Micelio
AP5850-2016(48013)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016
Ley 1453 de 2011

C O R T E SUPREMA D E JUST IC IA SALA D E CASACIÓN PENAL E Y D E R PATIÑO C A B R E R A Magistrado Ponente AP5850-2016 Radicación N"" 48013 (Aprobado acta N^ 274) Bogotá, D. C, t r e i n t a y u n o ( 3 1 ) d e a g o s t o d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ) MOTIVO D E LA DECISIÓN L a C o r t e resolverá l o q u e e n d e r e c h o c o r r e s p o n d e, e n relación c o n l a "apelación" i n t e r p u e s t a p o r l a d e f e n s a d e N E L S O N SANTA MARÍN, e n c o n t r a d e l a decisión d e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e D i s t r i t o J u d i c i a l d e P e r e i r a d e 1 0 d e m a r z o d e 2 0 1 6, m e d i a n t e l a q u e revocó l a absolución p r o f e r i d a p o r e l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e S a n t a R o s a d e C a b a l e l 1 1 d e j u l i o d e 2 0 1 2, p o r e l p u n i b l e d e Fabricación, Tráfico, P o r t e o T e n e n c i a d e a r m a s d e f u e g o, p a r t e s o m u n i c i o n e s. 1 i IMPUGNACIÓN ESPECIAL N° 4 8 0 1 3 v-^'-f NELSON MARÍN SANTA ^ CUESTIÓN FÁCTICA E n e l e s c r i t o d e acusación l o s h e c h o s f u e r o n p l a s m a d o s a s i ^: «El 23 de septiembre del año en curso, la Policía Nacional, a las 22:48 horas aproximadamente recibe Información por la central de radío de la policía, que en el establecimiento de razón social El Nogal, ubicado en la Clle (sic) 15 con Cra. 14 esquina, un sujeto, de quien dan sus características físicas y formas de vestir, tiene un arma de fuego con la que se encuentra realizando disparos.

Al llegar la Policía uniformada observan aun sujeto, con las particularidades dadas, salía (sic) de forma apresurada del sitio, de inmediato lo abordan y le practican una requisa, estando en esta actividad, son abordados por el administrador y dueño del establecimiento, Sr. TOBON POSADA, quien señala al sujeto que se esta (sic) requisando, como quien minutos antes había realizado un disparo dentro del establecimiento y había arrojado el arma a un lado del mostrador, enseñándoles el lugar, donde efectivamente hallaron una arma de fuego, solicitando a NELSON SANTA MARIN, el permiso para el porte de la misma, a lo que manifestó que no tenía, motivo por el cual es capturado.

El arma de fuego es sometida a análisis resultando ser un revolver (sic) marca Colts calibre 32L,., (sic) el cual resulto ser APTA (sic) para producir disparos, los CINCO cartuchos calibre 32L, se encontraron en buen estado de conservación y aptos para ser percutidos. Una vainilla pertenece al calibre 32 Largo percutida por tipo de armas de fuego tipo revolver (sic) o no convencional.

Se formula imputación por la conducta de FABRICACION, TRAFICO, PORTE DE ARMAS DE FUEGO Y MUNICIONES, consagrada en el Art. 365 del Código Penal, modificada por el Art. 19 de la ley 1453 de 2011, verbo rector PORTAR, cuya pena oscila entre 9 y 12 años de prisión.» ACTUACIÓN P R O C E S A L P r e s e n t a d o e l e s c r i t o d e acusación, correspondió a l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e S a n t a R o s a d e C a b a l, q u e asumió e l c o n o c i m i e n t o d e l a actuación. ^ E l p l i e g o d e acusación f u e r e c i b i d o e l 1 1 d e e n e r o d e 2 0 1 2, según l a c o n s t a n c i a v i s i b l e e n e l f o l i o 6 d e l a C a r p e t a, a u n q u e t i e n e f e c h a d e 2 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 1. 2 IMPUGNACIÓN ESPECIAL N° 4 8 0 1 3 NELSON MARÍN SANTA L a a u d i e n c i a d e formulación d e acusación s e surtió e l día 1 7 d e f e b r e r o d e 2 0 1 2, l a p r e p a r a t o r i a e l 1 2 d e m a r z o s i g u i e n t e y s e d i o i n i c i o a l j u i c i o o r a l e l 2 3 d e m a y o p o s t e r i o r; continuó e l 2 6 d e j u n i o d e l m i s m o año y culminó c o n s e n t i d o d e f a l l o a b s o l u t o r i o, l a s e n t e n c i a s e leyó e l 1 1 d e j u l i o d e 2 0 1 2.

