AP5573-2016(48578) — Corte Suprema

AP5573-2016(48578)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

Ley 906 de 2004

De qué trata

Tema: SENTENCIA - Condenatoria: proferida en segunda instancia, recurso de apelación, procedencia, vacío normativo acerca de su procedencia, efectos de la sentencia C - 792 de 2014 / SENTENCIA - Condenatoria: impugnación según la sentencia C - 792 de 2014, precisión hecha por la sentencia SU - 215 de 2016, según la cual aquélla sólo es aplicable a los casos que i) traten de condenas impuestas por primera vez en segunda instancia, (ii) en procesos penales ordinarios regulados por la Ley 906 de 2004, (iii) y respecto de providencias que no se encuentren ejecutoriadas para el 24 de abril de 2016 / SENTENCIA - Condenatoria: proferida en única o segunda instancia o en casación, impugnación según la sentencia C - 792 de 2014, imposibilidad de cumplirla hasta que no se expida la ley que lo regule Tesis: «La Sala rechazará, por improcedente, el “recurso de apelación” interpuesto por el defensor de EAOS contra la sentencia dictada en segunda instancia por el Tribunal Superior de Buga el día 5 de diciembre de 2015, por no hallarse prevista esta forma de impugnación en el Código de Procedimiento Penal, y no estar dentro del ámbito de sus competencias definir las reglas que permitan su implementación. Consecuente con esta postura, se remitirán estas diligencias al Tribunal de origen para que se restablezcan los términos para la interposición y fundamentación del recurso extraordinario de casación, por ser la impugnación que legalmente procede contra los fallos dictados en segunda instancia por los tribunales. Esta Sala en el radicado 48012, aprobado en acta No. 209, del doce (12) de julio de dos mil dieciséis (2016), en un caso similar, expreso las siguientes razones: “La Corte Constitucional, en la Sentencia C-792 de 29 de octubre de 2014, que el tribunal cita, declaró la inexequibilidad de varios artículos de la Ley 906 de 2004, por déficit normativo, en cuanto omitían la posibilidad de impugnar todas las sentencias condenatorias, y difirió sus efectos a un (1) año, contado a partir de su notificación, que se cumplió entre el 22 y el 24 de abril del 2015.” En la misma decisión, exhortó al Congreso de la República para que en el término de un año, contado a partir de la notificación del edicto del fallo, regulara el derecho a impugnar las sentencias penales condenatorias dictadas por primera vez en cualquier estadio procesal, y aclaró que de incumplir este deber, se entendería que la impugnación procedía ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso la condena. En la sentencia de tutela SU-215 de 28 de abril de 2016, la Corte Constitucional, al delimitar los efectos y alcances de la sentencia C-792 de 2014, precisó (i) que surtía efectos desde el 25 de abril de 2016, (ii) que operaba respecto de las sentencias dictadas a partir de esa fecha o que para entonces estuviesen en proceso de ejecutoria, (iii) que aunque en ella solo se había resuelto el problema de las condenas impuestas por primera vez en segunda instancia, debía entenderse que su exhorto llevaba incorporado el llamado al legislador para que regulara en general la impugnación de las condenas impuestas por primera vez en cualquier estadio del proceso penal, y (iv) que la Corte Suprema, dentro de sus competencias, o en su defecto el juez constitucional, atendiendo las circunstancia de cada caso, debía definir la forma de garantizar el derecho a impugnar la sentencia condenatoria impuesta por primera vez por su Sala de Casación Penal. La Sala Plena de Corte Suprema de Justicia, en sesión de fecha 28 de abril de 2016, aprobó el comunicado 08/2016, en el que precisó que la pretensión de la Corte Constitucional, plasmada en la sentencia C-792 de 2014, de implementar, a partir del vencimiento del término de un año, la impugnación en todos los casos en que se dictara sentencia condenatoria por primera vez, resultaba irrealizable, porque ni la Corte, ni autoridad judicial alguna contaba con facultades para introducir reformas o definir reglas que permitieran poner en práctica este derecho. En la misma dirección se ha pronunciado la Sala de Casación Penal, en el entendido que una orden de la naturaleza de la que contienen las sentencias C-792 de 2014 y SU-215 de 2016, requiere de una reforma constitucional y legal que solo puede adelantar el Congreso, por cuanto implica suplir un déficit legal normativo que incluiría la redefinición de funciones, la creación de nuevos órganos judiciales y la redistribución de competencias, entre otros aspectos.” En el caso que se estudia, el Tribunal Superior de Buga, resolvió sustituir el recurso de casación por uno de apelación, y de esta manera, le asignó a la Sala una competencia que la legislación vigente no le otorga, puesto que no prevé el recurso de apelación contra sentencias de segunda instancia, ni habilita a la Sala para actuar como tribunal de apelación en estos casos. Ahora bien, con el fin de salvaguardar la legalidad del procedimiento, la Sala remitirá el trámite dispuesto por el Tribunal Superior de Buga para que se rehabiliten los términos de ejecutoria con el fin de que las partes puedan interponer el recurso de casación, si a bien lo tienen, por ser el único del cual la Sala puede conocer, y el único que procede en estos casos, de acuerdo con las reglas de competencia consagradas en el artículo 32 de la Ley 906 de 2004, y lo dispuesto en los artículos 181 y 184 ejusdem».

