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AP5536-2016(48546)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

Magistrado ponente: Luis Antonio Hernández Barbosa

Ley 1395 de 2010Ley 906 de 2004

i í C O R T E SUPREMA D E J U S T I C I A SALA D E CASACIÓN PENAL LU IS ANTONIO HERNÁNDEZ BARBOSA Magistrado ponente AP5536 - 2016 Radicación 48546 ( A p r o b a d o A c t a N o. 2 6 6 ) Bogotá D. C., v e i n t i c u a t r o ( 2 4 ) d e a g o s t o d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ). VISTOS: S e p r o n u n c i a l a S a l a e n relación c o n l a apelación i n t e r p u e s t a p o r l o s d e f e n s o r e s d e l o s p r o c e s a d o s A L E J A N D R O T O R R E S A N G U L O, ANDRÉS C A M I L O RODRÍGUEZ RAMÍREZ y D A V I D RODRÍGUEZ RAMÍREZ c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Bogotá. A N T E C E D E N T E S R E L E V A N T E S: C u l m i n a d a l a e t a p a i n s t r u c t i v a, l a Fiscalía acusó c o n f u n d a m e n t o e n l o s trámites d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 a 1 APELACIÓN 48546 ALEJANDRO T O R R E S ANGULO Y OTROS A L E J A N D R O T O R R E S A N G U L O, ANDRÉS C A M I L O RODRÍGUEZ RAMÍREZ y D A V I D RODRÍGUEZ RAMÍREZ, a l p r i m e r o p o r e l d e l i t o d e h u r t o c a l i f i c a d o y a g r a v a d o, e n c o n c u r s o c o n h u r t o a g r a v a d o y a l o s o t r o s d o s p o r l a p r i m e r a d e e s a s c o n d u c t a s. A d e l a n t a d a l a f a s e d e j u z g a m i e n t o, e l 7 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 5 e l J u z g a d o 1 8 P e n a l M u n i c i p a l d e e s t a c i u d a d l o s absolvió. A p e l a d a e s a decisión p o r l a Fiscalía, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l a m i s m a s e d e, m e d i a n t e s e n t e n c i a d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 l a revocó y, e n s u l u g a r, condenó a T O R R E S A N G U L O a 9 0 m e s e s d e prisión, m i e n t r a s a l o s o t r o s p r o c e s a d o s a 8 0 m e s e s d e prisión. L e s i m p u s o también l a a c c e s o r i a d e inhabilitación p a r a e l e j e r c i c i o d e d e r e c h o s y f u n c i o n e s públicas p o r idénticos l a p s o s y l e s negó l a suspensión c o n d i c i o n a l d e l a ejecución d e l a p e n a y l a prisión d o m i c i l i a r i a. C o n t r a l a decisión d e s e g u n d a i n s t a n c i a i n i c i a l m e n t e l a d e f e n s a i n t e r p u s o e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación. N o o b s t a n t e, c o n ocasión d e l a u t o p r o f e r i d o p o r e l T r i b u n a l e l 2 4 d e j u n i o s i g u i e n t e, e n e l c u a l advirtió q u e l o s s u j e t o s p r o c e s a l e s podían a c u d i r también a l "recurso de impugnación'\s d e f e n s o r e s p o s t e r i o r m e n t e l a a p e l a r o n, a l z a d a q u e e l T r i b u n a l concedió e n a u t o d e l 2 1 d e j u l i o. CONSIDERACIONES D E LA C O R T E: L a S a l a, c o m o y a l o h i z o e n r e c i e n t e o p o r t u n i d a d e n o t r a actuación ( C S J A P, 1 2 j u l. 2 0 1 6, r a d. 4 8 0 1 2 ), rechazará, p o r i m p r o c e d e n t e, e l "recurso de apelación" i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e A L E J A N D R O T O R R E S A N G U L O c o n t r a l a 2 APELACIÓN 48546 ALEJANDRO T O R R E S ANGULO Y OTROS s e n t e n c i a d i c t a d a e n s e g u n d a i n s t a n c i a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Bogotá e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 0 6, p o r n o h a l l a r s e p r e v i s t a e s t a f o r m a d e impugnación e n e l p r o c e d i m i e n t o p e n a l y n o e s t a r d e n t r o d e l ámbito d e s u s c o m p e t e n c i a s d e f i n i r l a s r e g l a s q u e p e r m i t a n s u implementación. C o n s e c u e n t e m e n t e, ordenará d e v o l v e r l a actuación a l T r i b u n a l a fin d e q u e s e r e s t a b l e z c a e l p r o c e d i m i e n t o, h a b i l i t a n d o l o s términos l e g a l e s p a r a l a fundamentación d e l a casación, p o r s e r l a impugnación q u e l e g a l m e n t e p r o c e d e c o n t r a l o s f a l l o s d i c t a d o s e n s e g u n d a i n s t a n c i a p o r l o s t r i b u n a l e s, c o n f o r m e l o e s t a b l e c e e l a r t i c u l o 1 8 1 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4.