I n t e r p u e s t o e l r e c u r s o d e apelación p o r l a Fiscalía, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e P e r e i r a s e pronunció e l 1 0 d e m a r z o d e 2 0 1 6, revocó l a decisión a b s o l u t o r i a y condenó a l a c u s a d o NELSON SANTA MARÍN a l a p e n a d e 9 años d e prisión a l h a l l a r l o c u l p a b l e d e l p u n i b l e d e s c r i t o e n e l artículo 3 6 5 d e l Código P e n a l, negó l o s s u b r o g a d o s p e n a l e s y aplazó l a expedición d e l a o r d e n d e c a p t u r a a l a e j e c u t o r i a d e e s a p r o v i d e n c i a. F i n a l m e n t e a d u j o q u e c o n t r a l a m i s m a p r o c e d e e l r e c u r s o d e apelación, c o n f o r m e c o n l a S e n t e n c i a C 7 9 2 d e 2 0 1 4.

C O N S I D E R A C I O N E S D e s d e y a l a S a l a a n u n c i a q u e rechazará p o r i m p r o c e d e n t e e l r e c u r s o d e «apelación» o «impugnación especial» i n t e r p u e s t o p o r l a d e f e n s a d e l a c u s a d o N E L S O N SANTA MARÍN, e n c o n t r a d e l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a q u e l e i r r o g a r a e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e P e r e i r a e n s e g u n d a i n s t a n c i a d e l 1 0 d e m a r z o d e 2 0 1 6, m e d i a n t e l a q u e revocó l a absolución d e l 1 1 d e j u l i o d e 2 0 1 2, c o n l a q u e culminó l a e t a p a d e j u i c i o o r a l a d e l a n t a d o a n t e e l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e S a n t a R o s a d e C a b a l. 3 IMPUGNACIÓN ESPEC IAL N" 4 8 0 1 3 NELSON MARÍN SANTA L o s m o t i v o s q u e s u s t e n t a n l a determinación, s o n l o s s i g u i e n t e s: E n l a s e n t e n c i a C 7 9 2 d e 2 0 1 4 l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, declaró i n e x e q u i b l e s a l g u n o s artículos^ d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, p o r q u e n o preveían l a p o s i b i l i d a d d e a p e l a r t o d a s l a s s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s. E n e s a m i s m a decisión e l A l t o T r i b u n a l C o n s t i t u c i o n a l instó a l C o n g r e s o d e l a República p a r a q u e l e g i s l a r a s o b r e e l a s p e c t o e n mención, concediéndole e l término d e u n año a p a r t i r d e l a notificación m e d i a n t e e d i c t o l a p r o v i d e n c i a, l a p s o q u e feneció e l 2 4 d e a b r i l d e l c o r r i e n t e año. D e f o r m a p o s t e r i o r, l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l expidió l a decisión d e t u t e l a S U - 2 1 5 d e 2 0 1 6, d o n d e aclaró l o s e f e c t o s y a l c a n c e s d e l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, así: ( i ) C o b i j a únicamente l a s s e n t e n c i a s q u e p a r a e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 aún e s t u v i e r a n e n e l término d e e j e c u t o r i a, o d e l a s q u e s e e x p i d a n después d e e s a f e c h a, ( i i ) l a decisión sólo s e refirió a l a apelación d e s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s p r o f e r i d a s e n s e g u n d a i n s t a n c i a, n o o b s t a n t e e n e l e x h o r t o y a i b a i n c o r p o r a d o u n l l a m a d o a l l e g i s l a d o r p a r a q u e r e g u l a r a e n g e n e r a l l a impugnación d e c o n d e n a s i m p u e s t a s p o r p r i m e r a v e z e n c u a l q u i e r e s t a d i o d e l p r o c e s o p e n a l o r d i n a r i o, y p o r último, ( i i i ) «vencido el término del exhorto sin legislación, la Corte Suprema de Justicia dentro de sus competencias, o en su defecto el juez constitucional, atenderá a las circunstancias de cada caso, para definir la forma de satisfacer el derecho constitucional a impugnar la 2 L a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 declaró i n e x e q u i b l e s l o s artículos 2 0, 3 2, 1 6 1, 1 7 6, 1 7 9, 1 7 9 B, 1 9 4 y 4 8 1 d e l Código d e P r o c e d i m i e n t o P e n a l, p o r q u e n o prevén d i s p o s i t i v o s p a r a q u e t o d a s l a s s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s p u e d a n s e r i m p u g n a d a s. 4 IMPUGNACIÓN ESPECIAL N° 4 8 0 1 3 NELSON MARÍN SANTA sentencia condenatoria impuesta por primera vez, respecto de las providencias que para esa fecha aún no se encuentren ejecutoriadas^». 1 D e o t r a p a r t e, c o m o f u e e x p u e s t o p o r l a S a l a P l e n a d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a e n sesión d e l 2 8 d e a b r i l d e l c o r r i e n t e año, l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 e s i r r e a l i z a b l e, a l p r e t e n d e r q u e a n t e l a omisión d e l l e g i s l a d o r, l o s f u n c i o n a r i o s j u d i c i a l e s i m p l e m e n t e n l a impugnación d e t o d a s l a s s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s e m i t i d a s p o r p r i m e r a v e z, e n l a m e d i d a e n q u e n i n g u n a a u t o r i d a d j u d i c i a l p o s e e f a c u l t a d e s p a r a h a c e r r e f o r m a s l e g a l e s o c o n s t i t u c i o n a l e s q u e p e r m i t a n h a c e r e f e c t i v o e l d e r e c h o r e f e r i d o, p u e s t a l c o m p e t e n c i a e s f a c u l t a d e x c l u s i v a d e l l e g i s l a d o r. B a s t a c i t a r p a r a e l e f e c t o e l c o n t e n i d o d e l Artículo 1 5 0 n u m e r a l 2 d e l a Constitución Política, q u e e x p r e s a: «ARTICULO 150.