República d e C o l o m b i a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a S a l a d e Casacláa P e n a l C O R T E SUPREMA D E J U S T I C I A SALA D E CASACIÓN PENAL JOSÉ FRANCISCO ACUÑA VIZCAYA Magistrado Ponente AP5573-2016 Radicación N"48578 ( A p r o b a d o A c t a N o. 2 2 6 ) Bogotá D. C., v e i n t i c u a t r o ( 2 4 ) d e a g o s t o d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ).

VISTOS L a S a l a s e p r o n u n c i a r e s p e c t o d e l r e c u r s o d e "apelación" i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e EDGAR AUGUSTO ORTEGON SALAZAR c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e B u g a, e l día 1 0 d e m a y o d e 2 0 1 6, m e d i a n t e l a c u a l revocó l a e m i t i d a p o r e l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o S e v i l l a ( V a l l e ), e l día 5 d e s e p t i e m b r e d e 2 0 1 5, q u e absolvió ^ p r o c e s a d o p o r e l d e l i t o d e p r e v a r i c a t o p o r acción. y ̂ / P r o c e s o n " 4 8 5 7 8.

E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. A N T E C E D E N T E S E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R, e n s u c a l i d a d d e G e r e n t e d e l H o s p i t a l D e p a r t a m e n t a l C e n t e n a r i o d e S e v i l l a ( V a l l e ), emitió l a Resolución N o. 5 6 1 d e l 3 1 d e d i c i e m b r e d e 2 0 l U e n l a c u a l, s i n motivación, declaró i n s u b s i s t e n t e a l a señora D i a n a P a t r i c i a C a r d o n a Marín c o m o J e f e d e l a O f i c i n a d e C o n t r o l I n t e r n o d e e s a E m p r e s a S o c i a l d e l E s t a d o, q u i e n había s a l i d o d e v a c a c i o n e s e l día 1 5 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 1 y debía r e i n t e g r a r s e e l 2 d e e n e r o d e 2 0 1 2.

E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R carecía d e l a f a c u l t a d p a r a d e c l a r a r l a i n s u b s i s t e n c i a, p u e s l a L e y 1 4 7 4 d e 2 0 1 1, q u e comenzó a r e g i r e l 1 2 d e j u l i o d e 2 0 1 1, d i s p u s o e n e l artículo 8° q u e l a designación d e l r e s p o n s a b l e d e l c o n t r o l i n t e r n o l a hará l a máxima a u t o r i d a d a d m i n i s t r a t i v a d e l a r e s p e c t i v a e n t i d a d t e r r i t o r i a l c u a n d o s e t r a t e d e e n t i d a d e s d e l a r a m a e j e c u t i v a d e l o r d e n t e r r i t o r i a l, p o r u n período fijo d e c u a t r o años, e n l a m i t a d d e l r e s p e c t i v o período d e l a l c a l d e o g o b e r n a d o r. Además, l a L e y 1 4 7 4 e n s u artículo 9° s o b r e r e p o r t e s d e l r e s p o n s a b l e d e c o n t r o l i n t e r n o, e n e l pairágrafo t r a n s i t o r i o, d i s p u s o q u e: " P a r a a j u s t a r e l p e r i o d o d e qué t r a t a e l p r e s e n t e artículo, l o s r e s p o n s a b l e s d e l C o n t r o l I n t e r n o q u e e s t u v i e r e n o c u p a n d o e l c a r g o a l 3 1 d e d i c i e m b r e d e l 2 0 1 1, permanecerán e n e l m i s m o h a s t a q u e e l G o b e r n a d o r o A l c a l d e h a g a l a designación d e l n u e v o ^ F o l i o 1 1 d e l c u a d e r n o d e l J u z g a d o d e c o n o c i m i e n t o. P r o c e s o n " * 4 8 5 7 8.

