Micelio
AP4808-2016(48406)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

C O R T E SUPREMA D E J U S T I C I A SALA D E CASACIÓN PENAL FERNANDO A L B E R T O CASTRO C A B A L L E R O Magistrado Ponente AP4808-2016 Radicación N"" 48406 Aprobado mediante Acta No. 224 Bogotá, D. C, j u l i o v e i n t i s i e t e ( 2 7 ) d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ). ASUNTO L a S a l a s e pronunciará, e n l o q u e e n d e r e c h o c o r r e s p o n d a, s o b r e e l r e c u r s o d e «Apelacióm i n t e r p u e s t o p o r e l d e f e n s o r público d e P A B L O D E JESÚS A C E V E D O LÓPEZ c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 5 P A B L O D E J E S Ú S A C E V E D O L Ó P E Z S u p e r i o r d e Medellín e l 1 2 d e m a y o d e 2 0 1 6, m e d i a n t e l a c u a l revocó l a e m i t i d a p o r e l J u z g a d o S e g u n d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e Itagüí, A n t i o q u i a, e l 1 1 d e f e b r e r o d e l año e n c u r s o, q u e absolvió a l p r o c e s a d o p o r e l d e l i t o d e tráfico, fabricación o p o r t e d e e s t u p e f a c i e n t e s, p a r a c o n d e n a r l o p o r e l r e f e r i d o ilícito.

HECHOS: L o s e l e m e n t o s fácticos d e l p r e s e n t e a s u n t o f u e r o n reseñados e n e l e s c r i t o d e acusación así: «El 28 de junio de 2011 siendo aproximadamente las siete y treinta horas (7:30), llega hasta las instalaciones de la SIJIN MEVAL, una persona de sexo masculino quien por su seguridad y la de su familia no aportó sus datos personales pero asegura que en residencia ubicada en la carrera 46 No. 46 - 68 en el barrio Asturias de Itagui, hay una casa que la dedican a la venta de estupefacientes.

Señala que la fachada de la misma es en color verde y puerta en color café y de un solo piso, que allí vive quien es conocido como alias el more, quien es flaco, tez morena, alto y de aproximadamente 50 años de edad, quien se dedica a la venta de estupefacientes puesto que se observa la llegada de personas por cortos lapsos de tiempo, quienes hacen cambios de manos y se retiran del lugar.

Indica que él es vecino del barrio y que su sobrino se abastece de sustancias de estupefacientes en ese inmueble y por eso da noticia para que las autoridades realicen actividades tendientes a detener lo que allí sucede. Con lo anterior, los funcionarios de la SIJIN inician labores tendientes a verificar lo dicho por la fuente humana Con lo anterior y mediando el respectivo informe ejecutivo, se emitió orden de allanamiento y registro con fecha del treinta (30) de junio de dos mil once (2011), mediante el cual el fiscal seccional 46 de la URI SUR, otorga como término para el cumplimiento de la misma de cuarenta y ocho horas (48hJ Ya en la tarde del primero (1) de julio del año en curso, se dio inicio a la orden de allanamiento y registro cuando unidades de la SIJIN MEVAL capturaron a quien se identificó como PABLO DE JESÚS ACEVEDO LÓPEZ, tirando por el [sfifón del tanque del lava ropas sustancia pulverulenta con características 2 Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 5 P A B L O D E J E S Ü S A C E V E D O L Ó P E Í propias a la base de cocaína y en el mesón de la cocina una bolsa plástica con un total de cincuenta (50) papeletas con sustancia que una vez verificada con prueba homologada, resultó ser la base de cocaína en un peso neto de cinco (5) gramos y allí mismo la suma de doscientos doce mil quinientos pesosJ ACTUACIÓN P R O C E S A L R E L E V A N T E 1.

