AP3194-2016(48112) — Corte Suprema

AP3194-2016(48112)Corte Suprema de Justicia · Sala Penal2016

Magistrado ponente: Luis Antonio Hernández Barbosa

Ley 906 de 2004

De qué trata

Tema: SISTEMA PENAL ACUSATORIO - Recurso de apelación: de las decisiones del juez de ejecución de penas, sobre mecanismos sustitutivos de la pena privativa de la libertad, conoce el juez de primera instancia / PRISIÓN DOMICILIARIA - Procedencia Tesis: «La Corte ha precisado -y aquí lo reitera- que el permiso para trabajar se relaciona directamente con el instituto de la prisión domiciliaria, en tanto hace parte de las condiciones enque debe cumplirse dicho mecanismo sustituto de la privación de la libertad en establecimiento carcelario. (Cfr. CSJ AP, 27 Jun 2012, Rad. 39251 y CSJ AP, 12 Mar 2014, Rad. 43365). Por lo tanto, en eventos como el presente no se aplica la regla general de competencia sino la excepcional, es decir, la segunda instancia de las decisiones relativas a la autorizaciónpara laborar corresponde al despacho que emitió la condena, no al Tribunal. Así las cosas, la autoridad judicial competente para resolver la alzada interpuesta por la defensa de MFBC es el Juzgado 41 Penal del Circuito de Bogotá con Función de Conocimiento, alcual se remitirá inmediatamente la actuación. Esta decisión será comunicada al Tribunal de Cundinamarca».

C O R T E SUPREMA D E J U S T I C I SALA D E CASACIÓN PENAL LU IS ANTONIO HERNÁNDEZ BARBOSA Magistrado ponente AP3194-2016 Radicación 48112 ( A p r o b a d o A c t a N o. 1 6 0 ) Bogotá D. C., v e i n t i c i n c o ( 2 5 ) d e m a y o d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ). D e f i n e l a C o r t e cuál e s e l l a a u t o r i d a d j u d i c i a l c o m p e t e n t e p a r a c o n o c e r l a apelación i n t e r p u e s t a p o r l a d e f e n s a d e M A N U E L F E R N A N D O B E R N A L CASTAÑEDA c o n t r a e l a u t o q u e negó s u s o l i c i t u d d e p e r m i s o p a r a t r a b a j a r. E l 2 5 d e m a r z o d e 2 0 1 4 e l J u z g a d o 4 1 P e n a l d e l C i r c u i t o d e Bogotá c o n Fimción d e C o n o c i m i e n t o condenó a M A N U E L F E R N A N D O B E R N A L CASTAÑEDA c o m o a u t o r d e l VISTOS: A N T E C E D E N T E S P R O C E S A L E S: 1 Definición d e c o m p e t e n c i a 4 8 1 f S. M A N U E L F E R N A N D O B E R N A L CASTAÑEDA d e l i t o d e fabricación, tráfico, p o r t e o t e n e n c i a d e a r m a s d e f u e g o, a c c e s o r i o s, p a r t e s o m u n i c i o n e s. A u n q u e e n l a s e n t e n c i a s e l e negó l a prisión d o m i c i l i a r i a, ésta f u e p o s t e r i o r m e n t e c o n c e d i d a e n l a f a s e d e ejecución d e p e n a s, c o n c r e t a m e n t e, m e d i a n t e e l a u t o d e s e g u n d a i n s t a n c i a d i c t a d o e l 2 7 d e m a y o d e 2 0 1 5 p o r e l J u z g a d o d e C o n o c i m i e n t o r e f e r i d o. E l 2 8 d e j u l i o d e l m i s m o año y e l 1 2 d e f e b r e r o d e 2 0 1 6, l a d e f e n s a solicitó a l J u z g a d o d e Ejecución d e P e n a s y M e d i d a s d e S e g u r i d a d d e Fusagasugá q u e c o n c e d i e r a a l c o n d e n a d o p e r m i s o p a r a t r a b a j a r. L a pretensión f u e d e n e g a d a p o r a u t o d e l 1° d e m a r z o d e 2 0 1 6.