L a s r a z o n e s, e x p r e s a d a s e n l a p r o v i d e n c i a a r r i b a c i t a d a y q u e c o m p e n d i a n e l c r i t e r i o d e l a C o r t e a c e r c a d e l a m a t e r i a, s o n l a s s i g u i e n t e s: 1. L a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, e n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 9 d e o c t u b r e d e 2 0 1 4, q u e e l T r i b u n a l c i t a, declaró l a i n e x e q u i b i l i d a d d e v a r i o s artículos d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, p o r déficit n o r m a t i v o, e n c u a n t o omitían l a p o s i b i l i d a d d e i m p u g n a r t o d a s l a s s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s y difirió s u s e f e c t o s a u n ( 1 ) año, c o n t a d o a p a r t i r d e s u notificación, q u e s e cumplió e n t r e e l 2 2 y e l 2 4 d e a b r i l d e l 2 0 1 5. 2.

E n l a m i s m a decisión, exhortó a l C o n g r e s o d e l a República p a r a q u e e n e l término d e u n año, c o n t a d o a p a r t i r d e l a notificación d e l f a l l o, r e g u l a r a e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a s s e n t e n c i a s p e n a l e s c o n d e n a t o r i a s d i c t a d a s p o r p r i m e r a v e z e n c u a l q u i e r e s t a d i o p r o c e s a l y aclaró q u e d e i n c u m p l i r e s t e 3 APELACIÓN 48546 ALEJANDRO T O R R E S ANGULO Y OTROS d e b e r, s e entendería q u e l a impugnación procedía a n t e e l s u p e r i o r jerárquico o f u n c i o n a l d e q u i e n i m p u s o l a c o n d e n a. 3.

E n l a s e n t e n c i a d e t u t e l a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, a l d e l i m i t a r l o s e f e c t o s y a l c a n c e s d e l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, precisó ( i ) q u e surtía e f e c t o s d e s d e e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6, ( i i ) q u e o p e r a b a r e s p e c t o d e l a s s e n t e n c i a s d i c t a d a s a p a r t i r d e e s a f e c h a o q u e p a r a e n t o n c e s e s t u v i e s e n e n p r o c e s o d e ejecutoría, ( i i i ) q u e a u n q u e e n e l l a sólo s e había r e s u e l t o e l p r o b l e m a d e l a s c o n d e n a s i m p u e s t a s p o r p r i m e r a v e z e n s e g u n d a i n s t a n c i a, debía e n t e n d e r s e q u e s u e x h o r t o l l e v a b a i n c o r p o r a d o e l l l a m a d o a l l e g i s l a d o r p a r a q u e r e g u l a r a e n g e n e r a l l a impugnación d e l a s c o n d e n a s i m p u e s t a s p o r p r i m e r a v e z e n c u a l q u i e r e s t a d i o d e l p r o c e s o p e n a l, y ( i v ) q u e l a C o r t e S u p r e m a, d e n t r o d e s u s c o m p e t e n c i a s, o e n s u d e f e c t o e l j u e z c o n s t i t u c i o n a l, a t e n d i e n d o l a s c i r c u n s t a n c i a d e c a d a c a s o, debía d e f i n i r l a f o r m a d e g a r a n t i z a r e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a i m p u e s t a p o r p r i m e r a v e z p o r s u S a l a d e Casación P e n a l. 4, L a S a l a P l e n a d e C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, e n sesión d e f e c h a 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, aprobó e l c o m u n i c a d o 0 8 / 2 0 1 6, e n e l q u e precisó q u e l a pretensión d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, p l a s m a d a e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, d e i m p l e m e n t a r, a p a r t i r d e l v e n c i m i e n t o d e l término d e u n año, l a impugnación e n t o d o s l o s c a s o s e n q u e s e d i c t a r a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a p o r p r i m e r a v e z, r e s u l t a b a i r r e a l i z a b l e, p o r q u e n i l a C o r t e, n i a u t o r i d a d j u d i c i a l a l g u n a c o n t a b a c o n f a c u l t a d e s p a r a 4 APELACIÓN 48546 ALEJANDRO T O R R E S ANGULO Y OTROS i n t r o d u c i r r e f o r m a s o d e f i n i r r e g l a s q u e p e r m i t i e r a n p o n e r e n práctica e s t e d e r e c h o. 5.

