República de Colombia Corte Suprema de Justicia Salí da CiMCIda Panal JOSÉ LUIS BARCELÓ CAMACHO Magistrado ponente AP5792-2016 Radicación N'^48688 ( A p r o b a d o a c t a N° 2 7 4 ) Bogotá, D. C., t r e i n t a y u n o ( 3 1 ) d e a g o s t o d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ). I. VISTOS L a S a l a s e p r o n u n c i a s o b r e e l "recurso de apelación!' i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e l a p r o c e s a d a María Margarita Agudelo Parra c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a d i c t a d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e Popayán e l 8 d e j u l i o d e 2 0 1 6, m e d i a n t e l a c u a l revocó l a p r o f e r i d a p o r e l J u z g a d o 1° P e n a l d e l C i r c u i t o d e e s a c i u d a d e l 2 6 d e f e b r e r o a n t e r i o r, q u e absolvió a l a m e n c i o n a d a p o r e l d e l i t o d e f r a u d e p r o c e s a l. 1 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a I I.

HECHOS E n e l m e s d e j u n i o d e 2 0 1 1, María Margarita Agudelo de Parra promovió, a n t e e l J u z g a d o 2 ° d e F a m i l i a d e Popayán, u n p r o c e s o e n c a m i n a d o a d e c l a r a r l a interdicción d e s u compañero s e n t i m e n t a l P a s t o r Muñoz Ñáñez, p o r i n c a p a c i d a d m e n t a l; así l o declaró e l c i t a d o d e s p a c h o j u d i c i a l e n s e n t e n c i a d e l 2 2 d e a g o s t o d e 2 0 1 1.

P r e v i o a l o a n t e r i o r, Agudelo de Parra intentó l l e v a r s e a s u compañero y c o b r a r s u s m e s a d a s pensiónales c o n l a oposición d e l o s h i j o s. E n e l trámite d e l p r o c e s o d e f a m i l i a a q u e l l a faltó a l a v e r d a d, a l m a n i f e s t a r q u e desconocía e l p a r a d e r o d e l o s h i j o s d e Muñoz Ñánez y q u e e s t o s n u n c a l o v i s i t a b a n. L o s h e c h o s f u e r o n d e n u n c i a d o s p o r O s w a l d o A z a e l Muñoz Muñoz.

I I I. ACTUACIÓN PROCESAL RELEVANTE 1, E l 1 7 d e j u l i o d e 2 0 1 4, e l F i s c a l 3° S e c c i o n a l d e Popayán radicó e l e s c r i t o p o r m e d i o d e l c u a l acusó a l a p r o c e s a d a c o m o a u t o r a d e l d e l i t o d e f r a u d e p r o c e s a l (artículo 4 5 3 d e l Código P e n a l ); l a formulación d e l a acusación t u v o l u g a r e l 6 d e a b r i l d e 2 0 1 5 a n t e e l J u z g a d o 1° P e n a l d e l C i r c u i t o d e Popayán. L a a u d i e n c i a p r e p a r a t o r i a s e celebró e l 7 d e j u l i o d e 2 0 1 5, y l a d e j u z g a m i e n t o s e inició e l 1° d e o c t u b r e s i g u i e n t e y finalizó, c o n e l a n u n c i o d e l s e n t i d o a b s o l u t o r i o d e l f a l l o, e l 1° d e f e b r e r o d e 2 0 1 6. 2 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a 2.