Corresponde al Congreso hacer las leyes. Por medio de ellas ejerce las siguientes funciones: 2. Expedir códigos en todos los ramos de la legislación y reformar sus disposiciones.» Así p u e s, n o c a b e d u d a q u e q u i e n p o s e e l a c o m p e t e n c i a p a r a r e f o r m a r e l Código d e P r o c e d i m i e n t o P e n a l y l a Constitución Política p a r a h a c e r e f e c t i v o e l d e r e c h o r e c o n o c i d o p o r l a S e n t e n c i a C 7 9 2 d e 2 0 1 4, e s únicamente e l C o n g r e s o d e l a República.

C o n b a s e e n l o e x p u e s t o, h a e n t e n d i d o l a S a l a P e n a l q u e l a s órdenes i m p a r t i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n l a s d e c i s i o n e s C C 7 9 2 d e 2 0 1 4 y S U 2 1 5 d e 2 0 1 6, d e b e n s e r 3 s u 2 1 5 d e 2 0 1 6 C f r. F o l i o 3 4 5 í IMPUGNACIÓN ESPECIAL N° 4 8 0 1 3 (í/'-J' NELSON MARÍN SANTA a c a t a d a s p o r e l p o d e r l e g i s l a t i v o p u e s i m p l i c a n r e f o r m a s c o n s t i t u c i o n a l e s y l e g a d e s, m i s m a s q u e s o n i m p o s i b l e s p o r vía j u r i s p r u d e n c i a l. Así l o plasmó decisión d e e s t a S a l a: C S J A P 3 7 8 5 8 - 2 0 1 6: «Se trata de un asunto atinente a los principios de legalidad, reserva y de división de poderes, esenciales a una democracia, pues la competencia emerge como condición básica para que una persona pueda ser juzgada conforme al debido proceso (art. 29 CP.), y le corresponde al legislador fijarla, ya que es propio de sus facultades expedir los códigos en todos los ramos de la legislación y reformar sus disposiciones (art. 150-1 y 2 Ib.), labores que, claro está, no puede asumir la judicatura dada la separación de poderes sobre la cual se edifica la estructura del Estado (art. 113), y porque la legitimidad de su función radica en el sometimiento de sus actuaciones al imperio de la Constitución y la ley (art. 230).» E n c o n s e c u e n c i a, a l n o p o d e r l a C o r t e a b r o g a r s e c o m p e t e n c i a s q u e n o l e están d a d a s p o r l a Constitución (Artículo 3 2 5 ) O l a l e y (Artículo 3 2 L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 ), e l r e c u r s o c o n c e d i d o p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e D i s t r i t o J u d i c i a l d e P e r e i r a e s i n e x i s t e, d e b i e n d o e n c a m b i o c o n t r o l a r s e e l término p a r a i n t e r p o n e r u n r e c u r s o e f e c t i v a m e n t e r e g l a d o c o m o e l d e casación, p o r t a n t o. A d i c i o n a l m e n t e, l a s e n t e n c i a d e c o n d e n a s e p r o d u j o e l 1 0 d e m a r z o d e 2 0 1 6, m o m e n t o histórico e n q u e l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, e n l a c u a l s e apoyó, n o había p r o d u c i d o e f e c t o s, d a d o q u e e l A l t o T r i b u n a l C o n s t i t u c i o n a l, determinó l o s m i s m o s h a s t a p a s a d o s d o c e m e s e s d e s d e l a notificación, término q u e s e surtió e l 2 4 d e a b r i l d e l c o r r i e n t e año, e s d e c i r, d e f o r m a p o s t e r i o r a l a s e n t e n c i a i m p u g n a d a. 6 IMPUGNACIÓN ESPECIAL N NELSON MARÍN SANTA C o n f u n d a m e n t o e n l o m a n i f e s t a d o, d e b e d e v o l v e r s e l a actuación a l ad quem, a f i n d e q u e r e s t a b l e z c a e l término p a r a r e c u r r i r e n casación, q u e c o m o s e h a d i c h o, s i e x i s t e e n l a legislación p e n a l a p l i c a b l e y q u e c o n f o r m e c o n l a s d i s p o s i c i o n e s c o n t e n i d a s e n l o s artículos 3 2, 1 8 1 y 1 8 4 d e l a l e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, h a b i l i t a a l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a p a r a c o n o c e r d e l m i s m o. E n mérito d e l o e x p u e s t o, LA SALA D E CASACIÓN PENAL D E LA C O R T E SUPREMA D E JUSTIC IA, R E S U E L V E Primero. R E C H A Z A R, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r l a d e f e n s a d e N E L S O N MARÍN SANTA c o n t r a l a s e n t e n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e P e r e i r a e l 1 0 d e m a r z o d e 2 0 1 6.