E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. f u n c i o n a r i o, c o n f o r m e a l a f e c h a p r e v i s t a e n e l p r e s e n t e artículo. " 2 Actuación p r o c e s a l r e l e v a n t e 1. P o r e s t o s h e c h o s l a Fiscalía acusó f o r m a l m e n t e a E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R p o r e l d e l i t o p r e v a r i c a t o p o r acción, t i p i f i c a d o e n e l artículo 4 1 3 d e l Código P e n a l. 2.

E l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e S e v i l l a ( V a l l e ), después d e r i t u a d o e l j u i c i o o r a l, absolvió a l p r o c e s a d o e n s e n t e n c i a d e f e c h a 1 5 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 5. 3. E l f a l l o f u e a p e l a d o p o r e l fiscal d e l c a s o y e l a p o d e r a d o d e l a víctima.

E l T r i b u n a l S u p e r i o r d e B u g a, e l día 1 0 d e m a y o d e 2 0 1 6, revocó l a decisión y condenó a E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R p o r e l d e l i t o d e p r e v a r i c a t o p o r acción. 4. E n l a s e n t e n c i a s e expresó q u e c o n t r a e l l a procedía " e l r e c u r s o d e casación", y otorgó u n término d e c i n c o días, l u e g o d e l a notificación, p a r a i n t e r p o n e r l o. E l d e f e n s o r d e n t r o d e l o s términos, i n t e r p u s o e l r e c u r s o c o n t r a l a s e n t e n c i a. ^ 5.

P o s t e r i o r m e n t e, e l día 2 4 d e m a y o d e 2 0 1 6 e l M a g i s t r a d o P o n e n t e p o r m e d i o d e u n a u t o ordenó n o t i f i c a r 2 L e y 1 4 7 4 d e 2 0 1 1, artículo 9. 2 F o l i o 3 2 3 d e l c u a d e r n o d e l T r i b u n a l P r o c e s o n° 4 8 5 7 8. E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. l a s p a r t e s e i n t e r v i n i e n t e s q u e c o n t r a l a s e n t e n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l p r o c e d e e l r e c u r s o d e apelación, e l c u a l s e podrá i n t e r p o n e r d e n t r o d e l o s 5 días s i g u i e n t e s a l a notificación d e l a u t o, s i g u i e n d o l o d i s p u e s t o p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, e l c u a l debía s e r i n t e r p u e s t o y s u s t e n t a d o e n l a f o r m a p r e v i s t a e n e l artículo 1 7 9 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l artículo 9 1 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0. 4 L u e g o, m e d i a n t e o f i c i o f e c h a d o e l 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6 l a S e c r e t a r i a d e l a S a l a P e n a l d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e B u g a remitió c o p i a fotostática d e l a a n t e r i o r decisión a l d e f e n s o r. E l día 2 6 d e m a y o d e 2 0 1 6 h i z o l o p r o p i o c o n e l p r o c e s a d o, e l fiscal s e c c i o n a l, l a víctima y a l a p o d e r a d o d e l a víctima^. 6.

L a S e c r e t a r i a d e l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n a l d e B u g a dejó c o n s t a n c i a q u e a p a r t i r d e l 3 1 d e m a y o d e 2 0 1 6 e m p i e z a a c o r r e r e l t e r m i n o común d e 5 días, p a r a q u e l o s s u j e t o s p r o c e s a l e s i n t e r p o n g a n e l r e c u r s o o r d i n a r i o d e apelación^. 7.

E l a p o d e r a d o d e l p r o c e s a d o, s i g u i e n d o l o d i s p u e s t o p o r e l T r i b u n a l, i n t e r p u s o e l r e c u r s o e l 1° d e j u n i o d e 2 0 1 6 ^ y l o sustentó e l día 7 d e j u n i o d e l m i s m o año^. 4. F i n a l m e n t e, e l T r i b u n a l ordenó r e m i t i r l a actuación a l a C o r t e p a r a decisión. •* F o l i o 3 2 4 d e l c u a d e r n o d e l T r i b u n a l. ^ F o l i o s 3 2 5, 3 2 6, 3 2 7 y 3 2 8 d e l c u a d e r n o d e l T r i b u n a l ^ F o l i o 3 3 7 d e l c u a d e r n o d e l T r i b u n a l. ^ F o l i o 3 3 9 d e l c u a d e r n o d e l T r i b u n a l. ^ F o l i o 3 4 1 d e l c u a d e r n o d e l T r i b u n a l. P r o c e s o n° 4 8 5 7 8.

