CORTE SUPREMA DE JUSTICIA SALA DE CASACIÓN PENAL LUIS GUILLERMO SALAZAR OTERO Magistrado ponente AP1506-2016 Radicación No. 47751 A p r o b a d o A c t a N o. 8 0 Bogotá, D. C., dieciséis ( 1 6 ) d e m a r z o d e d o s m i l dieciséis ( 2 0 1 6 ). ASUNTO D e f i n e l a S a l a l a c o m p e t e n c i a p a r a c o n o c e r d e l a e t a p a d e j u z g a m i e n t o d e n t r o d e l p r o c e s o a d e l a n t a d o c o n t r a C I N D Y D A N I E L A V A L E N C I A P A T A R R O Y O, ANDRÉS O R L A N D O O L A Y A B E T A N C U R, M A U R I C I O GONZÁLEZ H E N A O, A L E X A N D R A C A S T E L A N O S T R I L L E R O S, E D G A R H U M B E R T O ECHAVARRÍA LÓPEZ, C R I S T I A N D A V I D P I N E D A V I D A L, Y E I S O N G A V I R I A FERNÁNDEZ, A N D E R S O N S O T O P A M P L O N A, IVÁN R I C A R D O GÁLVEZ O Y O L A, J A M E S G E R A R D O R O Z O V A R G A S y M I L T O N E S T I V E N PÉREZ VELÁSQUEZ, p o r l o s d e l i t o s d e c o n c i e r t o p a r a d e l i n q u i r, extorsión a g r a v a d o y tráfico, fabricación o p o r t e d e e s t u p e f a c i e n t e s, i m p u g n a d a e n e l c u r s o d e l a a u d i e n c i a d e acusación p o r u n o d e l o s d e f e n s o r e s. 1 Definición d e C o m p e t e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s ANTECEDENTES 1.

L o s h e c h o s r e l e v a n t e s, f u e r o n reseñados e n e l e s c r i t o d e acusación, así: "Dio origen a la presente investigación, varias denuncias que se tramitaron unas en el GAULA ORIENTE del municipio de Rionegro y otras en la UNIDAD DE EXTRUGTURA DE APOYO DE Medellín. Todas ellas con un común denominador, EXTORSIONES CARCELARIAS, que se realizaban bajo la modalidad de llamadas telefónicas desde el interior de centros carcelarios, unas veces llamaban a los teléfonos fijos y celulares de personas que eran seleccionadas de manera aleatoria, una vez seleccionadas las víctimas, se les CONSTRIÑE diciéndoles que tenían un familiar detenido, normalmente un sobrino, un primo, un hermano, un hijo, etc., y que para que éste recobrara la libertad, era necesario que cancelaran un dinero por intermedio de "BENEFICIARIOS" como los acusados CINDY DANIELA VALENCIA PATARROLLO (1), ANDRÉS ORLANDO OLAYA BETANCURT (2), MAURICIO GONZALEZ HENAO (3), ALEXANDRA CASTELLANOS TRILLEROS (4) EDGAR HUMBERTO ECHAVARRIA LÓPEZ (5), CRISTIAN DAVID PINEDA VIDA (6) JEYSON GAVIRIA HERNÁNDEZ (7), ANDERSON SOTO PAMPLONA (8), IVAN RICARDO GALVEZ OYOLA (9) JAMES GERARDO ROZO VARGAS (10) MILTON ESTIVEN PEREZ VELASQUEZ (11), a través de GANA, SERVIENTREGA Y/O EFCTY, SUPERGIROS, Y GIROS ÉXITO.

So pena de que "JUDICIALIZAN" a su familiar. Es así entonces, que se logró establecer a través de actos investigativos, tales como búsquedas selectivas, verificación en el sistema Spoa de la Fiscalía y un sinnúmero de denuncias que tenían ese mismo modus operandi. Además, se evidenció que todas las llamadas extorsivas se realizaron desde el interior de la CÁRCEL DE PICÁLEÑÁ ubicada en el Municipio de IBAGUÉ, ya que las víctimas cuando denunciaban daban el número telefónico desde donde se 2 Definición d e C o m p e t e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s realizaban las llamadas extorsivas, y se precisó mediante búsqueda selectiva en base de datos que el origen de las mismas era la ciudad Cárcel de Picaleña, ya que las tres (3) antenas siempre señalaban esta ubicación, que es adyacente al penál"^ 2.