Segundo: D E V O L V E R l a actuación a l T r i b u n a l d e o r i g e n p a r a q u e s e c o r r a n l o s términos p a r a l a interposición d e l r e c u r s o d e casación, c o n sujeción a l o d i s p u e s t o e n e l artículo 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0.

C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e r e c u r s o a l g u n o. N o t i f i q u e s e y cúmplas^T^ ^ ^ ^ ^.. - ^ - " y r GUSTAVgu^íRIQUE MALO FERNÁNDEZ 7 / IMPUGNACIÓN ESPECIAL N° 4 8 0 1 3 NELSON MARÍN SANTA \fJ^ E U G E N I O FERNANDEZ C A R ^ R L U I S ANTONIO HERNÁNDEZ BARBOSA P A T R I C I A SALAZAR C U É L L A R A A L A Z A R ^ T E R O ^ 8 Impugnación Especial No. 48023 C O R T E SUPREMA D E JUSTICIA SALA D E CASACIÓN PENAL SALVAMENTO D E VOTO Impugnación E s p e c i a l R a d i c a d o. 4 8 0 1 3 P r o c e s a d o: N E L S O N S A N T A MARÍN A c t a N o. 2 7 4 d e l 3 1 d e a g o s t o d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o mayoritarío d e l a S a l a. N o m e q u e d a d u d a q u e l a decisión a d o p t a d a y l a mía o b e d e c e n a l a s c o n v i c c i o n e s jurídicas q u e d e f i n e n l a p o s t u r a a s u m i d a e n l a p r o v i d e n c i a q u e s e a p r u e b a y l a d e l s u s c r i t o e n e s t e s a l v a m e n t o d e v o t o. M i d i s c r e p a n c i a r a d i c a e n q u e a m i j u i c i o a p a r t i r d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 d e b e t r a m i t a r s e y r e s o l v e r s e l a impugnación c o n t r a l a p r i m e r a c o n d e n a e m i t i d a p o r l o s T r i b u n a l e s, e n v i r t u d d e l o d i s p u e s t o e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, c o m p l e m e n t a d a c o n l a s e n t e n c i a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, p r o f e r i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 1 Impugnación Especial No. 48013 E n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d i s p u s o l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l «se dispondrá que en caso de que el legislador incumpla el deber anterior, se entenderá que procede la impugnación de los referidos fallos ante el superior jerárquico (sic) o funcional de quien impuso la condena».