E n l a m i s m a dirección s e h a p r o n u n c i a d o l a S a l a d e Casación P e n a l, e n e l e n t e n d i d o d e q u e u n a o r d e n d e l a n a t u r a l e z a d e l a c o n t e n i d a e n l a s s e n t e n c i a s C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 y S U - 2 1 5 d e 2 0 1 6, r e q u i e r e d e u n a r e f o r m a c o n s t i t u c i o n a l y l e g a l q u e sólo p u e d e a d e l a n t a r e l C o n g r e s o, p o r c u a n t o i m p l i c a s u p l i r u n déficit l e g a l n o r m a t i v o q u e incluiría l a redefinícíón d e f u n c i o n e s, l a creación d e n u e v o s órganos j u d i c i a l e s y l a redistribución d e c o m p e t e n c i a s, e n t r e o t r o s a s p e c t o s L 6.

E n e l p r e s e n t e c a s o, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Bogotá, arrogándose c o m p e t e n c i a s q u e n o t i e n e, resolvió s u s t i t u i r e l r e c u r s o d e casación p o r u n o d e apelación, y p o r e s t a vía, a s i g n a r l e a e s t a S a l a u n a c o m p e t e n c i a q u e l a n o r m a t i v i d a d v i g e n t e n o l e o t o r g a, c o n d e s c o n o c i m i e n t o d e l o r d e n a m i e n t o p r o c e s a l p e n a l v i g e n t e, q u e n o prevé e l r e c u r s o d e apelación c o n t r a s e n t e n c i a s d e s e g u n d a i n s t a n c i a, n i h a b i l i t a a l a S a l a p a r a a c t u a r c o m o t r i b u n a l d e apelación e n e s t o s c a s o s. 7.

C o m o s e anunció, l a S a l a ordenará d e v o l v e r l a actuación a l T r i b u n a i l S u p e r i o r d e Bogotá y dispondrá q u e s e r e h a b i l i t e n l o s términos p a r a l a sustentación d e l r e c u r s o d e casación, p o r s e r e l único q u e p r o c e d e e n e s t o s c a s o s, d e a c u e r d o c o n l a s r e g l a s d e c o m p e t e n c i a c o n s a g r a d a s e n e l artículo 3 2 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 y l o d i s p u e s t o e n l o s girtículos 1 8 1 y 1 8 4 ibídem. ^ C S J AP, 18 de mayo de 2016, radicación 39156;