L a sentencia absolutoria f u e d i c t a d a e l 2 6 d e f e b r e r o d e 2 0 1 6; a p e l a d a p o r e l r e p r e s e n t a n t e d e l a s víctimas f u e revocada íntegramente p o r e l ad quem. Así, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Popayán, e n f a l l o d e l 8 d e j u l i o d e 2 0 1 4, condenó a María Margarita Agudelo de Parra a l a s p e n a s p r i n c i p a l e s d e 7 2 m e s e s d e prisión y m u l t a d e 2 0 0 s a l a r i o s mínimos l e g a l e s m e n s u a l e s, así c o m o a l a a c c e s o r i a d e inhabilitación p a r a e l e j e r c i c i o d e d e r e c h o s y f u n c i o n e s públicas p o r término d e 5 años, c o m o a u t o r a d e l d e l i t o p o r e l q u e f u e a c u s a d a; l e negó e l s u b r o g a d o d e l a suspensión d e l a ejecución c o n d i c i o n a l d e l a s e n t e n c i a y e l s u s t i t u t o d e l a prisión d o m i c i l i a r i a. F r e n t e a l a decisión d e l T r i b u n a l, l a d e f e n s a i n t e r p u s o y sustentó, p o r e s c r i t o, e l r e c u r s o d e apelación. E l T r i b u n a l corrió t r a s l a d o d e l e s c r i t o a l o s n o r e c u r r e n t e s; e l a p o d e r a d o d e l a s víctimas y l a a g e n t e d e l M i n i s t e r i o Público s e p r o n u n c i a r o n. C u m p l i d o l o a n t e r i o r, l a Corporación d e i n s t a n c i a remitió l a actuación a l a C o r t e p a r a d e s a t a r e l c i t a d o r e c u r s o. IV.

CONSIDERACIONES DE LA CORTE L a S a l a rechazará, p o r i m p r o c e d e n t e, e l "recurso de apelación" i n t e r p u e s t o y s u s t e n t a d o p o r e l d e f e n s o r d e l a p r o c e s a d a María Margarita Agudelo de Parra c o n t r a l a s e n t e n c i a d i c t a d a e n s e g u n d a i n s t a n c i a p o r e l T r i b u n a l 3 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a S u p e r i o r d e Popayán e l 8 d e j u l i o d e 2 0 1 6, p o r n o h a l l a r s e p r e v i s t a e s t a f o r m a d e impugnación e n e l p r o c e d i m i e n t o p e n a l v i g e n t e e n l a a c t u a l i d a d, y n o e s t a r d e n t r o d e l ámbito d e s u s c o m p e t e n c i a s d e f i n i r l a s r e g l a s q u e p e r m i t a n s u implementación. C o n s e c u e n t e c o n e s t a p o s t u r a y s i g u i e n d o s u r e c i e n t e j u r i s p r u d e n c i a ( C S J, S P, a u t o s d e l 2 7 d e j u l i o y 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 1 6, r a d, 4 8 4 4 2 y 4 8 5 4 6 ), l a C o r t e dispondrá q u e s e h a b i l i t e n l o s términos l e g a l e s p a r a l a interposición y fundamentación d e l a casación, p o r s e r l a impugnación q u e l e g a l m e n t e p r o c e d e c o n t r a l o s f a l l o s d i c t a d o s e n s e g u n d a i n s t a n c i a p o r l o s t r i b u n a l e s, según l o c o n s a g r a e l artículo 1 8 1 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4.

L a s r a z o n e s s o n l a s s i g u i e n t e s: 1. L a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, e n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 9 d e o c t u b r e d e 2 0 1 4, q u e e l T r i b u n a l c i t a, declaró l a i n e x e q u i b i l i d a d d e v a r i o s artículos d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, p o r déficit n o r m a t i v o, e n c u a i n t o omitían l a p o s i b i l i d a d d e i m p u g n a r t o d a s l a s s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s, y difirió s u s e f e c t o s a u n ( 1 ) año, c o n t a d o a p a r t i r d e s u notificación, q u e s e cumplió e n t r e e l 2 2 y e l 2 4 d e a b r i l d e l 2 0 1 5. 2.

E n l a m i s m a decisión, exhortó a l C o n g r e s o d e l a República p a r a q u e e n e l término d e u n año, c o n t a d o a p a r t i r d e l a notificación d e l e d i c t o d e l f a l l o, r e g u l a r a e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a s s e n t e n c i a s p e n a l e s c o n d e n a t o r i a s d i c t a d a s p o r p r i m e r a v e z e n c u a l q u i e r e s t a d i o p r o c e s a l, y aclaró q u e d e 4 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a i n c u m p l i r e s t e d e b e r, s e entendería q u e l a impugnación procedía a n t e e l s u p e r i o r jerárquico o f u n c i o n a l d e q u i e n i m p u s o l a c o n d e n a. 3.