A e s t a última afirmación e n l a decisión s e h i z o u n l l a m a d o a p i e d e página c o n e l número 1 4 1, d e l q u e e n l o p e r t i n e n t e s e t r a s c r i b e: « esta Corporación ha señalado la necesidad de que al inteñor de organismos judiciales colegiados como la Corte suprema de Justicia, se diferencie orgánicamente la función de investigación y la función de juzgamiento, cuando ambas han sido atribuidas a esta corporación. De manera análoga, en estas hipótesis se debe garantizar la revisión de los primeros fallos condenatorios que se dictan en el marco de un juicio penal por instancias que carecen de superior jerárquico.» P a r a e l s u s c r i t o n o t i e n e discusión q u e c o n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 s e creó e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a p r i m e r c o n d e n a, p e r o e s a f a c u l t a d c o n f o r m e a l a c t u a l e s t r u c t u r a c o n s t i t u c i o n a l s o l o e s p o s i b l e r e s p e c t o d e l a s d e c i s i o n e s q u e p r o f i e r e n l o s T r i b u n a l e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l, n o d e l o s f a l l o s e m i t i d o s p o r l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, a q u i e n l a C a r t a Política n o l e creó s u p e r i o r f u n c i o n a l y p o r v i a j u r i s p r u d e n c i a l n o s e p u e d e m o d i f i c a r l a e s t m c t u r a d e l E s t a d o e n m a t e r i a d e administración d e j u s t i c i a, c o m o l o s u g i e r e i n d e b i d a m e n t e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 2 Impugnación Especial No. 48013 E n c u a n t o a l a impugnación d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l o s T r i b u n a l e s l a C a r t a Política y l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 r e g u l a n l a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a l e s q u e t i e n e n l a condición d e s u p e r i o r f u n c i o n a l p a r a r e s o l v e r l a s i m p u g n a c i o n e s, a p e l a c i o n e s o e l r e c u r s o d e casación. N o riñe c o n l a Constitución Política q u e p o r j u r i s p r u d e n c i a s e e s t a b l e z c a l a s r e g l a s p a r a d a r l e trámite a l a impugnación e n l o s términos e n q u e l o ordenó l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 p a r a l a s p r i m e r a s c o n d e n a s p r o f e r i d a s p o r l o s T r i b u n a l e s S u p e r i o r e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l. E n c o n s e c u e n c i a, l a p r i m e r a c o n d e n a d e l T r i b u n a l d e b e n o t i f i c a r s e y d u r a n t e e l término d e e j e c u t o r i a e s t a b l e c i d o p o r l a l e y p r o c e s a l p e n a l p a r a r e c u r r i r l a decisión, l a s p a r t e s d e b e n m a n i f e s t a r s i i n t e r p o n e n r e c u r s o d e casación y / o impugnación. C o m o l o s r e c u r s o s s o n r o g a d o s, s i n o s e h a c e manifestación, e n l o s términos señalados e n e l párrafo a n t e r i o r, l a s e n t e n c i a q u e d a e j e c u t o r i a d a. D e l l e g a r a h a c e r s e p u e d e e x p r e s a r s e q u e s e i n t e r p o n e impugnación; casación o impugnación y casación. S i s o l a m e n t e s e i n t e r p o n e impugnación d e b e r e m i t i r s e a l s u p e r i o r f u n c i o n a l, s i e l ad quem e s e l T r i b u n a l l a remisión d e b e h a c e r s e a l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, p a r a q u e ésta d e p l a n o l a r e s u e l v a c o n p l e n a c o m p e t e n c i a. ^--Ok-v 3 Impugnación Especial No. 48013 S i únicamente s e i n t e r p u s o r e c u r s o d e casación s e resolverá e x c l u s i v a m e n t e éste p u e s p o r v o l u n t a d d e l c o n d e n a d o o s u d e f e n s o r s e renunció a a g o t a r l a impugnación c o m o m e d i o d e p r o t e s t a c o n t r a l a decisión a d o p t a d a. S i s e manifestó e l d e s e o d e r e c u r r i r e n casación e impugnación, f e n e c i d o e l término d e e j e c u t o r i a s e correrá t r a s l a d o simultáneo p a r a s u s t e n t a r l a casación y l a impugnación, e l término e s i g u a l p a r a a m b o s r e c u r s o s y l u e g o l a C o r t e resolverá. L a a n t e r i o r solución n o a p l i c a p a r a e l c a s o d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l a S a l a d e Casación P e n a l, a n t e e l i m p o s i b l e jurídico d e n o p o d e r e x i s t i r u n s u p e r i o r f u n c i o n a l p o r m a n d a t o c o n s t i t u c i o n a l. C o r d i a l m e n t e, Fecha ut supra 4