o s artículos 3 2, 1 8 1 y 1 8 4 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 ^.

E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a C O R T E SUPREMA D E JUSTIC IA, SALA D E CASACIÓN PENAL, Primero: RECHAZAR, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e L U I S A L B E R T O R A M O S C A N T E R O, c o n t r a l a s e n t e n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Montería e l 2 4 d e j u n i o d e 2 0 1 6.

Segundo: D E V O L V E R l a actuación a l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Montería, c o n e l propósito d e q u e s e h a b i l i t e n l o s términos p a r a l a sustentación d e l r e c u r s o d e casación (artículo 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l artículo 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0 ).

C o n t r a e s t a decisión p r o c e d e e l r e c u r s o d e reposición. Notifíquese y cúmplase. ^-En e l s e n t i d o d e l o aquí r e s u e l t o, c f r. C S J A P 5 5 3 6 d e 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 1 6 R a d. R E S U E L V E 4 8 5 4 6 8 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o 9 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 7 8 L u i s A l b e r t o R a m o s C a n t e r o Nubia Yolanda Nova García Secretaria 1 0 Impugnación Especial No. 48678 LUIS ALBERTO RAMOS CONTERO C O R T E SUPREMA D E JUSTICIA SALA D E CASACIÓN PENAL SALVAMENTO D E VOTO Impugnación E s p e c i a l R a d i c a d o. 4 8 6 7 8 P r o c e s a d o: L U I S A L B E R T O R A M O S C O N T E R O D e l i t o: Porte ilegal de armas Acta.

N o. 3 0 5 d e l 2 8 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. N o m e q u e d a d u d a q u e l a decisión a d o p t a d a y l a mía o b e d e c e n a l a s c o n v i c c i o n e s jurídicas q u e d e f i n e n l a p o s t u r a a s u m i d a e n l a p r o v i d e n c i a q u e s e a p r u e b a y l a d e l s u s c r i t o e n e s t e s a l v a m e n t o d e v o t o. M i d i s c r e p a n c i a r a d i c a e n q u e a m i j u i c i o a p a r t i r d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 d e b e t r a m i t a r s e y r e s o l v e r s e l a impugnación c o n t r a l a p r i m e r a c o n d e n a e m i t i d a p o r l o s T r i b u n a l e s, e n v i r t u d d e l o d i s p u e s t o e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, c o m p l e m e n t a d a c o n l a s e n t e n c i a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, p r o f e r i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 1 Impugnación Especial No. 48678 LUIS ALBERTO RAMOS CONTERO L a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 d i s p u s o e n e l n u m e r a l 2° d e l a p a r t e r e s o l u t i v a «EXHORTAR al Congreso de la República para que, en el término de un año contado a partir de la notificación por edicto de esta sentencia, regule integralmente el derecho a impugnar todas las sentencias condenatorias.