P o r l o s a n t e r i o r e s h e c h o s e l 2 d e j u l i o d e 2 0 1 1, a n t e e l J u e z P r i m e r o P e n a l M u n i c i p a l c o n función d e c o n t r o l d e garantías d e E n v i g a d o, A n t i o q u i a, s e formuló imputación c o n t r a P A B L O D E JESÚS A C E V E D O LÓPEZ, p o r l a p r e s u n t a comisión d e l p u n i b l e d e tráfico, fabricación o p o r t e d e e s t u p e f a c i e n t e s, m i s m o c a r g o p o r e l q u e s e presentó e s c r i t o d e acusación e l 6 d e s e p t i e m b r e d e e s a a n u a l i d a d, s i n q u e e l i m p u t a d o a c e p t a r a a l l a n a r s e a éste d u r a n t e l a a u d i e n c i a d e d e b a t e o r a l c e l e b r a d a e l 1 3 d e o c t u b r e s i g u i e n t e. 2.

A d e l a n t a d a s l a s a u d i e n c i a s p r e p a r a t o r i a y d e j u i c i o o r a l, e l 1 6 d e m a y o d e 2 0 1 3 y 2 2 d e e n e r o d e 2 0 1 6, r e s p e c t i v a m e n t e, e l J u z g a d o S e g u n d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e Itagüí resolvió a n u n c i a r e l s e n t i d o d e l f a l l o a b s o l u t o r i o a f a v o r d e l a c u s a d o. 3.

E l 1 1 d e f e b r e r o d e 2 0 1 6, c u l m i n a d a l a l e c t u r a d e l f a l l o, l a Fiscalía 2 2 S e c c i o n a l apeló e s a decisión. E l T r i b u n a l S u p e r i o r d e l D i s t r i t o J u d i c i a l d e Medellín, a l 1 A f o l i o 1 6 3 Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 6. P A B L O D E J E S Ú S A C E V E D O L Ó P E Z d e s a t a r l a a l z a d a, revocó l a s e n t e n c i a a b s o l u t o r i a p r o f e r i d a p o r e l p r i m e r n i v e l y, e n s u l u g a r, condenó a A C E V E D O LÓPEZ a l a p e n a d e s e s e n t a y o c h o ( 6 8 ) m e s e s d e prisión, m u l t a p o r v a l o r d e c u a t r o ( 4 ) s a l a r i o s mínimos l e g a l e s m e n s u a l e s v i g e n t e s e interdicción d e d e r e c h o s y f u n c i o n e s públicas p o r i g u a l término d e l a p e n a p r i v a t i v a d e l a l i b e r t a d, t r a s h a l l a r l o a u t o r r e s p o n s a b l e d e l d e l i t o d e tráfico, fabricación o p o r t e d e e s t u p e f a c i e n t e s. 4.

E l d e f e n s o r público d e l p r o c e s a d o, m e d i a n t e e s c r i t o a d i a d o e l 3 d e j u n i o d e 2 0 1 6, «susíení[ó] eZ recurso de Apelación [, a l q u e ] de acuerdo con la sentencia C-792 de 2014 t i e n e d e r e c h o s u r e p r e s e n t a n d o ] por tratarse de condena por primera vez en segunda instancia». L a Corporación d e i n s t a n c i a corrió t r a s l a d o d e l e s c r i t o a l o s n o r e c u r r e n t e s, c o n f o r m e a l trámite e s t a b l e c i d o p a r a l a a l z a d a e n e l artículo 1 7 9 y s i g u i e n t e s d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, y remitió l a actuación a l a C o r t e «a fin de que surta efecto» t a l impugnación e s p e c i a l. CONSIDERACIONES D E LA C O R T E: E s t a S a l a rechazará, p o r i m p r o c e d e n t e, e l «recurso de Apelación» i n t e r p u e s t o p o r e l a b o g a d o d e f e n s o r d e P A B L O D E JESÚS A C E V E D O LÓPEZ c o n t r a l a s e n t e n c i a d e s e g u n d a i n s t a n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e MedeUín e l 1 2 d e m a y o d e 2 0 1 6, m e d i a n t e l a c u a l revocó l a e m i t i d a p o r e l J u z g a d o S e g u n d o P e n a l d e l C i r c u i t o d e Itagüí e l 1 1 d e f e b r e r o 4 Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 6 P A B L O D E J E S Ú S A C E V E D O L Ó P E ^ d e l año e n c u r s o, q u e absolvió a l p r o c e s a d o p o r e l d e l i t o d e tráfico, fabricación o p o r t e d e e s t u p e f a c i e n t e s, p a r a c o n d e n a r l o p o r e l r e f e r i d o ilícito, t o d a v e z q u e aún n o s e e n c u e n t r a r e g u l a d a e n l a legislación p r o c e s a l p e n a l l a f o r m a d e impugnación a l a q u e h i z o alusión l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4; así c o m o, p o r n o h a c e r p a r t e d e l ámbito d e l a s c o m p e t e n c i a s d e e s t a Corporación l o a t i n e n t e a d e f i n i r l a s r e g l a s q u e p e r m i t a n s u implementación, a t e n d i e n d o l a s s i g u i e n t e s r a z o n e s: 1.