L o s días 2 3, 2 4 y 2 5 d e j u n i o d e 2 0 1 5, s e l l e v a r o n a c a b o l a s a u d i e n c i a s c o n c e n t r a d a s d e legalización d e a l l a n a m i e n t o y c a p t u r a e i g u a l m e n t e formulación d e imputación a l o s p r e n o m b r a d o s p o r l o s d e l i t o s d e c o n c i e r t o p a r a d e l i n q u i r, extorsión a g r a v a d a y tráfico, fabricación o p o r t e d e e s t u p e f a c i e n t e s, e imposición d e m e d i d a s d e a s e g u r a m i e n t o. 3.

E l 1 9 d e o c t u b r e d e 2 0 1 5, s e presentó e s c r i t o d e acusación a n t e e l C e n t r o d e S e r v i c i o s A d m i n i s t r a t i v o s d e l o s J u z g a d o s P e n a l e s d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o d e A n t i o q u i a y, l u e g o d e a s i g n a d o e l c o n o c i m i e n t o d e l a s u n t o a l J u z g a d o P r i m e r o P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o d e A n t i o q u i a, éste e n a u t o d e l 2 5 d e n o v i e m b r e d e l m i s m o año, remitió l a actuación a l o s J u z g a d o s d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o d e Ibagué, e n atención a q u e l a c o n d u c t a d e l i c t i v a t u v o s u génesis e n e s a c i u d a d. 4.

A d j u d i c a d o e l p l e n a r i o a l J u z g a d o P r i m e r o P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o d e C o n o c i m i e n t o d e Ibagué, e n c u r s o d e l a a u d i e n c i a d e formulación d e acusación d e l 7 d e m a r z o d e 2 0 1 6 2, l a d e f e n s a d e A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a ^, impugnó s u c o m p e t e n c i a d a d o q u e l o s h e c h o s p o r l o s c u a l e s s e 1 folio 9 c u a d e r n o No. 2 2 L a c u a l sólo se evacuó frente a 9 imputados. ^Minuto 46:51 y 49:40 3 Definición d e C o i ^ e t e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s i n v e s t i g a a s u p r o h i j a d o s e d i e r o n e n l a c i u d a d d e R i o n e g r o, l u g a r e n d o n d e i g u a l m e n t e s e p u s o l a d e n u n c i a y p u e d e n l a s víctimas e j e r c e r s u s d e r e c h o s, razón p o r l a c u a l e s l a a u t o r i d a d d e d i c h o c i r c u i t o l a l l a m a d a a a d e l a n t a r e l j u i c i o o e n s u d e f e c t o, u n o d e l a c i u d a d d e Medellín. E l f u n c i o n a r i o j u d i c i a l ^, n o compartió t a l consideración p o r c u a n t o: ( i ) e l J u z g a d o P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o d e A n t i o q u i a, p r e c i s a i m e n t e remitió l a actuación e n atención a l f a c t o r t e r r i t o r i a l, ( i i ) l a s l l a m a d a s e x t o r s i v a s f u e r o n e f e c t u a d a s d e s d e e l c o m p l e j o p e n i t e n c i a r i o d e Picaleña, ( i i i ) e n p r o v i d e n c i a A P 7 0 5 8 - 2 0 1 4, l a C o r t e s e pronunció p o r c i r c u n s t a n c i a s s i m i l a r e s y asignó l a c o m p e t e n c i a d e e s t a c l a s e d e a s u n t o s a l a j u s t i c i a e s p e c i a l i z a d a d e Ibagué, c o n f u n d a m e n t o e n d o s a s p e c t o s, l a concertación y e l l u g a r d e l a extorsión, n o o b s t a n t e a n t e l a i n s i s t e n c i a d e l t o g a d o e n a g o t a r e l trámite d e impugnación d e c o m p e t e n c i a, envío l a actuación a e s t a Corporación. CONSIDERACIONES DE LA CORTE 1.

A c o r d e c o n l o p r e v i s t o e n l o s artículos 3 2, n u m e r a l 4, y 3 4 1 d e l a L e y 9 0 5 d e 2 0 0 4, l a C o r t e c o n o c e d e l a definición d e c o m p e t e n c i a c u a n d o e n l a m i s m a s e i n v o l u c r a n J u z g a d o s p e r t e n e c i e n t e s a d i f e r e n t e s D i s t r i t o s J u d i c i a l e s, e n e s t e c a s o, Ibagué y A n t i o q u i a, c o n f o r m e c o n l a s o l i c i t u d e l e v a d a p o r l a d e f e n s a. " M i n u t o 5 2: 0 0 4 Definición d e C o m ^ t e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s 2.