E n l a s e n t e n c i a d e t u t e l a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, a l d e l i m i t a r l o s e f e c t o s y a l c a n c e s d e l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, precisó: (i ) q u e surtía e f e c t o s d e s d e e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6, ( i i ) q u e o p e r a b a r e s p e c t o d e l a s s e n t e n c i a s d i c t a d a s a p a r t i r d e e s a f e c h a o q u e p a r a e n t o n c e s e s t u v i e s e n e n p r o c e s o d e e j e c u t o r i a, ( i i i ) q u e a u n q u e e n e l l a s o l o s e había r e s u e l t o e l p r o b l e m a d e l a s c o n d e n a s i m p u e s t a s p o r p r i m e r a v e z e n s e g u n d a i n s t a n c i a, debía e n t e n d e r s e q u e s u e x h o r t o l l e v a b a i n c o r p o r a d o e l l l a m a d o a l l e g i s l a d o r p a r a q u e r e g u l a r a e n g e n e r a l l a impugnación d e l a s c o n d e n a s i m p u e s t a s p o r p r i m e r a v e z e n c u a l q u i e r e s t a d i o d e l p r o c e s o p e n a l, y ( i v ) q u e l a C o r t e S u p r e m a, d e n t r o d e s u s c o m p e t e n c i a s, o e n s u d e f e c t o e l j u e z c o n s t i t u c i o n a l, a t e n d i e n d o l a s c i r c u n s t a n c i a d e c a d a c a s o, debía d e f i n i r l a f o r m a d e g a r a n t i z a r e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a i m p u e s t a p o r p r i m e r a v e z p o r s u S a l a d e Casación P e n a l. 4.

L a S a l a P l e n a d e C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, e n sesión d e f e c h a 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, aprobó e l c o m u n i c a d o 0 8 / 2 0 1 6, e n e l q u e precisó q u e l a pretensión d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, p l a s m a d a e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, d e i m p l e m e n t a r, a p a r t i r d e l v e n c i m i e n t o d e l término d e u n año, l a impugnación e n t o d o s l o s c a s o s e n q u e s e d i c t a r a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a p o r p r i m e r a v e z, r e s u l t a b a i r r e a l i z a b l e, p o r q u e n i l a C o r t e, n i a u t o r i d a d j u d i c i a l a l g u n a 5 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a c o n t a b a c o n f a c u l t a d e s p a r a i n t r o d u c i r r e f o r m a s o d e f i n i r r e g l a s q u e p e r m i t i e r a n p o n e r e n práctica e s t e d e r e c h o. 5.

E n l a m i s m a dirección s e h a p r o n u n c i a d o l a S a l a d e Casación P e n a l, e n e l e n t e n d i d o q u e u n a o r d e n d e l a n a t u r a l e z a d e l a q u e c o n t i e n e n l a s s e n t e n c i a s C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 y S U - 2 1 5 d e 2 0 1 6, r e q u i e r e d e u n a r e f o r m a c o n s t i t u c i o n a l y l e g a l q u e s o l o p u e d e a d e l a n t a r e l C o n g r e s o, p o r c u a n t o i m p l i c a s u p l i r u n déficit l e g a l n o r m a t i v o q u e incluiría l a redefinición d e f u n c i o n e s, l a creación d e n u e v o s órganos j u d i c i a d e s y l a redistribución d e c o m p e t e n c i a s, e n t r e o t r o s a s p e c t o s ( C S J, A P, 1 8 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 9 1 5 6;

