AP6215-2016(48793) — Corte Suprema

AP6215-2016(48793)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

De qué trata

Tema: SENTENCIA - Condenatoria: proferida en única o segunda instancia o en casación, impugnación según la sentencia C - 792 de 2014, imposibilidad de cumplirla hasta que no se expida la ley que lo regule / CORTE SUPREMA DE JUSTICIA - No puede suplir algunas omisiones legislativas Tesis: «La Sala anuncia que rechazará, por improcedente, el recurso de “apelación” incoado por la defensa de DBB en contra de la sentencia de segunda instancia emitida el 29 de julio pasado por el Tribunal Superior de Distrito Judicial de Tunja, mediante la que revocó la absolución con que concluyó el juicio oral adelantado por el Juzgado Segundo Penal del Circuito de Chiquinquirá - Boyacá, decisión leída el 18 de marzo de 2014. […] Es de anotar que existe analogía fáctica estricta entre el caso resuelto en la jurisprudencia citada y el que ahora se solventa, pues se trata de dos asuntos en los que se profirió sentencia absolutoria en la primera instancia y condenatoria en la segunda, por lo que los respectivos tribunales estimaron, en su interpretación de la Sentencia CC - C782 de 2014, que habiéndose presentado una desatención del exhorto emitido por la Corte Constitucional de parte del legislativo, el recurso debía ser agenciado por esta Corporación. No obstante, es claro que por mandato superior sólo el poder legislativo posee la competencia para expedir y reformar los códigos, tal como lo pauta el artículo 150 en su numeral segundo: “ARTICULO 150. Corresponde al Congreso hacer las leyes. Por medio de ellas ejerce las siguientes funciones: Expedir códigos en todos los ramos de la legislación y reformar sus disposiciones.” En consecuencia, ha entendido la Sala Penal que las órdenes impartidas por la Corte Constitucional en las decisiones CC792 de 2014 y SU215 de 2016, deben ser acatadas por el poder legislativo pues implican reformas constitucionales y legales que son imposibles por vía jurisprudencial. […] Corolario de lo expuesto es afirmar que al remitir el asunto a esta Corporación, el Tribunal de Tunja, le derivó una competencia que no está dada por la Constitución (Artículo 325) o la ley (Artículo 32 Ley 906 de 2004), puesto que no puede por vía jurisprudencial reformarse la Constitución o modificarse el Código Procedimental, lo que hace que el recurso interpuesto y concedido sea por ahora, inexistente. En el caso concreto el Tribunal Superior de Tunja ofreció el recurso de “apelación” en contra de su decisión, el cual fue interpuesto por la defensa, omitiendo en su lugar, brindar el extraordinario de casación que si se encuentra reglado en el Estatuto Adjetivo Penal - Ley 906 de 2005- (Artículos 180 y ss), por lo que en garantía del derecho de defensa del acusado, se devolverá la actuación a esa autoridad judicial para que se rehabiliten los términos de ejecutoria (cinco días) con el fin de que las partes puedan interponer el recurso de casación, si a bien lo tienen, pues como se ha insistido, es el único viable en el estadio procesal en que se encuentra la actuación».