L a definición d e c o m p e t e n c i a e s e l m e c a n i s m o p r e v i s t o e n e l o r d e n a m i e n t o jurídico p a r a p r e c i s a r d e m a n e r a p e r e n t o r i a y d e f i n i t i v a, cuál d e l o s d i s t i n t o s J u e c e s o M a g i s t r a d o s e s e l l l a m a d o a c o n o c e r d e l a f a s e p r o c e s a l d e l j u z g a m i e n t o, o p a r a o c u p a r s e d e u n trámite d e t e r m i n a d o. E l artículo 5 4 d e l E s t a t u t o P r o c e s a l P e n a l d e 2 0 0 4 r e g u l a e l trámite d e l i n c i d e n t e d e definición d e c o m p e t e n c i a señalando q u e " cuando el juez ante el cual se haya presentado la acusación manifieste su incompetencia, así lo hará saber a las partes en la misma audiencia y remitirá el asunto inmediatamente al funcionario que deba definirla, quien en el término improrrogable de tres (3) días decidirá de plano. Igual procedimiento se aplicará cuando se trate de lo previsto en el artículo 286 de este código y cuando la incompetencia la proponga la defensa ".

A s u v e z, e l artículo 3 4 1 ibídem, m o d i f i c a d o p o r e l c a n o n 9 9 d e l a L e y 1 3 9 5 d e 2 0 1 0, d i s p o n e "De las impugnaciones de competencia conocerá el superior jerárquico del juez, quien deberá resolver de plano lo pertinente dentro de los tres (3) días siguientes al recibo de lo actuado. En el evento de prosperar la impugnación de competencia, el superior deberá remitir la actuación al funcionario competente.

Esta decisión no admite recurso alguno". 3. E n t a l e s c o n d i c i o n e s, e n t o r n o a l p u n t o s o b r e e l c u a l v e r s a l a discusión, e s t o e s d e t e r m i n a r l a a u t o r i d a d e n c a r g a d a d e c o n o c e r d e l a e t a p a d e j u z g a m i e n t o e n e l p r e s e n t e a s u n t o, e s c l a r a l a posición d e e s t a Corporación, según l a c u a l c o r r e s p o n d e a l f u n c i o n a r i o d e l t e r r i t o r i o d o n d e s e o r i g i n a r o n l a s l l a m a d a s e x t o r s i v a s. 5 Definición d e C o m p e j e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s Así s e explicó e n A P 4 7 0 3 - 2 0 1 5: 2.

El articulo 43 de la Ley 906 de 2004 dispone que es competente para conocer del juzgamiento:... e l J u e z d e l l u g a r d o n d e ocurrió el d e l i t o. Cuando no fuere posible determinar el lugar de ocurrencia del hecho, este se hubiere realizado en varios lugares, en uno incierto o en el extranjero, la competencia del juez de conocimiento se fija por el lugar donde se formule acusación por parte de la Fiscalía General de la Nación, lo cual hará donde se encuentren los elementos fundamentales de la acusación. Las partes podrán controvertir la competencia del juez únicamente en audiencia de formulación de acusación. Frente al punible de extorsión, en pacífica jurisprudencia de la Sala se ha establecido que éste se comete en el lugar donde se inició la exigencia dinerada u cuando ésta se hace por vía telefónica, en el sitio del cual se originaron las llamadas extorsivas, como lo explicó la Corte en providencia CSJ AP, 19 de marzo de 2013, Rad. 40.927: Así las cosas, como lo advirtió esta Corporación en auto del 14 de marzo de 2012, adoptado en el radicado 38476, la conducta punible de extorsión se concreta luego de que exteriorizado el propósito del agente activo, logra que su mensaje llegue y produzca un efecto en el destinatario del constreñimiento.

Es decir, c u a n d o q u i e r a q u e e l método u t i l i z a d o p a r a t r a n s m i t i r l a s a m e n a z a s e x t o r s i v a s s e a e l d e l a s l l a m a d a s, s e t i e n e c o m o l u g a r d e ejecución d e la c o n d u c t a a q u e l d e s d e d o n d e e l a g r e s o r o r i g i n a l a s c o m u n i c a c i o n e s, bajo el supuesto de que la conducta sancionada por el legislador es la 6 Definición d e C o n j p e t e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s de "constreñir a otro", lo cual se hace de manera inmediata cuando se envía el mensaje por vía telefónica.

