C O R T E SUPREMA D E JUSTIC IA SALA D E CASACIÓN C IV IL A R I E L SALAZAR RAMÍREZ Magistrado ponente AC7121-2015 Radicación n.° 11001-02-03-000-2015-01939-00 Bogotá, D, C, c u a t r o ( 4 ) d e d i c i e m b r e d e d o s m i l q u i n c e ( 2 0 1 5 ). S e d e c i d e l a s o l i c i t u d d e c a m b i o d e radicación d e l p r o c e s o d e imposición d e s e r v i d u m b r e p e t r o l e r a N o. 2 0 1 3 - 0 0 0 0 9, q u e s e a d e l a n t a e n e l J u z g a d o P r o m i s c u o d e l C i r c u i t o d e P a z d e A r i p o r o - C a s a n a r e -.

I.

ANTECEDENTES 1. E n e l m e n c i o n a d o d e s p a c h o j u d i c i a l s e t r a m i t a l a r e f e r i d a c o n t r o v e r s i a, e n l a c u a l s e e n c u e n t r a e n e t a p a p r o b a t o r i a. [ F o l i o 1 3 ] 2. L a e n t i d a d d e m a n d a n t e presentó s o l i c i t u d d e c a m b i o d e radicación d e l r e f e r i d o j u i c i o, c o n s u s t e n t o e n Radicación n." 11001-02-03-000-2015-01939-00 q u e e l j u e z a n t e q u i e n c u r s a e l p r o c e s o, n o h a c u m p l i d o c o n s u s d e b e r e s, e n c u a n t o n o h a v e l a d o p o r u n a rápida solución, p o r e l contrarío h a a u s p i c i a d o l a paralización d e l o s a s u n t o s, r e s u l t a n d o i n i n t e l i g i b l e s u actuación, p u e s s e a d v i e r t e n d e f i c i e n c i a s d e gestión y e n l a c e l e r i d a d d e l o s l i t i g i o. n. CONSIDERACIONES 1.

D e c o n f o r m i d a d c o n l o e s t a b l e c i d o p o r e l n u m e r a l 8** d e l artículo 3 0 d e l a L e y 1 5 5 4 d e 2 0 1 2, l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a c o n o c e e n S a l a d e Casación C i v i l: De las peticiones de cambio de radicación de un proceso o actuación de carácter civil, comercial, agrario o de familia, que implique su remisión de un distrito Judicial a otro.

El cambio de radicación se podrá disponer excepdonalmente cuando en el lugar donde se esté adelantando existan circunstancias que puedan afectar el orden público, la imparcialidad o la independencia de la administración de Justicia, las garantías procesales o la seguridad o integridad de los intervinientes. A la solicitud de cambio de radicación se adjuntarán las pruebas que se pretenda hacer valer y se resolverá de plano por auto que no admite recursos.