C O R T E SUPREMA D E JUST IC IA SALA D E CASACIÓN PENAL E Y D E R PATIÑO C A B R E R A Magistrado Ponente AP6215-2016 Radicación N'' 48793 ( A p r o b a d o a c t a N° 2 9 3 ) í 7 Bogotá, D. C, c a t o r c e ( 1 4 ) d e s e p t i e m b r e d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ) M O T I V O D E LA D E C I S I Ó N S e p r o n u n c i a l a S a l a P e n a l, e n l o q u e a d e r e c h o c o r r e s p o n d e, e n relación c o n e l r e c u r s o d e "apelación" i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e D E C I D E R I O ^ BOHÓRQUEZ B U S T O S e n c o n t r a d e l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a p r o f e r i d a e l 2 9 d e j u l i o d e 2 0 1 6 p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e T u n j a, m e d i a n t e l a c u a l l e condenó p o r A c c e s o C a r n a l V i o l e n t o A g r a v a d o y revocó l a absolución q u e l e benefició e n l a p r i m e r a i n s t a n c i a p r o f e r i d a p o r e l J u z g a d o S e g u n d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e Chiquinquirá d e l 1 8 d e m a r z o d e 2 0 1 4. ^ C f r. F o l i o 1 5 3 d e l a C a r p e t a. T a r j e t a D e c a d a c t i l a r d e l a Registraduría N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l. 1 Impugnación Espec i a l No. 4 8 7 9 3 D E C I D E R I O B O H Ó R Q U E Z B U S T O S CUESTIÓN FÁCTICA C o n f o r m e c o n l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a, s o n l o s s i g u i e n t e s ^: «El 23 de diciembre de 2007, DECIDERIO BOHORQUEZ BUSTOS llegó a la residencia de la entonces menor J.J.F.P.^, ubicada en el perímetro urbano del municipio de la Victoria (Boyacá), ingresó a la fuerza aprovechando la ausencia de la progenitora, la obligó a subir a la habitación ubicada en el tercer piso del inmueble, la arrojó sobre una cama y empleando violencia la accedió sexualmente.» ACTUACIÓN P R O C E S A L P r e s e n t a d o e l e s c r i t o d e acusación p o r l a Fiscalía, e l a s u n t o l e correspondió a l J u z g a d o S e g u n d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e Chiquinquirá - Boyacá, q u e realizó l a a u d i e n c i a d e formulación d e acusación e l 4 d e o c t u b r e d e 2 0 1 2, l a p r e p a r a t o r i a e l 1 9 d e d i c i e m b r e d e e s e m i s m o año y adelantó e l j u i c i o o r a l e n t r e e l 6 d e m a y o d e 2 0 1 3 y e l 1 8 d e m a r z o d e 2 0 1 4, f e c h a e n q u e s e d i o l e c t u r a a l a s e n t e n c i a a b s o l u t o r i a. A p e l a d o e l f a l l o, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e D i s t r i t o J u d i c i a l d e T u n j a, e l 2 9 d e j u l i o d e l año q u e t r a n s c u r r e, e n decisión d e s e g u n d a i n s t a n c i a revocó l a p r i m e r a y e n s u l u g a r condenó a l a c u s a d o D E C I D E R I O BOHÓRQUEZ BUSTOS, c o m o a u t o r r e s p o n s a b l e d e l d e l i t o d e a c c e s o c a m a l v i o l e n t o a g r a v a d o y l e i m p u s o c i e n t o s e t e n t a y d o s m e s e s d e prisión. ^ E l a c u s a d o f u e i m p u t a d o e l 1 d e m a r z o d e 2 0 1 2 y e l e s c r i t o d e acusación s e presentó e l 1 4 d e m a y o d e l m i s m o año. 3 E l n o m b r e s e o m i t e e n aplicación d e l artículo 4 7 d e l Código d e I n f a n c i a y A d o l e s c e n c i a. 2 Impugnación E s p e c i a l No. 48793(6^ D E C I D E R I O B O H Ó R Q U E Z B U S T O S ^ E n l a r e f e r i d a p r o v i d e n c i a, e l ad quem indicó e n s u n u m e r a l Q u i n t o, q u e c o n t r a l a c o n d e n a procedía e l r e c u r s o d e "apelación" e l c u a l podría i n t e r p o n e r s e e n l a a u d i e n c i a o d e n t r o d e l o s c i n c o días p o s t e r i o r e s, l o c u a l h i z o e l d e f e n s o r e n l a última o p o r t u n i d a d m e n c i o n a d a. C O N S I D E R A C I O N E S L a S a l a a n u n c i a q u e rechazará, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e "apelación" i n c o a d o p o r l a d e f e n s a d e D E C I D E R I O BOHÓRQUEZ B U S T O S e n c o n t r a d e l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a e m i t i d a e l 2 9 d e j u l i o p a s a d o p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e D i s t r i t o J u d i c i a l d e T u n j a, m e d i a n t e l a q u e revocó l a absolución c o n q u e concluyó e l j u i c i o o r a l a d e l a n t a d o p o r e l J u z g a d o S e g u n d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e Chiquinquirá - Boyacá, decisión leída e l 1 8 d e m a r z o d e 2 0 1 4.

L o s m o t i v o s q u e s u s t e n t a n l a determinación, f u e r o n e x p u e s t o s p o r e s t a m i s m a S a l a así: ( C S J A P 4 4 2 8 - 1 6 d e j u l i o d e 2 0 1 6. R a d. 4 8 0 1 2 4 ) 1. La Corte Constitucional, en la Sentencia C-792 de 29 de octubre de 2014, que el tribunal cita, declaró la inexequibilidad de varios artículos de la Ley 906 de 2004, por déficit normativo, en cuanto omitían la posibilidad de impugnar todas las sentencias condenatorias, y difirió sus efectos a un (I) año, contado a partir de su notificación, que se cumplió entre el 22 y el 24 de abril del 2015. * E l c r i t e r i o e x p u e s t o e s línea j u r i s p r u d e n c i a l d e l a S a l a. C f r. E n t r e o t r a s: A P 4 8 1 0 - 2 0 1 6 R a d. 4 8 4 4 2;

A P 3 5 9 6 - 2 0 1 6 R a d. 3 5 7 2 0; A P - 2 0 1 6 R a d. 4 8 0 1 3; A P - 2 0 1 6 R a d. 4 8 5 7 2; A P - 2 0 1 6 R a d. 4 8 6 6 7. Impugnación Espec i a l No. 4 8 7 9 3 D E C I D E R I O B O H Ó R Q U E Z B U S T O S 2. En la misma decisión, exhortó al Congreso de la República para que en el término de un año, contado a partir de la notificación del edicto del fallo, regulara el derecho a impugnar las sentencias penales condenatorias dictadas por primera vez en cualquier estadio procesal, y aclaró que de incumplir este deber, se entendería que la impugnación procedía ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso la condena. 3.