E n l a r e f e r i d a s e n t e n c i a e m i t i d a p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, s i b i e n e s c i e r t o s e declaró l a i n e x e q u i b i l i d a d d e v a r i o s artículos d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, e n c u a n t o omitían l a p o s i b i l i d a d d e i m p u g n a r t o d a s l a s s e n t e n c i a s c o n d e n a t o r i a s, también l o e s q u e s e exhortó a l C o n g r e s o d e l a República p a r a q u e e n e l término d e u n año, c o n t a d o a p a r t i r d e l a notificación d e l f a l l o, l o c u a l s e cumplió e n t r e e l 2 2 y e l 2 4 d e a b r i l d e l 2 0 1 5, r e g u l a r a e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a s s e n t e n c i a s p e n a l e s c o n d e n a t o r i a s d i c t a d a s p o r p r i m e r a v e z e n c u a l q u i e r e s t a d i o p r o c e s a l, y aclaró q u e d e i n c u m p l i r e s t e d e b e r, s e entendería q u e l a impugnación procedía a n t e e l s u p e r i o r jerárquico o f u n c i o n a l d e q u i e n i m p u s o l a c o n d e n a. 2.

P o s t e r i o r m e n t e, e n s e n t e n c i a d e t u t e l a S U - 2 1 5 d e 2 0 1 6, s e delimitó l o s e f e c t o s y a l c a n c e s d e l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, a l p r e c i s a r s e q u e s u m a n d a t o o l a s órdenes allí i m p a r t i d a s: ( i ) o p e r a b a n r e s p e c t o d e l a s s e n t e n c i a s d i c t a d a s a p a r t i r d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 o q u e p a r a e s e m o m e n t o e s t u v i e s e n e n p r o c e s o d e e j e c u t o r i a, ( i i ) y q u e a u n q u e c o n e l l a 5 Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 Í P A B L O D E J E S Ü S A C E V E D O L Ó P ¿ ' s o l o s e ofrecía u n a solución a l p r o b l e m a d e l a s c o n d e n a s i m p u e s t a s p o r p r i m e r a v e z e n s e g u n d a i n s t a n c i a, debía e n t e n d e r s e q u e s u e x h o r t o l l e v a b a i n c o r p o r a d o e l l l a m a d o a l l e g i s l a d o r p a r a q u e r e g u l a r a e n g e n e r a l l a impugnación d e l o s f a l l o s c o n d e n a t o r i o s e m i t i d o s p o r p r i m e r a v e z e n c u a l q u i e r e s t a d i o d e l p r o c e s o p e n a l; así c o m o, ( i i i ) q u e l a C o r t e S u p r e m a, d e n t r o d e s u s c o m p e t e n c i a s, o e n s u d e f e c t o e l j u e z c o n s t i t u c i o n a l, a t e n d i e n d o l a s c i r c u n s t a n c i a s d e c a d a c a s o, debía d e f i n i r l a f o r m a d e g a r a n t i z a r e l d e r e c h o a i m p u g n a r l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a i m p u e s t a p o r p r i m e r a v e z p o r l a S a l a d e Casación P e n a l. 3.