De no hacerlo, a partir del vencimiento de este término, se entenderá que procede la impugnación de todas las sentencias condenatorias ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso la condena» p o r l o q u e l a única interpretación q u e p u e d e h a c e r s e d e d i c h a decisión e s q u e l a impugnación p r o c e d e c o n t r a t o d a s l a s s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s a n t e e l s u p e r i o r d e l j u z g a d o r q u e i m p u s o l a c o n d e n a. E n l a s e n t e n c i a e n c i t a d i s p u s o l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l «se dispondrá que en caso de que el legislador incumpla el deber anterior, se entenderá que procede la impugnación de los referidos fallos ante el superior jerárquico (sic) o funcional de quien impuso la condena», A e s t a última afirmación e n l a decisión s e h i z o u n l l a m a d o a p i e d e página c o n e l número 1 4 1, d e l q u e e n l o p e r t i n e n t e s e t r a s c r i b e: « esta Corporación ha señalado la necesidad de que al interior de organismos judiciales colegiados como la Corte suprema de Justicia, se diferencie orgánicamente la función de investigación y la función de juzgamiento, cuando ambas han sido atribuidas a esta corporación. De manera análoga, en estas hipótesis se debe garantizar la revisión de los primeros fallos condenatorios que se dictan en el marco de un juicio penal por instancias que carecen de superior jerárquico.» 2 Impugnación Especial No. 48678 LUIS ALBERTO RAMOS CONTERO P a r a e l s u s c r i t o n o t i e n e discusión q u e c o n l a s d e c i s i o n e s d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l d e m a r r a s s e creó e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l o s T r i b u n a l e s y l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a. E n c u a n t o a l a impugnación d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l o s T r i b u n a l e s, l a C a r t a Política y l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 r e g u l a n l a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a l e s q u e t i e n e n l a condición d e s u p e r i o r f u n c i o n a l p a r a r e s o l v e r l a s i m p u g n a c i o n e s, a p e l a c i o n e s o e l r e c u r s o d e casación. N o riñe c o n l a Constitución Política q u e p o r j u r i s p r u d e n c i a s e e s t a b l e z c a n l a s r e g l a s p a r a d a r l e trámite a l a impugnación e n l o s términos e n q u e l o ordenó l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 y S U - 2 1 5 d e 2 0 1 6 p a r a l a s p r i m e r a s c o n d e n a s p r o f e r i d a s p o r l o s T r i b u n a l e s S u p e r i o r e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l. E n c o n s e c u e n c i a, l a p r i m e r a c o n d e n a d e l T r i b u n a l d e b e n o t i f i c a r s e y d u r a n t e e l término d e e j e c u t o r i a e s t a b l e c i d o p o r l a l e y p r o c e s a l p e n a l p a r a r e c u r r i r l a decisión, l a s p a r t e s d e b e n m a n i f e s t a r s i i n t e r p o n e n r e c u r s o d e casación o impugnación. C o m o l o s r e c u r s o s s o n r o g a d o s, s i n o s e h a c e manifestación, e n l o s términos señalados e n e l párrafo a n t e r i o r, l a s e n t e n c i a q u e d a e j e c u t o r i a d a. D e l l e g a r a r e c u r r i r s e p u e d e 3 Impugnación Especial No. 48678 LUIS ALBERTO RAMOS CONTERO e x p r e s a r s e q u e s e i n t e r p o n e impugnación, casación o impugnación y casación. S i s o l a m e n t e s e i n t e r p o n e impugnación d e b e r e m i t i r s e a l s u p e r i o r f u n c i o n a l, c o m o e l ad quera e s e l T r i b u n a l l a remisión d e b e h a c e r s e a l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, p a r a q u e ésta d e p l a n o l a r e s u e l v a c o n p l e n a c o m p e t e n c i a. S i únicamente s e i n t e r p o n e r e c u r s o d e casación s e resolverá e x c l u s i v a m e n t e éste p u e s p o r v o l u n t a d d e l c o n d e n a d o o s u d e f e n s o r s e renunció a a g o t a r l a impugnación c o m o m e d i o d e p r o t e s t a c o n t r a l a decisión a d o p t a d a. S i s e manifestó e l d e s e o d e r e c u r r i r e n casación e impugnación, f e n e c i d o e l término d e e j e c u t o r i a d e l f a l l o q u e i m p u s o l a p r i m e r a c o n d e n a s e d e b e c o r r e r t r a s l a d o simultáneo p a r a s u s t e n t a r l a casación y l a impugnación, p o r e l término p r e v i s t o p o r l a l e y p e i r a e l p r i m e r o y l u e g o l a C o r t e d e b e r e s o l v e r l o s c o n f o r m e a l a técnica y l a c o m p e t e n c i a q u e a c a d a u n o l e c o r r e s p o n d e. E n c u a n t o a l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, d e b o p r e c i s a r e l c r i t e r i o q u e v e n i a e x p r e s a n d o e n e s t a m a t e r i a, p o r q u e e n e s t e c a s o l a solución n o e s idéntica a l a d e l o s T r i b u n a l e s. 4 A. Impugnación Especial No. 48678 LUIS ALBERTO RAMOS CONTERO L a e s t r u c t u r a c o n s t i t u c i o n a l v i g e n t e n o e s t a b l e c e u n s u p e r i o r f u n c i o n a l p a r a l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a y e s t a Corporación está p r e v i s t a c o m o órgano s u p e r i o r d e c i e r r e d e l a jurisdicción o r d i n a r i a, ámbito a l q u e p e r t e n e c e l a p r i m e r a c o n d e n a, p o r t a l razón e l único a u t o r i z a d o p o r e l o r d e n a m i e n t o jurídico p a r a e s t a b l e c e r l a a u t o r i d a d y e l trámite p a r a r e s o l v e r l a impugnación c o n t r a d e c i s i o n e s d e l a S a l a d e Casación P e n a l e s e l C o n g r e s o d e l a República a través d e u n a c t o l e g i s l a t i v o, e n t i d a d a l a q u e s e l e otorgó 1 año p a r a p r o c e d e r d e c o n f o r m i d a d y omitió e l c u m p l i m i e n t o d e s u d e b e r. E s a b s o l u t a m e n t e i m p o s i b l e p a r a l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a s u s t i t u i r l a v o l u n t a d d e l c o n s t i t u y e n t e p a r a c r e a r u n s u p e r i o r jerárquico y f u n c i o n a l d e d i c h a Corporación e n m a t e r i a p e n a l, l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l h a r e i t e r a d o q u e n i s i q u i e r a e l c o n g r e s o p u e d e h a c e r r e f o r m a s q u e d e s c o n o z c a n l a v o l u n t a d d e l c o n s t i t u y e n t e p r i m a r i o d e 1 9 9 1 y d e s n a t u r a l i c e n y m o d i f i q u e n l a e s t r u c t u r a s u s t a n c i a l d e l E s t a d o c o l o m b i a n o c o n f o r m e a l a C a r t a Política a p r o b a d a, así s e h a r a t i f i c a d o, e n t r e o t r a s, e n r e s i e n t e decisión q u e declaró i n e x e q u i b l e e l a c t o l e g i s l a t i v o 0 2 d e 2 0 1 5 s o b r e l a r e f o r m a p a r a e l e q u i l i b r i o d e p o d e r e s. P o r t a n t o, l a situación d e l a d o b l e c o n f o r m i d a d d e l a p r i m e r a c o n d e n a i m p u e s t a p o r l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a t i e n e c r e a d o e l r e c u r s o d e impugnación p e r o e s a b s o l u t a m e n t e i m p o s i b l e c o n f o r m e a l a C a r t a Política s u trámite y decisión, l o q u e s o l a m e n t e podrá h a c e r s e c u a n d o e l C o n g r e s o d e l a 5 Impugnación Especial No. 48678 LUIS ALBERTO RAMOS CONTERO República c u m p l a c o n l a o r d e n q u e l e impartió l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. C o r d i a l m e n t e, E U G E N I O F E R N A N D E Z O ^ L I E R M a g i s t r a d o / Fecha ut supra