En la sentencia de tutela SU-215 de 28 de abril de 2016, la Corte Constitucional, al delimitar los efectos y alcances de la sentencia C-792 de 2014, precisó (i) que surtía efectos desde el 25 de abril de 2016, (iij que operaba respecto de las sentencias dictadas a partir de esa fecha o que para entonces estuviesen en proceso de ejecutoria, (iii) que aunque en ella solo se había resuelto el problema de las condenas impuestas por primera vez en segunda instancia, debía entenderse que su exhorto llevaba incorporado el llamado al legislador para que regulara en general la impugnación de las condenas impuestas por primera vez en cualquier estadio del proceso penal, y (iv) que la Corte Suprema, dentro de sus competencias, o en su defecto el juez constitucional, atendiendo las circunstancia de cada caso, debía definir la forma de garantizar el derecho a impugnar la sentencia condenatoria impuesta por primera vez por su Sala de Casación Penal 4.

La Sala Plena de Corte Suprema de Justicia, en sesión de fecha 28 de abril de 2016, aprobó el comunicado 08/2016, en el que precisó que la pretensión de la Corte Constitucional, plasmada en la sentencia C- 792 de 2014, de implementar, a partir del vencimiento del término de un año, la impugnación en todos los casos en que se dictara sentencia condenatoria por primera vez, resultaba irrealizable, porque ni la Corte, ni autoridad judicial alguna contaba con facultades para introducir reformas o definir reglas que permitieran poner en práctica este derecho. 5.

En la misma dirección se ha pronunciado la Sala de Casación Penal, en el entendido que una orden de la naturaleza de la que contienen las sentencias C-792 de 2014 y SU-215 de 2016, requiere de una reforma constitucional y legal que solo puede adelantar el 4 Impugnación Espec i a l No. 4 8 7 9 3 • D E C I D E R I O B O H Ó R Q U E Z B U S T O S Congreso, por cuanto implica suplir un déficit legal normativo que incluiría la redefinición de funciones, la creación de nuevos órganos judiciales y la redistribución de competencias, entre otros aspectos J E s d e a n o t a r q u e e x i s t e analogía fáctica e s t r i c t a e n t r e e l c a s o r e s u e l t o e n l a j u r i s p r u d e n c i a c i t a d a y e l q u e a h o r a s e s o l v e n t a, p u e s s e t r a t a d e d o s a s u n t o s e n l o s q u e s e profirió s e n t e n c i a a b s o l u t o r i a e n l a p r i m e r a i n s t a n c i a y c o n d e n a t o r i a e n l a s e g u n d a, p o r l o q u e l o s r e s p e c t i v o s t r i b u n a l e s e s t i m a r o n, e n s u interpretación d e l a S e n t e n c i a c e - C 7 8 2 d e 2 0 1 4, q u e habiéndose p r e s e n t a d o u n a desatención d e l e x h o r t o e m i t i d o p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l d e p a r t e d e l l e g i s l a t i v o, e l r e c u r s o debía s e r a g e n c i a d o p o r e s t a Corporación, N o o b s t a n t e, e s c l a r o q u e p o r m a n d a t o s u p e r i o r sólo e l p o d e r l e g i s l a t i v o p o s e e l a c o m p e t e n c i a p a r a e x p e d i r y r e f o r m a r l o s códigos, t a l c o m o l o p a u t a e l artículo 1 5 0 e n s u n u m e r a l s e g u n d o: «ARTICULO 150.

Corresponde al Congreso hacer las leyes. Por medio de ellas ejerce las siguientes Junciones: 2. Expedir códigos en todos los ramos de la legislación y reformar sus disposiciones. E n c o n s e c u e n c i a, h a e n t e n d i d o l a S a l a P e n a l q u e l a s órdenes i m p a r t i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n l a s d e c i s i o n e s C C 7 9 2 d e 2 0 1 4 y S U 2 1 5 d e 2 0 1 6, d e b e n s e r a c a t a d a s p o r e l p o d e r l e g i s l a t i v o p u e s i m p l i c a n r e f o r m a s 5 C S J A P, 1 8 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 9 1 5 6;

