AP5226-2016(48557) — Corte Suprema

AP5226-2016(48557)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

Magistrado ponente: Patricia Salazar Cuéllar

Ley 1395 de 2010Ley 906 de 2004

De qué trata

Tema: SENTENCIA - Condenatoria: proferida en única o segunda instancia o en casación, impugnación según la sentencia C - 792 de 2014, imposibilidad de cumplirla hasta que no se expida la ley que lo regule Tesis: «Ha dicho lo Sala y ahora lo reitera, que por ausencia de soporte legal no existe la posibilidad de dar trámite al recurso de ‘apelación’ en contra del fallo de segunda instancia. Diversas son las razones que conllevan a tal conclusión, como pasará a verse: Dispone el artículo 181 de la Ley 906 de 2004, que contra las sentencias de segunda instancia procede la casación, luego, el recurso y procedimiento irregularmente instituidos por el Tribunal para permitir que los afectados con el fallo de segundo grado, lo controviertan a través de la ‘apelación’, no cuenta con sustento normativo ante la ausencia de esta forma de impugnación en los Códigos de Procedimiento Penal vigentes en Colombia. La implementación por parte del juzgador de un procedimiento ajeno a las normas procesales vigentes, quebranta el debido proceso legal, en la medida que se crea, sin tener facultades para ello, un trámite específico al borde de los preestablecidos por el legislador. Súmese a ello, que la Sala de Casación Penal de la Corte Suprema de Justicia, carece de facultades legales para conocer de las impugnaciones presentadas contra los fallos proferidos por los Tribunales en segunda instancia, pues su competencia -en materia del recurso de apelación- se circunscribe, como lo dispone el numeral 3 del artículo 32 de la Ley 906 de 2004, a “los recursos de apelación contra los autos y sentencias que profieran en primera instancia los tribunales superiores.” Y si bien la Corte Constitucional en la sentencia C-792 de 2014, advirtió necesario exhortar al legislador para la expedición de una ley que permita impugnar los fallos condenatorios cuando ellos se dictan por primera vez, “es lo cierto que la omisión en que incurrió el Congreso de la República en el lapso de un año otorgado para el efecto, impide materializar esa posibilidad, así en la parte sustancial de la referida sentencia de exequibilidad, la Corte Constitucional signifique que procede la dicha impugnación incluso para el caso en que se desatendiera, como sucedió, su exhorto al legislativo.” (CSJ AP-4810. 27 jul. 2016. Rad. 48442). En una situación similar -el recurso de apelación concedido por un tribunal contra sentencias de segunda instancia-, señaló esta Corporación la imposibilidad de dar curso a la impugnación especial, hasta tanto el Congreso no legisle, porque “ni la Corte, ni autoridad judicial alguna contaba con facultades para introducir reformas o definir reglas que permitieran poner en práctica este derecho.” […] En ese orden, evidencia la Sala que el Tribunal se adjudicó una competencia no deferida por la ley y creó un recurso inexistente a partir de un trámite que, huelga anotar, tampoco comporta soporte legal, correspondiendo entonces, devolver la actuación para que se restablezca el procedimiento ajustándolo al único medio establecido legalmente para controvertir las sentencias de segunda instancia, como se encuentra regulado en el artículo 32 de la Ley 906 de 2004, en consonancia con los artículos 181 y 184 ibídem. En consecuencia, como en contra de la sentencia de segunda instancia, sólo opera el recurso extraordinario de casación, procede, entonces, devolver lo actuado al Tribunal de Villavicencio, para que, en su lugar, se surtan los traslados inherentes a ese recurso a través del cual las partes e intervinientes controvertirán el fallo leído en audiencia el 23 de junio de 2016».