E n sesión d e f e c h a 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, l a S a l a P l e n a d e C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a precisó q u e l a pretensión d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l, p l a s m a d a e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, d e i m p l e m e n t a r, a p a r t i r d e l v e n c i m i e n t o d e l término d e u n año, la impugnación de todas las sentencias condenatorias emitidas por primera vez, r e s u l t a b a i r r e a l i z a b l e, t o d a v e z q u e n i n g u n a a u t o r i d a d j u d i c i a l está f a c u l t a d a p a r a i n t r o d u c i r r e f o r m a s o d e f i n i r r e g l a s q u e p e r m i t i e r a n p o n e r e n práctica e s t e d e r e c h o, s i e n d o e l l o f a c u l t a d e x c l u s i v a d e l l e g i s l a d o r. 4.

E s a e s l a p o s t u r a a c o g i d a p o r l a S a l a d e Casación P e n a l e n r e c i e n t e s p r o n u n c i a m i e n t o s ^, e n e l e n t e n d i d o q u e u n a o r d e n d e l a n a t u r a l e z a q u e c o n t i e n e n l a s s e n t e n c i a s C - 7 9 2 d e 2 0 1 4 y S U - 2 1 5 d e 2 0 1 6 r e q u i e r e d e u n a r e f o r m a c o n s t i t u c i o n a l y l e g a l q u e s o l o p u e d e a d e l a n t a r e l C o n g r e s o, p u e s p a r a p o d e r g a r a n t i z a r el derecho a la impugnación e n l o s 2 C S J A P, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 7 8 5 8 y 1 8 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 9 1 5 6;

C S J A P 3 2 8 0 - 2 0 1 6, 2 5 d e m a y o d e 2 0 1 6, radicación 3 7 8 5 8, e n t r e o t r a s. 6 Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 6 P A B L O D E J E S Ü S A C E V E D O L Ó P E Z, términos d e f i n i d o s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n e s a s p r o v i d e n c i a s s e h a c e n e c e s a r i o p r o c e d e r a r e d e f i n i r f u n c i o n e s, c r e a r n u e v o s órganos j u d i c i a l e s y r e d i s t r i b u i r c o m p e t e n c i a s, e n t r e o t r o s ítems.

L a i m p o s i b i l i d a d d e q u e p o r vía j u r i s p r u d e n c i a l s e l l e n e e l vacío n o r m a t i v o a d v e r t i d o p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l e n l o s r e f e r i d o s f a l l o s, s e e x p l i c a, t a l c o m o s e consideró e n A P 3 7 8 5 8 - 2 0 1 6, e n q u e: «Se trata de un asunto atinente a los principios de legalidad, reserva y de división de poderes, esenciales a una democracia, pues la competencia emerge como condición básica para que una persona pueda ser juzgada conforme al debido proceso (art. 29 CP.), y le corresponde al legislador fijarla, ya que es propio de sus facultades expedir los códigos en todos los ramos de la legislación y reformar sus disposiciones (art. 150-1 y 2 Ib.), labores que, claro está, no puede asumir la judicatura dada la separación de poderes sobre la cual se edifica la estructura del Estado (art. 113), y porque la legitimidad de su función radica en el sometimiento de sus actuaciones al imperio de la Constitución y la ley (art. 230).» 5.

E n e l c a s o q u e s e e s t u d i a, e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Medellín, arrogándose c o m p e t e n c i a q u e n o t i e n e, resolvió t r a m i t a r l a impugnación p r e s e n t a d a p o r e l a b o g a d o d e l a d e f e n s a d e l p r o c e s a d o c o m o s i f u e s e u n r e c u r s o d e apelación, y p o r e s a vía, l e asignó a e s t a S a l a u n a f a c u l t a d q u e l a n o r m a t i v i d a d v i g e n t e n o l e o t o r g a, c o n d e s c o n o c i m i e n t o d e l a legislación p r o c e s a l p e n a l v i g e n t e, p u e s e n ésta n o s e prevé q u e p r o c e d a l a a l z a d a c o n t r a s e n t e n c i a s d e s e g u n d a i n s t a n c i a. 7 Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 6 P A B L O D E J E S Ü S A C E V E D O L Ó P E Z, n i s e f a c u l t a a l a C o r t e p a r a q u e p r o c e d a a r e s o l v e r t a l manifestación d e i n c o n f o r m i d a d c o n e l f a l l o d e c o n d e n a. 6.