C S J AP3280-2016, 25 de mayo de 2016, radicación 37858, entre otras. 5 APELACIÓN 48546 ALEJANDRO T O R R E S ANGULO Y OTROS \ 8. E s d e a n o t a r, d e o t r a p a r t e, q u e l o s d e f e n s o r e s d e l o s aquí p r o c e s a d o s s o l i c i t a r o n a l a C o r t e q u e, p r e v i a m e n t e a r e s o l v e r s o b r e l a apelación i n t e r p u e s t a c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a, s e p r o n u n c i e s o b r e l a petición e s p e c i a l i n c l u i d a e n e l m e m o r i a l s u s t e n t a t o r i o d e d i c h o r e c u r s o, e n e l s e n t i d o d e q u e n o s e e f e c t i v i c e l a privación i n t r a m u r a l d e l a l i b e r t a d d e l o s a c u s a d o s s i n o q u e s e l e s a u t o r i c e p e r m a n e c e r e n detención domiciliaría, e n c u y a condición s e e n c o n t r a b a n a l m o m e n t o d e d i c t a r s e e l f a l l o d e s e g u n d o g r a d o, h a s t a c u a n d o e s a determinación c o b r e e j e c u t o r i a. L a S a l a s e abstendrá d e p r o n u n c i a r s e a l r e s p e c t o, p o r c u a n t o l a decisión d e h a c e r e f e c t i v a e n f o r m a i n m e d i a t a l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a c o n s t i t u y e u n o d e l o s a s p e c t o s d e f i n i d o s p o r e l T r i b u n a l y l a C o r t e c a r e c e d e c o m p e t e n c i a p a r a r e v i s a r l a e n s e d e d e s e g u n d a i n s t a n c i a, c o n f o r m e quedó v i s t o atrás. E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a C O R T E S U P R E M A D E J U S T I C I A, S A L A D E CASACIÓN P E N A L, R E S U E L V E: 1.

RECHAZAR, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r l o s d e f e n s o r e s d e A L E J A N D R O T O R R E S A N G U L O, ANDRÉS C A M I L O RODRÍGUEZ RAMÍREZ y D A V I D RODRÍGUEZ RAMÍREZ 6 APELACIÓN 48546 ALEJANDRO T O R R E S ANGULO Y OTROS 2. D E V O L V E R l a actuación a l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Bogotá, e n d o n d e s e correrán l o s términos p a r a l a sustentación d e l r e c u r s o d e casación, c o n sujeción a l o d i s p u e s t o e n e l a r t i c u l o 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0. 3.

A B S T E N E R S E d e e m i t i r p r o n u n c i a m i e n t o e n relación c o n l a petición d e n o h a c e r e f e c t i v a e n f o r m a i n m e d i a t a l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a.

NOTIFÍQUESE Y CÚMPLASE. 7 S e c r e t a r i a 8 Impugnación Especial No. 48546 C O R T E SUPREMA D E JUSTICIA SALA D E CASACIÓN PENAL SALVAMENTO D E VOTO Impugnación E s p e c i a l R a d i c a d o. 4 8 5 4 6 P r o c e s a d o: A L E J A N D R O T O R R E S A N G U L O y o t r o s A c t a N o. 2 6 6 d e l 2 4 d e a g o s t o d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. N o m e q u e d a d u d a q u e l a decisión a d o p t a d a y l a mía o b e d e c e n a l a s c o n v i c c i o n e s jurídicas q u e d e f i n e n l a p o s t u r a a s u m i d a e n l a p r o v i d e n c i a q u e s e a p r u e b a y l a d e l s u s c r i t o e n e s t e s a l v a m e n t o d e v o t o. M i d i s c r e p a n c i a r a d i c a e n q u e a m i j u i c i o a p a r t i r d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 d e b e t r a m i t a r s e y r e s o l v e r s e l a impugnación c o n t r a l a p r i m e r a c o n d e n a e m i t i d a p o r l o s T r i b u n a l e s, e n v i r t u d d e l o d i s p u e s t o e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, c o m p l e m e n t a d a c o n l a s e n t e n c i a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, p r o f e r i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 1 Impugnación Especial No. 48546 E n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d i s p u s o l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l «se dispondrá que en caso de que el legislador incumpla el deber anterior, se entenderá que procede la impugnación de los referidos fallos ante el superior jerárquico (sic) o funcional de quien impuso la condena».