E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. CONSIDERACIONES L a S a l a rechazará, p o r i m p r o c e d e n t e, e l " r e c u r s o d e apelación" i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R c o n t r a l a s e n t e n c i a d i c t a d a e n s e g u n d a i n s t a n c i a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e B u g a e l día 5 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 5, p o r n o h a l l a r s e p r e v i s t a e s t a f o r m a d e impugnación e n e l Código d e P r o c e d i m i e n t o P e n a l, y n o e s t a r d e n t r o d e l ámbito d e s u s c o m p e t e n c i a s d e f i n i r l a s r e g l a s q u e p e r m i t a n s u implementación. C o n s e c u e n t e c o n e s t a p o s t u r a, s e remitirán e s t a s d i l i g e n c i a s a l T r i b u n a l d e o r i g e n p a r a q u e s e r e s t a b l e z c a n l o s términos p a r a l a interposición y fundamentación d e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación, p o r s e r l a impugnación q u e l e g a l m e n t e p r o c e d e c o n t r a l o s f a l l o s d i c t a d o s e n s e g u n d a i n s t a n c i a p o r l o s t r i b u n a l e s. ^ E s t a S a l a e n e l r a d i c a d o 4 8 0 1 2, a p r o b a d o e n a c t a N o. 2 0 9, d e l d o c e ( 1 2 ) d e j u l i o d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ), e n u n c a s o s i m i l a r, e x p r e s o l a s s i g u i e n t e s r a z o n e s: "La Corte Constitucional, en la Sentencia C-792 de 29 de octubre de 2014, que el tribunal cita, declaró la inexequibilidad de varios artículos de la Ley 906 de 2004, por déficit normativo, en cuanto omitían la posibilidad de impugnar todas las sentencias condenatorias, y difirió sus efectos aun (1) año, contado a partir de su notificación, que se cumplió entre el 22 ^ y el 24 de abril del 2015." / 9 A r t i c u l o 1 8 1 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4. 5 P r o c e s o n " 4 8 5 7 8.

E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. En la misma decisión, exhortó al Congreso de la República para que en el término de un año, contado a partir de la notificación del edicto del fallo, regulara el derecho a impugnar las sentencias penales condenatorias dictadas por primera vez en cualquier estadio procesal, y aclaró que de incumplir este deber, se entendería que la impugnación procedía ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso la condena.

En la sentencia de tutela SU-215 de 28 de abril de 2016, la Corte Constitucional, al delimitar los efectos y alcances de la sentencia C-792 de 2014, precisó (i) que surtía efectos desde el 25 de abril de 2016, (ii) que operaba respecto de las sentencias dictadas a partir de esa fecha o que para entonces estuviesen en proceso de ejecutoria, (iiij que aunque en ella solo se había resuelto el problema de las condenas impuestas por primera vez en segunda instancia, debía entenderse que su exhorto llevaba incorporado el llamado al legislador para que regulara en general la impugnación de las condenas impuestas por primera vez en cualquier estadio del proceso penal, y (ivj que la Corte Suprema, dentro de sus competencias, o en su defecto el juez constitucional, atendiendo las circunstancia de cada caso, debía definir la forma de garantizar el derecho a impugnar la sentencia condenatoria impuesta por primera vez por su Sala de Casación Penal La Sala Plena de Corte Suprema de Justicia, en sesión.'/ de fecha 28 de abril de 2016, aprobó el comunicado 08/20 6 P r o c e s o n " 4 8 5 7 8.

E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. en el que precisó que la pretensión de la Corte Constitucional, plasmada en la sentencia C-792 de 2024, de implementar, a partir del vencimiento del término de un año, la impugnación en todos los casos en que se dictara sentencia condenatoria por primera vez, resultaba irrealizable, porque ni la Corte, ni autoridad judicial alguna contaba con facultades para introducir reformas o definir reglas que permitieran poner en práctica este derecho.