E n a r a s d e s a l v a g u a r d a r l a l e g a l i d a d d e l p r o c e d i m i e n t o, e s t a S a l a anulará e l trámite d i s p u e s t o p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Medellín p a r a l a interposición d e l r e c u r s o d e apelación c o n t r a e l f a l l o d e c o n d e n a p o r éste e m i t i d o c o m o s e g u n d a i n s t a n c i a, y dispondrá q u e s e r e h a b i l i t e n l o s términos d e e j e c u t o r i a c o n e l fin d e q u e l a s p a r t e s p u e d a n i n t e r p o n e r e l r e c u r s o d e casación, s i a b i e n l o t i e n e n, p o r s e r e l único d e l c u a l l a S a l a p u e d e c o n o c e r y q u e p r o c e d e e n e s t o s c a s o s, c o n f o r m e l o e s t i p u l a n l o s artículos 3 2, 1 8 1 y 1 8 4 d e l m i s m o c o m p e n d i o n o r m a t i v o. E n mérito d e l o e x p u e s t o, L A C O R T E S U P R E M A D E J U S T I C I A, S A L A D E CASACIÓN P E N A L, R E S U E L V E: 1.

RECHAZAR, p o r i m p r o c e d e n t e, e l r e c u r s o d e apelación i n t e r p u e s t o p o r e l a b o g a d o d e f e n s o r d e P A B L O D E JESÜS A C E V E D O LÓPEZ c o n t r a l a s e n t e n c i a p r o f e r i d a p o r e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e Medellín e l 1 2 d e m a y o d e 2 0 1 6. 2. D E C R E T A R l a n u l i d a d d e l trámite d e e j e c u t o r i a d e l f a l l o m e n c i o n a d o, y d i s p o n e r q u e s e c o r r a n l o s términos p a r a l a interposición d e l r e c u r s o d e casación, c o n sujeción a l o 8 Impugnación E s p e c i a l N o. 4 8 4 0 6 P A B L O D E J E S Ú S A C E V E D O L Ó P E Z d i s p u e s t o e n e l a r t i c u l o 1 8 3 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, m o d i f i c a d o p o r e l 9 8 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0.

C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e r e c u r s o a l g u n o. Notifíquese y cúmplase. 9 1 0 CORTE SUPREMA DE JUSTICIA SALA DE CASACIÓN PENAL SALVAMENTO DE VOTO R e c u r s o d e «Apelación» R a d i c a d o. 4 8 4 0 6 P r o c e s a d o: P A B L O D E JESÚS A C E V E D O LÓPEZ. D e l i t o: Tráfico, fabñcación o porte de estupefacientes.

A c t a N o. 2 2 4 d e l 2 7 d e j u l i o d e 2 0 1 6 R e s p e t o e l c r i t e r i o m a y o r i t a r i o d e l a S a l a. N o m e q u e d a d u d a q u e l a decisión a d o p t a d a y l a mía o b e d e c e n a l a s c o n v i c c i o n e s jurídicas q u e d e f i n e n l a p o s t u r a a s u m i d a e n l a p r o v i d e n c i a q u e s e a p r u e b a y l a d e l s u s c r i t o e n e s t e s a l v a m e n t o d e v o t o. M i d i s c r e p a n c i a r a d i c a e n q u e a m i j u i c i o a p a r t i r d e l 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 6 d e b e t r a m i t a r s e y r e s o l v e r s e l a impugnación c o n t r a l a p r i m e r a c o n d e n a e m i t i d a p o r l o s T r i b u n a l e s, e n v i r t u d d e l o d i s p u e s t o e n l a s e n t e n c i a C - 7 9 2 d e 2 0 1 4, c o m p l e m e n t a d a c o n l a s e n t e n c i a S U - 2 1 5 d e l 2 8 d e a b r i l d e 2 0 1 6, p r o f e r i d a s p o r l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l. C A R L I E R Fecha ut supra