República de Colombia Cnta Snpmna dt Jntlcla StlirfaCamlti Paul PATRICIA SALAZAR CUÉLLAR Magistrado ponente AP5226-2016 Radicado n.*" 48557 A p r o b a d o a c t a n.° 2 4 3 Bogotá, D, C., a g o s t o d i e z ( 1 0 ) d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ) ASUNTO L a C o r t e s e p r o n u n c i a r e s p e c t o d e l r e c u r s o d e "apelación" c o n c e d i d o p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e V i l l a v i c e n c i o a l d e f e n s o r d e P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ, e n c o n t r a d e l f a l l o d e s e g u n d o g r a d o p r o f e r i d o e n a u d i e n c i a p o r e s a Corporación e l 2 3 d e j u n i o d e 2 0 1 6, q u e revocó l a s e n t e n c i a a b s o l u t o r i a e m i t i d a p o r e l J u z g a d o C u a r t o P e n a l d e l C i r c u i t o d e l a m i s m a c i u d a d, y e n s u l u g a r l o condenó a l a p e n a d e 1 2 0 m e s e s d e prisión, m u l t a d e $ 1 0 0. 0 0 0. 0 0 0 y a l a inhabilitación p a r a e l e j e r c i c i o Impugnación especial n," 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez d e d e r e c h o s y f u n c i o n e s públicas, e n c a l i d a d d e cómplice d e l d e l i t o d e p e c u l a d o p o r apropiación.

HECHOS P o r d e n u n c i a i n s t a u r a d a e l 1 2 d e j u l i o d e 2 0 0 7 p o r l a T e s o r e r a e n c a r g a d a d e l a Gobernación d e l M e t a, s e d i o a c o n o c e r q u e d e s d e e l c o m p u t a d o r i n s t a l a d o e n l a o f i c i n a d e l t e s o r e r o d e e n t o n c e s, A l v a r o d e Jesús Niño M o r a l e s, s e h i c i e r o n g i r o s i r r e g u l a r e s a v a r i a s c u e n t a s, a c a r g o d e l a c u e n t a n.° 3 6 4 - 1 3 0 0 2 - 1 d e l B a n c o d e Bogotá, p e r t e n e c i e n t e a e s e e n t e t e r r i t o r i a l. E n t r e e l l o s, d o s r e a l i z a d o s e l 4 d e a b r i l d e e s e año, p o r v a l o r d e $ 5 0. 0 0 0. 0 0 0 ( c a d a u n o ), h a c i a l a c u e n t a n.° 5 1 4 - 0 3 9 4 3 - 7 d e l a m i s m a e n t i d a d b a n c a r i a e n e l m u n i c i p i o d e P u e r t o Berrío, c u y o t i t u l a r e s P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ.

DECURSO PROCESAL E l 1 6 d e m a r z o d e 2 0 0 9, a n t e e l j u e z P r i m e r o P e n a l M u n i c i p a l c o n Función d e C o n t r o l d e Garantías, l a Fiscalía formuló imputación e n c o n t r a d e P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ, y o t r o s, c o m o p o s i b l e s cómplices d e l d e l i t o d e p e c u l a d o p o r apropiación p r e v i s t o e n e l artículo 3 9 7 d e l Código P e n a l, situación fáctica y jurídica q u e s e m a n t u v o e n Impugnación especial n.° 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez e l e s c r i t o d e acusación, c u y a c o n s e c u e n t e a u d i e n c i a s e llevó a c a b o e l 3 0 d e j u l i o d e l m i s m o año. E v a c u a d a l a a u d i e n c i a p r e p a r a t o r i a, e l j u i c i o o r a l s e inició e l 1 2 d e o c t u b r e d e 2 0 1 0 y culminó, l u e g o d e c i n c o s e s i o n e s, e l 5 d e o c t u b r e d e l s i g u i e n t e año, c o n e l a n u n c i o d e l s e n t i d o d e l f a l l o d e c l a r a t o r i o d e l a i n o c e n c i a d e l o s a c u s a d o s P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ y J a v i e r J a r a Pérez.