En este mismo sentido, la Sala en auto del 11 de marzo de 2011, en la radicado 35.865, dijo: "En este orden de ideas, en el delito de extorsión el lugar de la comisión de la conducta punible capaz de constreñir según el f a c t o r t e r r i t o r i a l corresponde al sitio en donde tuvo inicio la exigencia indebida y se exteriorizó e l propósito e x t o r s i o n i s t a a través del constreñimiento como así lo ha definido la jurisprudencia: 'En estas condiciones, por lo que se revela en la acusación, no hay duda alguna que el orden de prevalencia que dispone el legislador para el conocimiento de un asunto para este caso se soluciona acudiendo sencillamente al aspecto territorial o por el sitio de ocurrencia del mismo, que en este caso se presenta por razón del l u g a r e n e l q u e s e i n i c i a r o n l a s i n d e b i d a s e x i g e n c i a s u s e e x t e r i o r i z a r o n l o s propósitos e x t o r s i o n i s t a s, a s i a c t o s p o s t e r i o r e s i g u a l m e n t e h a y a n c o m p l e m e n t a d o la ejecución d e l a c t o, i n s i s t i d o a la v i c t i m a d e la n e c e s i d a d d e c u m p l i r c o n la e x i g e n c i a p a r a e v i t a r p e r j u i c i o s m a y o r e s o e s t r u c t u r a r o t r o s d e l i t o s d e i g u a l e s c a r a c t e r i s t i c a s. ' ^ "Sin embargo, no se puede desatender el método utilizado p a r a constreñir, pues él revela de manera directa el lugar donde se dio inicio o exteriorización del propósito extorsionista por el efecto que produce en el sujeto pasivo, el cual es inmediato con la llamada telefónica, razón por la cual, cuando 'el que constriñe a otro' lo hace de esta forma, será en el sitio en que se realizó la llamada, el lugar de la comisión del ilícito, sin embargo 5 C S J A P, 1 2 d e d i c i e m b r e d e 2. 0 0 5, R a d 2 4. 2 9 1.

E n e l m i s m o s e n t i d o s e p u e d e c o n s u l t a r C S J A P, 1 5 d e a g o s t o d e 2 0 0 6, R a d. 2 5 8 3 2. 7 Definición d e C o m p e i e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s S I ello no fuere posible de establecer, entonces el lugar será incierto; situación diferente cuando se constriñe a través de una carta, pues con la mera confección del documento se compele a otro, solamente se afecta la voluntad cuando el sujeto pasivo la recibe, por tanto el lugar de la comisión de la conducta en estos casos, es el sitio en el que sea recibida"^. 3, 1.

E n t a l v i r t u d, ningún r e p a r o m e r e c e l a c o m p e t e n c i a e n c a b e z a d e l J u e z P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o d e l a c i u d a d d e Ibagué, e n t a n t o, d e a c u e r d o c o n e l e s c r i t o d e acusación p r e s e n t a d o s e estableció q u e l a s l l a m a d a s e x t o r s i v a s o b j e t o d e l a actuación p e n a l e n l a c u a l s e e n c u e n t r a i n v o l u c r a d o e l i m p u t a d o, A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a, e n t r e o t r o s, s e r e a l i z a r o n d e s d e e l i n t e r i o r d e l e s t a b l e c i m i e n t o c a r c e l a r i o d e Picaleña e n Ibagué, A c o r d e c o n l o a n o t a d o, s e enviará l a actuación a l J u z g a d o P r i m e r o P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o c o n f u n c i o n e s d e c o n o c i m i e n t o d e Ibagué, p a r a q u e p r o c e d a a c o n t i n u a r c o n l a a u d i e n c i a d e formulación d e acusación. E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, S a l a d e Casación P e n a l, RESUELVE DIRIMIR l a c o m p e t e n c i a e n e s t e c a s o e n e l s e n t i d o q u e e l c o n o c i m i e n t o p a r a c o n o c e r e s t e p r o c e s o c o r r e s p o n d e a l J u z g a d o P r i m e r o P e n a l d e l C i r c u i t o E s p e c i a l i z a d o c o n 6 C f r. C S J A P, 2 3 d e a b r i l d e 2 0 0 9, R a d. 3 1 6 9 4. 8 Definición d e C o m p e t e n c i a R a d. N o. 4 7 7 5 1 A n d e r s o n S o t o P a m p l o n a y o t r o s f u n c i o n e s d e c o n o c i m i e n t o d e Ibagué, a c u y o d e s p a c h o s e o r d e n a l a remisión d e l m i s m o. C o n t r a e s t a decisión n o p r o c e d e r e c u r s o a l g u n o. Cúmplase 9 N u b i a Y o l a n d a N o v a G a r d a S e c r e t a r i a 1 0