A e s t a última afirmación e n l a decisión s e h i z o u n l l a m a d o a p i e d e página c o n e l número 1 4 1, d e l q u e e n l o p e r t i n e n t e s e t r a s c r i b e: « esta Corporación ha señalado la necesidad de que al interior de organismos judiciales colegiados como la Corte suprema de Justicia, se diferencie orgánicamente la función de investigación y la función de juzgamiento, cuando ambas han sido atribuidas a esta corporación. De manera análoga, en estas hipótesis se debe garantizar la revisión de los primeros fallos condenatorios que se dictan en el marco de un juicio penal por instancias que carecen de superior jerárquico.» P a r a e l s u s c r i t o n o t i e n e discusión q u e c o n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 s e creó e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a p r i m e r c o n d e n a, p e r o e s a f a c u l t a d c o n f o r m e a l a c t u a l e s t r u c t u r a c o n s t i t u c i o n a l s o l o e s p o s i b l e r e s p e c t o d e l a s d e c i s i o n e s q u e p r o f i e r e n l o s T r i b u n a l e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l, n o d e l o s f a l l o s e m i t i d o s p o r l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, a q u i e n l a C a r t a Política n o l e creó s u p e r i o r f u n c i o n a l y p o r vía j u r i s p r u d e n c i a l n o s e p u e d e m o d i f i c a r l a e s t r u c t u r a d e l E s t a d o e n m a t e r i a d e administración d e j u s t i c i a, c o m o l o s u g i e r e i n d e b i d a m e n t e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. 2 Impugnación Especial No. 48546 E n c u a n t o a l a impugnación d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l o s T r i b u n a l e s l a C a r t a Política y l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 r e g u l a n l a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a l e s q u e t i e n e n l a condición d e s u p e r i o r f u n c i o n a l p a r a r e s o l v e r l a s i m p u g n a c i o n e s, a p e l a c i o n e s o e l r e c u r s o d e casación. N o riñe c o n l a Constitución Política q u e p o r j u r i s p r u d e n c i a s e e s t a b l e z c a l a s r e g l a s p a r a d a r l e tréimite a l a impugnación e n l o s términos e n q u e l o ordenó l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 p a r a l a s p r i m e r a s c o n d e n a s p r o f e r i d a s p o r l o s T r i b u n a l e s S u p e r i o r e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l. E n c o n s e c u e n c i a, l a p r i m e r a c o n d e n a d e l T r i b u n a l d e b e n o t i f i c a r s e y d u r a n t e e l término d e e j e c u t o r i a e s t a b l e c i d o p o r l a l e y p r o c e s a l p e n a l p a r a r e c u r r i r l a decisión, l a s p a r t e s d e b e n m a n i f e s t a r s i i n t e r p o n e n r e c u r s o d e casación y / o impugnación. C o m o l o s r e c u r s o s s o n r o g a d o s, s i n o s e h a c e manifestación, e n l o s términos señalados e n e l párrafo a n t e r i o r, l a s e n t e n c i a q u e d a e j e c u t o r i a d a. D e l l e g a r a h a c e r s e p u e d e e x p r e s a r s e q u e s e i n t e r p o n e impugnación; casación o impugnación y casación. S i s o l a m e n t e s e i n t e r p o n e impugnación d e b e r e m i t i r s e a l s u p e r i o r f u n c i o n a l, s i e l ad quem e s e l T r i b u n a l l a remisión d e b e h a c e r s e a l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, p a r a q u e ésta d e p l a n o l a r e s u e l v a c o n p l e n a c o m p e t e n c i a. Impugnación Especial No. 48546 S i únicamente s e i n t e r p u s o r e c u r s o d e casación s e resolverá e x c l u s i v a m e n t e éste p u e s p o r v o l u n t a d d e l c o n d e n a d o o s u d e f e n s o r s e renunció a a g o t a r l a impugnación c o m o m e d i o d e p r o t e s t a c o n t r a l a decisión a d o p t a d a. S i s e manifestó e l d e s e o d e r e c u r r i r e n casación e impugnación, f e n e c i d o e l término d e e j e c u t o r i a s e correrá t r a s l a d o simultáneo p a r a s u s t e n t a r l a casación y l a impugnación, e l término e s i g u a l p a r a a m b o s r e c u r s o s y l u e g o l a C o r t e resolverá. L a a n t e r i o r solución n o a p l i c a p a r a e l c a s o d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l a S a l a d e Casación P e n a l, a n t e e l i m p o s i b l e jurídico d e n o p o d e r e x i s t i r u n s u p e r i o r f u n c i o n a l p o r m a n d a t o c o n s t i t u c i o n a l. C o r d i a l m e n t e, EUGENIolFléRNANpEZ CM«L IER M a g i s t r a d o Fecha ut supra 4