A c o r d e c o n e l l o, e l 1 3 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 1 e l J u z g a d o C u a r t o P e n a l d e l C i r c u i t o leyó l a c o r r e s p o n d i e n t e s e n t e n c i a d e carácter a b s o l u t o r i o, c o n t r a l a c u a l e l a g e n t e d e l M i n i s t e r i o Público, e l F i s c a l S e c c i o n a l y l a a p o d e r a d a d e l a v i c t i m a, i n t e r p u s i e r o n e l r e c u r s o d e apelación. P o r c o n s e c u e n c i a d e l a a l z a d a, e n f a l l o p r o f e r i d o e l 2 3 d e j u n i o d e 2 0 1 6, e l t r i b u n a l d e V i l l a v i c e n c i o revocó p a r c i a l m e n t e l o d e c i d i d o p o r e l A quo y e n s u l u g a r condenó a l a c u s a d o P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ d e l a f o r m a r e f e r e n c i a d a e n e l p r o e m i o. E n e l f a l l o e n cuestión, e l T r i b u n a l decidió q u e c o n t r a l a p r o v i d e n c i a q u e r e v o c a l a absolución y e n s u l u g a r c o n d e n a a R E Y GUTIÉRREZ, p r o c e d e e l r e c u r s o d e apelación, d e c o n f o r m i d a d c o n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, m i e n t r a s q u e c o n t r a l a determinación d e c o n f i r m a r l a absolución e n f a v o r d e J A V I E R J A R A PÉREZ, p r o c e d e e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación. 3 Impugnación especial n.° 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez E n e f e c t o, a c o r d e c o n l o d i s p u e s t o p o r e l T r i b u n a l, e l d e f e n s o r d e P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ i n t e r p u s o y sustentó e l r e c u r s o d e 'apelación' c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d o g r a d o, d e n t r o d e l término q u e p a r a t a l fin d i s p u s o l a secretaría. L u e g o d e e f e c t u a r e l t r a s l a d o a l o s n o r e c u r r e n t e s, q u i e n e s n o s e p r o n u n c i a r o n, e l T r i b u n a l envió l a c a r p e t a a l a C o r t e a e f e c t o s d e d e s a t a r e l r e c u r s o d e apelación, c o n c e d i d o e n e l e f e c t o s u s p e n s i v o. CONSIDERACIONES H a d i c h o l o S a l a y a h o r a l o r e i t e r a, q u e p o r a u s e n c i a d e s o p o r t e l e g a l n o e x i s t e l a p o s i b i l i d a d d e d a r trámite a l r e c u r s o d e 'apelación' e n c o n t r a d e l f a l l o d e s e g u n d a i n s t a n c i a. D i v e r s a s s o n l a s r a i z o n e s q u e c o n l l e v a n a t a l conclusión, c o m o pasará a v e r s e: D i s p o n e e l artículo 1 8 1 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, q u e c o n t r a l a s s e n t e n c i a s d e s e g u n d a i n s t a n c i a p r o c e d e l a casación, l u e g o, e l r e c u r s o y p r o c e d i m i e n t o i r r e g u l a r m e n t e i n s t i t u i d o s p o r e l T r i b u n a l p a r a p e r m i t i r q u e l o s a f e c t a d o s c o n e l f a l l o d e s e g u n d o g r a d o, l o c o n t r o v i e r t a n a través d e l a 'apelación', n o c u e n t a c o n s u s t e n t o n o r m a t i v o a n t e l a a u s e n c i a d e e s t a f o r m a d e impugnación e n l o s Códigos d e P r o c e d i m i e n t o P e n a l v i g e n t e s e n C o l o m b i a. /_ / 4 ( Impugnación especial n° 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez L a implementación p o r p a r t e d e l j u z g a d o r d e u n p r o c e d i m i e n t o a j e n o a l a s n o r m a s p r o c e s a l e s v i g e n t e s, q u e b r a n t a e l d e b i d o p r o c e s o l e g a l, e n l a m e d i d a q u e s e c r e a, s i n t e n e r f a c u l t a d e s p a r a e l l o, u n trámite específico a l b o r d e d e l o s p r e e s t a b l e c i d o s p o r e l l e g i s l a d o r. Súmese a e l l o, q u e l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, c a r e c e d e f a c u l t a d e s l e g a l e s p a r a c o n o c e r d e l a s i m p u g n a c i o n e s p r e s e n t a d a s c o n t r a l o s f a l l o s p r o f e r i d o s p o r l o s T r i b u n a l e s e n s e g u n d a i n s t a n c i a, p u e s s u c o m p e t e n c i a - e n m a t e r i a d e l r e c u r s o d e apelación- s e c i r c u n s c r i b e, c o m o l o d i s p o n e e l n u m e r a l 3 d e l artículo 3 2 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, a 4os recursos de apelación contra los autos y sentencias que profieran en primera instancia los tribunales superiores.» Y s i b i e n l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, advirtió n e c e s a r i o e x h o r t a r a l l e g i s l a d o r p a r a l a expedición d e u n a l e y q u e p e r m i t a i m p u g n a r l o s f a l l o s c o n d e n a t o r i o s c u a n d o e l l o s s e d i c t a n p o r p r i m e r a v e z, «es lo cierto que la omisión en que incurrió el Congreso de la República en el lapso de un año otorgado para el efecto, impide materializar esa posibilidad, así en la parte sustancial de la referida sentencia de exequibilidad, la Corte Constitucional signifique que procede la dicha impugnación incluso para el caso en que se desatendiera, como sucedió, su exhorto al legislativo.» ( C S J A P - 4 8 1 0, 2 7 j u l. 2 0 1 6.