C S J A P 3 2 8 0 - 2 0 1 6, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 7 8 5 8, e n t r e o t r a s ). 6. E n e l c a s o q u e s e e s t u d i a, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Popayán, arrogándose c o m p e t e n c i a s q u e n o t i e n e, resolvió s u s t i t u i r e l r e c u r s o d e casación p o r u n o d e apelación, y p o r e s t a vía, a s i g n a r l e a e s t a S a l a u n a c o m p e t e n c i a q u e l a n o r m a t i v i d a d v i g e n t e n o l e o t o r g a, c o n d e s c o n o c i m i e n t o d e l o r d e n a m i e n t o p r o c e s a l p e n a l v i g e n t e, q u e n o prevé e l r e c u r s o d e apelación c o n t r a s e n t e n c i a s d e s e g u n d a i n s t a n c i a, n i h a b i l i t a a l a S a l a p a r a a c t u a r c o m o t r i b u n a l d e apelación e n e s t o s c a s o s. Y a u n c u a n d o e s c i e r t o q u e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, exhortó a l l e g i s l a d o r p a r a q u e, e n e l l a p s o d e u n año, e x p i d i e r a u n a l e y q u e p e r m i t i e r a i m p u g n a r l o s f a l l o s c o n d e n a t o r i o s c u a n d o e l l o s s e d i c t a n p o r p r i m e r a v e z, también l o e s q u e l a omisión e n q u e Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a incurrió e l C o n g r e s o d e l a República e n e l período reseñado i m p i d e m a t e r i a l i z a r e s a p o s i b i l i d a d, así e n l a p a r t e s u s t a n c i a l d e l a r e f e r i d a s e n t e n c i a d e e x e q u i b i l i d a d s i g n i f i q u e q u e p r o c e d e l a c i t a d a impugnación, i n c l u s o p a r a e l c a s o e n q u e s e d e s a t e n d i e r a, c o m o sucedió, s u e x h o r t o a l l e g i s l a t i v o. Así l a s c o s a s, c o m o, según l a n o r m a t i v i d a d v i g e n t e, e n c o n t r a d e l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a - s i n i m p o r t a r s u c o n t e n i d o - s o l o o p e r a e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación, e l c u a l h a s i d o s o s l a y a d o p a r a i n t r o d u c i r u n m e c a n i s m o o r d i n a r i o h o y c a r e n t e d e s u s t e n t o l e g a l, l a C o r t e habrá d e p e r m i t i r a l a p a r t e a f e c t a d a c o n e l f a l l o a c u d i r - s i a b i e n l o t i e n e - a l único m e d i o e s t a b l e c i d o l e g a l m e n t e p a r a c o n t r o v e r t i r l o, d e c o n f o r m i d a d c o n l o q u e r e g u l a e l artículo 3 2 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, e n c o n s o n a n c i a c o n l o s artículos 1 8 1 y 1 8 4 ibídem.

P o r t a n t o, ordenará d e v o l v e r l a actuación a l T r i b u n a l, c o n e l fin d e q u e s e r e s t a b l e z c a e l p r o c e d i m i e n t o, h a b i l i t a n d o l o s términos l e g a l e s p a r a l a fundamentación d e l a casación, p o r s e r e l único m e d i o d e impugnación v i a b l e f r e n t e a l a s s e n t e n c i a s d e s e g u n d o g r a d o. E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a CORTE SUPREMA DE JUSTICIA, SALA DE CASACIÓN PENAL, 7 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 «A María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a i V.

RESUELVE

1. RECHAZAR, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e l a p r o c e s a d a María Margarita Agudelo de Parra c o n t r a l a s e n t e n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Popayán e l 8 d e j u l i o d e 2 0 1 6. 2. DEVOLVER l a actuación a l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Popayán, e n d o n d e s e correrán l o s términos p a r a l a sustentación d e l r e c u r s o d e casación, c o n sujeción a l o d i s p u e s t o e n e l a r t i c u l o 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0.

C o n t r a e s t a decisión p r o c e d e e l r e c u r s o d e reposición. Notifíquese y cúmplase. ÁNDEZ E FRANCISCO ACUÑA VIZCAV 8 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a J O S E LUIS BARCELO CAMACHO PATRICIA SALAZ AR 9 Impugnación e s p e c i a l 4 8 6 8 8 María M a r g a r i t a A g u d e l o d e P a r r a NUB UBIA^OLANDA NOVA GARCÍA Secretaria 10 Impugnación Especial 48688 CORTE SUPREMA DE JUSTICIA SALA DE CASACIÓN PENAL SALVAMENTO DE VOTO Impugnación E s p e c i a l R a d i c a d o. 4 8 6 8 8 A c t a N o. 2 7 4 d e l 3 1 d e a g o s t o d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. S a l v o e l v o t o p o r l a s r a z o n e s y a e x p r e s a d a s e n e l r a d i c a d o 4 8. 0 1 3.

C o r d i e d m e n t e, « M a g i s t r a d o Fecha ut supra 1