C S J A P 3 2 8 0 - 2 0 1 6, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 7 8 5 8, e n t r e o t r a s. 5 Impugnación Espec i a l No. 4 8 7 9 3 D E C I D E R I O B O H Ó R Q U E Z B U S T O S c o n s t i t u c i o n a l e s y l e g a l e s q u e s o n i m p o s i b l e s p o r vía j u r i s p r u d e n c i a l. Así l o plasmó decisión d e e s t a S a l a: C S J A P 3 7 8 5 8 - 2 0 1 6: «Se trata de un asunto atinente a los pñncipios de legalidad, reserva y de división de poderes, esenciales a una democracia, pues la competencia emerge como condición básica para que una persona pueda ser juzgada conforme al debido proceso (art. 29 CP.), y le corresponde al legislador fijarla, ya que es propio de sus facultades expedir los códigos en todos los ramos de la legislación y reformar sus disposiciones (art. 150-1 y 2 Ib.), labores que, claro está, no puede asumir la judicatura dada la separación de poderes sobre la cual se edifica la estructura del Estado (art. 113), y porque la legitimidad de su función radica en el sometimiento de sus actuaciones al imperio de la Constitución y la ley (art. 230).» C o r o l a r i o d e l o e x p u e s t o e s a f i r m a r q u e a l r e m i t i r e l a s u n t o a e s t a Corporación, e l T r i b u n a l d e T u n j a, l e derivó u n a c o m p e t e n c i a q u e n o está d a d a p o r l a Constitución (Artículo 3 2 5 ) O l a l e y (Artículo 3 2 L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 ), p u e s t o q u e n o p u e d e p o r vía j u r i s p r u d e n c i a l r e f o r m a r s e l a Constitución o m o d i f i c a r s e e l Código P r o c e d i m e n t a l, l o q u e h a c e q u e e l r e c u r s o i n t e r p u e s t o y c o n c e d i d o s e a p o r a h o r a, i n e x i s t e n t e. E n e l c a s o c o n c r e t o e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e T u n j a ofreció e l r e c u r s o d e "apelación" e n c o n t r a d e s u decisión, e l c u a l f u e i n t e r p u e s t o p o r l a d e f e n s a, o m i t i e n d o e n s u l u g a r, b r i n d a r e l e x t r a o r d i n a r i o d e casación q u e s i s e e n c u e n t r a r e g l a d o e n e l E s t a t u t o A d j e t i v o P e n a l - L e y 9 0 6 d e 2 0 0 5 - (Artículos 1 8 0 y s s ), p o r l o q u e e n garantía d e l d e r e c h o d e d e f e n s a d e l a c u s a d o, s e devolverá l a actuación a e s a a u t o r i d a d j u d i c i a l p a r a q u e s e r e h a b i l i t e n l o s términos d e e j e c u t o r i a ( c i n c o días) c o n e l fin d e q u e l a s p a r t e s p u e d a n Impugnación Espec i a l No. 4 8 7 9 3 D E C I D E R I O B O H Ó R Q U E Z B U S T O S i n t e r p o n e r e l r e c u r s o d e casación, s i a b i e n l o t i e n e n, p u e s c o m o s e h a i n s i s t i d o, e s e l único v i a b l e e n e l e s t a d i o p r o c e s a l e n q u e s e e n c u e n t r a l a actuación. E n mérito d e l o e x p u e s t o, LA SALA D E CASACIÓN PENAL D E LA C O R T E SUPREMA D E JUSTIC IA, R E S U E L V E Primero. R E C H A Z A R, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e D E C I D E R I O BOHÓRQUEZ B U S T O S c o n t r a l a s e n t e n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e T u n j a e l 2 9 d e j u l i o d e 2 0 1 5.

Segundo: D e v o l v e r l a actuación a l T r i b u n a l d e o r i g e n p a r a q u e s e c o r r a n l o s términos p a r a l a interposición d e l r e c u r s o d e casación, c o n sujeción a l o d i s p u e s t o e n e l artículo 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0.

C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e r e c u r s o a l g u n o, Notifíquese y cúmplase. PERMlg© GUSTAVO E N R I Q U E M A L O FERNÁNDEZ PERMISO J O S É F R A N C I S C O ACUÑA VIZCAYA 7 / IER/PAÍIÑO C A B R E R A 8 IMPUGNACIÓN ESPECIAL 48793 DECIDERIO BOHÓRQUEZ BUSTOS C O R T E SUPREMA D E JUSTICIA SALA D E CASACIÓN PENAL SALVAMENTO D E VOTO Impugnación E s p e c i a l R a d i c a d o. 4 8 7 9 3 A c t a N o. 2 9 3 d e l 1 5 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. S a l v o e l v o t o p o r l a s r a z o n e s y a e x p r e s a d a s e n e l r a d i c a d o 4 8. 0 1 3.

C o r d i a l m e n t e, M a g i s t r a d o Fecha ut supra 1