R a d. 4 8 4 4 2 ). E n u n a situación s i m i l a r - e l r e c u r s o d e apelación c o n c e d i d o p o r u n t r i b u n a l c o n t r a s e n t e n c i a s d e s e g u n d a i n s t a n c i a -, señaló e s t a Corporación l a i m p o s i b i l i d a d d e d a r 5 Impugnación especial n." 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez c u r s o a l a impugnación e s p e c i a l, h a s t a t a n t o e l C o n g r e s o n o l e g i s l e, p o r q u e mi la Corte, ni autoridad judicial alguna contaba con facultades para introducir reformas o definir reglas que permitieran poner en práctica este derecho.» ( C S J A P - 4 4 2 8 1 2 j u l. 2 0 1 6.

R a d i c a d o 4 8 0 1 2 ). Precisó, e n e l m i s m o proveído, q u e: [UJna orden de la naturaleza de la que contienen las sentencias C- 792 de 2014 y SU-215 de 2016, requiere de una reforma constitucional y legal que solo puede adelantar el Congreso, por cuanto implica suplir un déficit legal normativo que incluiría la redefinición de funciones, la creación de nuevos órganos Judiciales y la redistribución de competencias, entre otros aspectos. ̂ 6.

En el caso que se estudia, el Tribunal Superior de Pereira, arrogándose competencias que no tiene, resolvió sustituir el recurso de casación por uno de apelación, y por esta vía, asignarle a esta Sala una competencia que la normatividad vigente no le otorga, con desconocimiento del ordenamiento procesal penal vigente, que no prevé el recurso de apelación contra sentencias de segunda instancia, ni habilita a la Sala para actuar como tribunal de apelación en estos casos.

E n e s e o r d e n, e v i d e n c i a l a S a l a q u e e l T r i b u n a l s e adjudicó u n a c o m p e t e n c i a n o d e f e r i d a p o r l a l e y y creó u n r e c u r s o i n e x i s t e n t e a p a r t i r d e u n trámite q u e, h u e l g a a n o t a r, t a m p o c o c o m p o r t a s o p o r t e l e g a l, c o r r e s p o n d i e n d o e n t o n c e s, d e v o l v e r l a actuación p a r a q u e s e r e s t a b l e z c a e l p r o c e d i m i e n t o ajustándolo a l único m e d i o e s t a b l e c i d o l e g a l m e n t e p a r a c o n t r o v e r t i r l a s s e n t e n c i a s d e s e g u n d a / ' C S J A P, 1 8 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 9 1 5 6;

C S J A P 3 2 8 0 - 2 0 1 6, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación ' 3 7 8 5 8, e n t r e o t r a s., 6 Impugnación especial n.° 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez i n s t a n c i a, c o m o s e e n c u e n t r a r e g u l a d o e n e l artículo 3 2 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, e n c o n s o n a n c i a c o n l o s artículos 1 8 1 y 1 8 4 ibídem.