En la misma dirección se ha pronunciado la Sala de Casación Penal, en el entendido que una orden de la naturaleza de la que contienen las sentencias C-792 de 2014 y SU-215 de 2016, requiere de una reforma constitucional y legal que solo puede adelantar el Congreso, por cuanto implica suplir un déficit legal normativo que incluiría la redefinición de funciones, la creación de nuevos órganos judiciales y la redistribución de competencias, entre otros aspectos."^ o E n e l c a s o q u e s e e s t u d i a, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e B u g a, resolvió s u s t i t u i r e l r e c u r s o d e casación p o r u n o d e apelación, y d e e s t a m a n e r a, l e asignó a l a S a l a u n a c o m p e t e n c i a q u e l a legislación v i g e n t e n o l e o t o r g a, p u e s t o q u e n o prevé e l r e c u r s o d e apelación c o n t r a s e n t e n c i a s d e s e g u n d a i n s t a n c i a, n i h a b i l i t a a l a S a l a p a r a a c t u a r c o m o t r i b u n a l d e apelación e n e s t o s c a s o s. ^ 0 C S J A P, 1 8 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 9 1 5 6;

C S J A P 3 2 8 0 - 2 0 1 6, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, / / / radicación 3 7 8 5 8, e n t r e o t r a s. fi 7 P r o c e s o n° 4 8 5 7 8. E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. A h o r a b i e n, c o n e l fin d e s a l v a g u a r d a r l a l e g a l i d a d d e l p r o c e d i m i e n t o, l a S a l a remitirá e l trámite d i s p u e s t o p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e B u g a p a r a q u e s e r e h a b i l i t e n l o s términos d e e j e c u t o r i a c o n e l fin d e q u e l a s p a r t e s p u e d a n i n t e r p o n e r e l r e c u r s o d e casación, s i a b i e n l o t i e n e n, p o r s e r e l único d e l c u a l l a S a l a p u e d e c o n o c e r, y e l único q u e p r o c e d e e n e s t o s c a s o s, d e a c u e r d o c o n l a s r e g l a s d e c o m p e t e n c i a c o n s a g r a d a s e n e l a r t i c u l o 3 2 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, y l o d i s p u e s t o e n l o s artículos 1 8 1 y 1 8 4 e j u s d e m. E n mérito d e l o e x p u e s t o, L A C O R T E S U P R E M A D E J U S T I C I A, S A L A D E CASACIÓN P E N A L, Primero: Rechazar, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e B u g a, e l día 1 0 d e m a y o d e 2 0 1 6.

Segundo, Devolver l a actuación a l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l d i s t r i t o J u d i c i a l d e B u g a ( V a l l e ) c o n l a finalidad d e q u e s e c o r r a n l o s términos p a r a l a interposición d e l r e c u r s o d e casación, c o n sujeción a l o d i s p u e s t o e n e l artículo 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0.

C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e n r e c u r s o s R E S U E L V E A 8 P r o c e s o n° 4 8 5 7 8. E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. Notifíquese y cúmplase. P r o c e s o n° 4 8 5 7 8. E D G A R A U G U S T O O R T E G O N S A L A Z A R. S e c r e t a r i a /* Impugnación Especial No. 48578 C O R T E SUPREMA D E JUSTICIA SALA D E CASACIÓN PENAL SALVAMENTO D E VOTO Impugnación E s p e c i a l R a d i c a d o. 4 8 5 7 8 P r o c e s a d o: E D G A R A U G U S T O ORTEGÓN S A L A Z A R A c t a N o. 2 6 6 d e l 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. N o m e q u e d a d u d a q u e l a decisión a d o p t a d a y l a mía o b e d e c e n a l a s c o n v i c c i o n e s jurídicas q u e d e f i n e n l a p o s t u r a a s u m i d a e n l a p r o v i d e n c i a q u e s e a p r u e b a y l a d e l s u s c r i t o e n e s t e s a l v a m e n t o d e v o t o. M i d i s c r e p a n c i a r a d i c a e n q u e a m i j u i c i o a p a r t i r d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 d e b e t r a m i t a r s e y r e s o l v e r s e l a impugnación c o n t r a l a p r i m e r a c o n d e n a e m i t i d a p o r l o s T r i b u n a l e s, e n v i r t u d d e l o d i s p u e s t o e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, c o m p l e m e n t a d a c o n l a s e n t e n c i a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, p r o f e r i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 1 Impugnación Especial No. 48578 E n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d i s p u s o l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l «se dispondrá que en caso de que el legislador incumpla el deber anterior, se entenderá que procede la impugnación de los referidos fallos ante el superior jerárquico (sic) o funcional de quien impuso la condena».