A p e l a d a l a decisión p o r l a d e f e n s a, e l e x p e d i e n t e f u e r e m i t i d o a l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n a l d e C u n d i n a m a r c a, e l c u a l m e d i a n t e p r o n u n c i a m i e n t o d e l 1 2 d e m a y o s i g u i e n t e s e declaró i n c o m p e t e n t e p a r a r e s o l v e r l a a l z a d a, p o r c o n s i d e r a r q u e ésta d e b e s e r d e c i d i d a p o r e l J u z g a d o q u e dictó l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a. E n c o n s e c u e n c i a, remitió l a actuación a l a S a l a d e Casación P e n a l p a r a q u e s e p r o n u n c i e s o b r e e l p a r t i c u l a r. CONSIDERACIONES D E LA C O R T E: C o n f o r m e a l n u m e r a l 4° d e l artículo 3 2 d e l a L e y 9 0 6 d e 2 0 0 4, l a S a l a está f a c u l t a d a p a r a d i r i m i r l a p r e s e n t e c o n t r o v e r s i a, d a d o q u e e s e l s u p e r i o r común d e l J u z g a d o y Definición d e c o m p e t e n c i a 4 8 1 1 2 x ^ ^ _ _ _ J \ M A N U E L F E R N A N D O B E R N A L CASTAÑEDA e l T r i b u n a l i n v o l u c r a d o s. ( C f r. C S J A P, 3 0 M a y 2 0 0 6, R a d. 2 4 9 6 4, r e i t e r a d o e n m u c h o s o t r o s ).

Según s e e s t a b l e c e e n e l artículo 3 4 - 6 d e l m i s m o código, c o m p e t e a l o s t r i b u n a l e s d e d i s t r i t o d e c i d i r l o s r e c u r s o s d e apelación p r o p u e s t o s c o n t r a l a s p r o v i d e n c i a s e m i t i d a s p o r l o s j u e c e s d e ejecución d e p e n a s. C o m o excepción, l a s d e c i s i o n e s r e l a c i o n a d a s c o n «mecanismos sustitutivos de la pena privativa de la libertad y la rehabilitación» s o n a p e l a b l e s a n t e e l d e s p a c h o j u d i c i a l q u e emitió l a s e n t e n c i a c o n d e n a t o r i a e n p r i m e r a o única i n s t a n c i a ( A r t. 4 7 8 d e l e s t a t u t o a d j e t i v o ).

L a C o r t e h a p r e c i s a d o - y aquí l o r e i t e r a - q u e e l p e r m i s o p a r a t r a b a j a r s e r e l a c i o n a d i r e c t a m e n t e c o n e l i n s t i t u t o d e l a prisión d o m i c i l i a r i a, e n t a n t o h a c e p a r t e d e l a s c o n d i c i o n e s e n q u e d e b e c u m p l i r s e d i c h o m e c a n i s m o s u s t i t u t o d e l a privación d e l a l i b e r t a d e n e s t a b l e c i m i e n t o c a r c e l a r i o. ( C f r. C S J A P, 2 7 J u n 2 0 1 2, R a d. 3 9 2 5 1 y C S J A P, 1 2 M a r 2 0 1 4, R a d. 4 3 3 6 5 ).

P o r l o t a n t o, e n e v e n t o s c o m o e l p r e s e n t e n o s e a p l i c a l a r e g l a g e n e r a l d e c o m p e t e n c i a s i n o l a e x c e p c i o n a l, e s d e c i r, l a s e g u n d a i n s t a n c i a d e l a s d e c i s i o n e s r e l a t i v a s a l a autorización p a r a l a b o r a r c o r r e s p o n d e a l d e s p a c h o q u e emitió l a c o n d e n a, n o a l T r i b u n a l. Así l a s c o s a s, l a a u t o r i d a d j u d i c i a l c o m p e t e n t e p a r a r e s o l v e r l a a l z a d a i n t e r p u e s t a p o r l a d e f e n s a d e M A N U E L 3 Definición d e c o m p e t e n c i a 4 8 1 1 2 M A N U E L F E R N A N D O B E R N A L CASTAÑEDA F E R N A N D O B E R N A L CASTAÑEDA e s e l J u z g a d o 4 1 P e n a l d e l C i r c u i t o d e Bogotá c o n Función d e C o n o c i m i e n t o, a l c u a l s e remitirá i n m e d i a t a m e n t e l a actuación. E s t a decisión será c o m u n i c a d a a l T r i b u n a l d e C u n d i n a m a r c a. E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, S a l a d e Casación P e n a l, 1.

D E C L A R A R q u e l a c o m p e t e n c i a p a r a c o n o c e r l a p r e s e n t e actuación c o r r e s p o n d e a l J u z g a d o 4 1 P e n a l d e l C i r c u i t o d e Bogotá c o n Función d e C o n o c i m i e n t o. E n c o n s e c u e n c i a, ORDENAR e l envío i n m e d i a t o d e l a actuación d i c h o d e s p a c h o j u d i c i a l. 2.

COMUNICAR l a p r e s e n t e determinación a l a S a l a P e n a l d e l T r i b u n a l S u p e r i o r d e C u n d i n a m a r c a. R E S U E L V E: E n c o n t r a d e e s t a decisión n o p r o c e d e n r e c u r s o s. CÚMPLASE. 4 Definición d e c o m p e t e n c i a 4 8 1 1 M A N U E L F E R N A N D O B E R N A L CASTAÑEDA S e c r e t a r i a