E n c o n s e c u e n c i a, c o m o e n c o n t r a d e l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a, sólo o p e r a e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o d e casación, p r o c e d e, e n t o n c e s, d e v o l v e r l o a c t u a d o a l T r i b u n a l d e V i l l a v i c e n c i o, p a r a q u e, e n s u l u g a r, s e s u r t a n l o s t r a s l a d o s i n h e r e n t e s a e s e r e c u r s o a través d e l c u a l l a s p a r t e s e i n t e r v i n i e n t e s controvertirán e l f a l l o leído e n a u d i e n c i a e l 2 3 d e j u n i o d e 2 0 1 6.

E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a CORTE SUPREMA DE JUSTICIA, SALA DE CASACIÓN PENAL, RESUELVE Primero: RECHAZAR, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r d e P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ, c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e V i l l a v i c e n c i o e l 2 3 d e j u n i o d e 2 0 1 6.

Segundo: DEVOLVER l a actuación a l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e V i l l a v i c e n c i o, e n d o n d e s e correrán l o s términos p a r a l a interposición d e l r e c u r s o d e casación, c o n sujeción a l o d i s p u e s t o e n e l artículo 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0. 7 Impugnación especial n.° 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e r e c u r s o a l g u n o. Impugnación especial n.° 48557 Pedro Alexander Rey Gutiérrez «1!07 GOV Impugnación Especial No. 48557 CORTE SUPREMA D E JUSTICIA SALA D E CASACIÓN PENAL SALVAMENTO D E VOTO Impugnación E s p e c i a l R a d i c a d o. 4 8 5 5 7 P r o c e s a d o: P E D R O A L E X A N D E R R E Y GUTIÉRREZ D e l i t o: Peculado por apropiación A c t a N o. 2 4 3 d e l 1 0 d e a g o s t o d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. N o m e q u e d a d u d a q u e l a decisión a d o p t a d a y l a mía o b e d e c e n a l a s c o n v i c c i o n e s jurídicas q u e d e f i n e n l a p o s t u r a a s u m i d a e n l a p r o v i d e n c i a q u e s e a p r u e b a y l a d e l s u s c r i t o e n e s t e s a l v a m e n t o d e v o t o. M i d i s c r e p a n c i a r a d i c a e n q u e a m i j u i c i o a p a r t i r d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 d e b e t r a m i t a r s e y r e s o l v e r s e l a impugnación c o n t r a l a p r i m e r a c o n d e n a e m i t i d a p o r l o s T r i b u n a l e s, e n v i r t u d d e l o d i s p u e s t o e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, c o m p l e m e n t a d a c o n l a s e n t e n c i a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, p r o f e r i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. Impugnación Especial No. 48557 E n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d i s p u s o l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l «se dispondrá que en caso de que el legislador incumpla el deber aníeñor, se entenderá que procede la impugnación de los referidos fallos ante el superior jerárquico (sic) o funcional de quien impuso la condena».