A e s t a última afirmación e n l a decisión s e h i z o u n l l a m a d o a p i e d e página c o n e l número 1 4 1, d e l q u e e n l o p e r t i n e n t e s e t r a s c r i b e: « esta Corporación ha señalado la necesidad de que al interior de organismos judiciales colegiados como la Corte suprema de Justicia, se diferencie orgánicamente la función de investigación y la Junción de juzgamiento, cuando ambas han sido atribuidas a esta corporación. De manera análoga, en estas hipótesis se debe garantizar la revisión de los primeros fallos condenatorios que se dictan en el marco de un juicio penal por instancias que carecen de superior jerárquico.» P a r a e l s u s c r i t o n o t i e n e discusión q u e c o n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 s e creó e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a p r i m e r c o n d e n a, p e r o e s a f a c u l t a d c o n f o r m e a l a c t u a l e s t r u c t u r a c o n s t i t u c i o n a l s o l o e s p o s i b l e r e s p e c t o d e l a s d e c i s i o n e s q u e p r o f i e r e n l o s T r i b u n a l e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l, n o d e l o s f a l l o s e m i t i d o s p o r l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, a q u i e n l a C a r t a Política n o l e creó s u p e r i o r f u n c i o n a l y p o r vía j u r i s p r u d e n c i a l n o s e p u e d e m o d i f i c a r l a e s t r u c t u r a d e l E s t a d o e n m a t e r i a d e administración d e j u s t i c i a, c o m o l o s u g i e r e i n d e b i d a m e n t e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 2 Impugnación Especial No. 48578 E n c u a n t o a l a impugnación d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l o s T r i b u n a l e s l a C a r t a Política y l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 r e g u l a n l a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a l e s q u e t i e n e n l a condición d e s u p e r i o r f u n c i o n a l p a r a r e s o l v e r l a s i m p u g n a c i o n e s, a p e l a c i o n e s o e l r e c u r s o d e casación. N o riñe c o n l a Constitución Política q u e p o r j u r i s p r u d e n c i a s e e s t a b l e z c a l a s r e g l a s p a r a d a r l e trámite a l a impugnación e n l o s términos e n q u e l o ordenó l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 p a r a l a s p r i m e r a s c o n d e n a s p r o f e r i d a s p o r l o s T r i b u n a l e s S u p e r i o r e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l. E n c o n s e c u e n c i a, l a p r i m e r a c o n d e n a d e l T r i b u n a l d e b e n o t i f i c a r s e y d u r a n t e e l término d e e j e c u t o r i a e s t a b l e c i d o p o r l a l e y p r o c e s a l p e n a l p a r a r e c u r r i r l a decisión, l a s p a r t e s d e b e n m a n i f e s t a r s i i n t e r p o n e n r e c u r s o d e casación y / o impugnación. C o m o l o s r e c u r s o s s o n r o g a d o s, s i n o s e h a c e manifestación, e n l o s términos señalados e n e l párrafo a n t e r i o r, l a s e n t e n c i a q u e d a e j e c u t o r i a d a. D e l l e g a r a h a c e r s e p u e d e e x p r e s a r s e q u e s e i n t e r p o n e impugnación; casación o impugnación y casación. S i s o l a m e n t e s e i n t e r p o n e impugnación d e b e r e m i t i r s e a l s u p e r i o r f u n c i o n a l, s i e l ad quem e s e l T r i b u n a l l a remisión d e b e h a c e r s e a l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, p a r a q u e ésta d e p l a n o l a r e s u e l v a c o n p l e n a c o m p e t e n c i a. 3 Impugnación Especial No. 48578 S i únicamente s e i n t e r p u s o r e c u r s o d e casación s e resolverá e x c l u s i v a m e n t e éste p u e s p o r v o l u n t a d d e l c o n d e n a d o o s u d e f e n s o r s e renunció a a g o t a r l a impugnación c o m o m e d i o d e p r o t e s t a c o n t r a l a decisión a d o p t a d a. S i s e manifestó e l d e s e o d e r e c u r r i r e n casación e impugnación, f e n e c i d o e l término d e e j e c u t o r i a s e correrá t r a s l a d o simultáneo p a r a s u s t e n t a r l a casación y l a impugnación, e l término e s i g u a l p a r a a m b o s r e c u r s o s y l u e g o l a C o r t e resolverá. L a a n t e r i o r solución n o a p l i c a p a r a e l c a s o d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l a S a l a d e Casación P e n a l, a n t e e l i m p o s i b l e jurídico d e n o p o d e r e x i s t i r u n s u p e r i o r f u n c i o n a l p o r m a n d a t o c o n s t i t u c i o n a l. C o r d i a l m e n t e, E U G E N I O F E R N A N D E Z C A R L I E M a g i s t r a d o ^ Fecha ut supra 4