A e s t a última afirmación e n l a decisión s e h i z o u n l l a m a d o a p i e d e p a g i n a c o n e l n u m e r o 1 4 1, d e l q u e e n l o p e r t i n e n t e s e t r n a s c r i b e: « esta Corporación ha señalado la necesidad de que al interior de organismos judiciales colegiados como la Corte suprema de Justicia, se diferencie orgánicamente la función de investigación y la función de juzgamiento, cuando ambas han sido atribuidas a esta corporación. De manera análoga, en estas hipótesis se debe garantizar la revisión de los primeros fallos condenatorios que se dictan en el marco de un juicio penal por instancias que carecen de superior jerárquico.» Para e l s u s c r i t o n o t i e n e diiÍGús^^ q u e c o n l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 s e creó e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a p r i m e r c o n d e n a, p e r o e s a f a c u l t a d c o n f o r m e a l a c t u a l:: e s t r u c t u r a c o n s t i t u c i o n a l s o l o e s p o s i b l e r e s p e c t o d e l a s d e c i s i o n e s q u e p r o f i e r e n l o s T r i b u n a l e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l, n p d e l o s f a l l o s e m i t i d o s p o r l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, a q u i e n l a C a r t a Política n o l e creó s u p e r i o r f u n c i o n a l y p o r vía j u r i s p r u d e n c i a l n o s e p u e d e m o d i f i c a r, l a e s t r u c t u r a d e l E s t a d o e n m a t e r i a d e administración d e j u s t i c i a, c o m o l o s u g i e r e i n d e b i d e i m e n t e l a C o r t e C o n s t i t u e i o n a l. Impugnación Especial No. 48557 E n c u a n t o a l a impugnación d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l o s T r i b u n a l e s l a C a r t a Política y l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4 r e g u l a n l a s a u t o r i d a d e s j u d i c i a l e s q u e t i e n e n l a condición d e s u p e r i o r f u n c i o n a l p a r a r e s o l v e r l a s i m p u g n a c i o n e s, a p e l a c i o n e s o e l r e c u r s o d e casación. N o riñe c o n l a Constitución Política q u e p o r j u r i s p r u d e n c i a s e e s t a b l e z c a l a s r e g l a s p a r a d a r l e trámite a l a impugnación e n l o s términos e n q u e l o ordenó l a S e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 p a r a l a s p r i m e r a s c o n d e n a s p r o f e r i d a s p o r l o s T r i b u n a l e s S u p e r i o r e s d e D i s t r i t o J u d i c i a l. E n c o n s e c u e n c i a, l a p r i m e r a c o n d e n a d e l T r i b u n a l d e b e n o t i f i c a r s e y d u r a n t e e l término d e e j e c u t o r i a e s t a b l e c i d o p o r l a l e y p r o c e s a l p e n a l p a r a r e c u r r i r l a decisión, l a s p a r t e s d e b e n m a n i f e s t a r s i i n t e r p o n e n r e c u r s o d e casación y / o impugnación. C o m o l o s r e c u r s o s s o n r o g a d o s, s i n o s e h a c e manifestación, e n l o s términos señalados e n e l párrafo a n t e r i o r, l a s e n t e n c i a q u e d a e j e c u t o r i a d a. D e l l e g a r a h a c e r s e p u e d e e x p r e s a r s e q u e s e i n t e r p o n e impugnación; casación o impugnación y casación. S i s o l a m e n t e s e i n t e r p o n e impugnación d e b e r e m i t i r s e a l s u p e r i o r f u n c i o n a l, s i e l ad quem e s e l T r i b u n a l l a remisión d e b e h a c e r s e a l a S a l a d e Casación P e n a l d e l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, p a r a q u e ésta d e p l a n o l a r e s u e l v a c o n p l e n a c o m p e t e n c i a. 3 Impugnación Especial No. 48557 S i únicamente s e i n t e r p u s o r e c u r s o d e casación s e resolverá e x c l u s i v a m e n t e éste p u e s p o r v o l u n t a d d e l c o n d e n a d o o s u d e f e n s o r s e renunció a a g o t a r l a impugnación c o m o m e d i o d e p r o t e s t a c o n t r a l a decisión a d o p t a d a. S i s e manifestó e l d e s e o d e r e c u r r i r e n casación e impugnación, f e n e c i d o e l término d e e j e c u t o r i a s e correrá t r a s l a d o simultáneo p a r a s u s t e n t a r l a casación y l a impugnación, e l término e s i g u a l p a r a a m b o s r e c u r s o s y l u e g o l a C o r t e resolverá. L a a n t e r i o r solución n o a p l i c a p a r a e l c a s o d e l a p r i m e r a c o n d e n a p r o f e r i d a p o r l a S a l a d e Casación P e n a l, a n t e e l i m p o s i b l e jurídico d e n o p o d e r e x i s t i r u n s u p e r i o r f u n c i o n a l p o r m a n d a t o c o n s t i t u c i o n a l. - C o r d i a l m e n t e, Fecha ut supra A