La solicitud de cxLmbio de radicación no suspende et trámite del proceso. Adicionaimente, podrá ordenarse el cambio de radicación cuando se adviertan deficiencias de gestión y celeridad de tos procesos, previo concepto de la Sala Administrativa del Consejo Superior de la Judicatura». L a p r o c e d e n c i a d e e s t a m e d i d a e s d e carácter e x c e p c i o n a l y está s u j e t a a l c u m p l i m i e n t o d e l o s m o t i v o s e x p r e s a m e n t e señalados e n l a n o r m a, l o s c u a l e s s e c o n c r e t a n a l a s s i g u i e n t e s hipótesis: 2 Radicación n.° 11001-02-03-000-2015-01939-00 i ) C u a n d o e n e l l u g a r e n d o n d e s e esté a d e l a n t a n d o e l p r o c e s o e x i s t a n c i r c u n s t a n c i a s q u e p u e d a n a f e c t a r e l o r d e n público, l a i m p a r c i a l i d a d o l a i n d e p e n d e n c i a d e l a administración d e j u s t i c i a, l a s garantías p r o c e s a l e s o l a s e g u r i d a d o i n t e g r i d a d d e l o s i n t e r v i n i e n t e s. L a afectación d e l o r d e n público a q u e s e r e f i e r e l a n o r m a d i c e relación a l a p r e s e n c i a d e s i t u a c i o n e s e x t r e m a s q u e a l t e r a n l a c o n v i v e n c i a p a c i f i c a y l a s e g u r i d a d d e l a c o m u n i d a d, t a l e s c o m o a c t o s o r g a n i z a d o s o sistemáticos d e v i o l e n c i a, subversión o t e r r o r i s m o q u e g e n e r a n z o z o b r a, pánico g e n e r a l i z a d o, perturbación o e s t a d o d e i n s e g u r i d a d m a n i f i e s t a. Así, p o r e j e m p l o, e s p o s i b l e q u e l a p r e s e n c i a d e g r u p o s a r m a d o s a l m a r g e n d e l a l e y l o g r e i n t e r f e r i r, medíante a m e n a z a s, p r e s i o n e s o e l u s o d e l a f u e r z a, e n l a s d e c i s i o n e s q u e s e t o m a n a l i n t e r i o r d e u n p r o c e s o; a t a l p u n t o q u e c u a l q u i e r actuación o determinación c o n t r a r i a a l o s i n t e r e s e s d e e s a s o r g a n i z a c i o n e s c r i m i n a l e s podría p o n e r e n g r a v e p e l i g r o l a v i d a e i n t e g r i d a d p e r s o n a l d e u n a d e l a s p a r t e s o d e l f u n c i o n a r i o j u d i c i a l. E n t a l e s c a s o s n o c a b e d u d a d e q u e l a i m p a r c i a l i d a d e i n d e p e n d e n c i a d e l a administración d e j u s t i c i a podrían r e s u l t a r l e s i o n a d a s. D e i g u a l m o d o, e s f a c t i b l e q u e e p i s o d i o s d e e s a m i s m a índole t e n g a n l a m a g n i t u d d e i n c i d i r e n l a práctica d e l a s p r u e b a s, c o m o p o r e j e m p l o c u a n d o s e i m p i d e a l o s t e s t i g o s q u e e x p o n g a n l i b r e m e n t e s u declaración; s e o b s t r u y e l a aportación d e d o c u m e n t o s; o s e i n t e r f i e r e e n l a realización 3 Radicación 11001-02-03-000-2015-01939-00 d e u n a inspección j u d i c i a l; t o d o l o c u a l t i e n e l a v i r t u a l i d a d d e a f e c t a r l a s garantías p r o c e s a l e s. T a l e s d i s t u r b i o s o anomailías, además d e d e t e r i o r a r l a v i d a e n armonía d e u n c o n g l o m e r a d o s o c i a l, p u e d e n e n t o r p e c e r e l b u e n f u n c i o n a m i e n t o d e l a administración d e j u s t i c i a e n u n l u g a r d e t e r m i n a d o e i n c i d i r e n e l d e s e n v o l v i m i e n t o d e u n p r o c e s o específico, a t a l p u n t o q u e e l t r a s l a d o d e l a s e d e d e l l i t i g i o s e c o n v i e r t e e n l a m e j o r m a n e r a d e e v i t a r l a vulneración a l o s p r i n c i p i o s d e i m p a r c i a l i d a d e i n d e p e n d e n c i a d e l a j u s t i c i a. i i ) C u a n d o s e a d v i e r t a n d e f i c i e n c i a s d e gestión y c e l e r i d a d e n l o s p r o c e s o s. E n e s t o s c a s o s n o s e e n t r a a a n a l i z a r o d i s c u t i r e l c o n t e n i d o d e l a s p r o v i d e n c i a s q u e s e d i c t a n a l i n t e r i o r d e l l i t i g i o, p u e s t a l c a u s a l s e r e f i e r e a l a i n s u f i c i e n c i a e n e l i m p u l s o o l a m a r c h a d e l p r o c e s o y n o a l mérito d e l a s d e c i s i o n e s q u e e n él s e h a y a n p r o f e r i d o. E l r e t r a s o e n e l d i l i g e n c i a m i e n t o d e l a actuación p u e d e d e b e r s e, p o r e j e m p l o, a p r o b l e m a s e s t r u c t u r a l e s o c o j r u n t u r a l e s d e congestión d e u n d e s p a c h o, o d e l o s j u z g a d o s d e t o d a u n a área, l o q u e j u s t i f i c a e l t r a s l a d o d e l f o r o a u n a o f i c i n a j u d i c i a l e n l a q u e s e p u e d a d e s a r r o l l a r e l p r o c e s o c o n n o r m a l i d a d. T o d o s e s o s m o t i v o s c o n s t i t u y e n fenómenos e x t e m o s a l a c o n t r o v e r s i a jurídica q u e s e esté t r a t a n d o, y d e b e n 4 Radicación n. " 11001-02-03-000-2015-01939-00 q u e d a r d e m o s t r a d o s s u m a r i a m e n t e a l m o m e n t o d e e l e v a r l a s o l i c i t u d d e c a m b i o d e radicación, s i n q u e esté p e r m i t i d o e n t r a r a r e a l i z a r v a l o r a c i o n e s s o b r e l a l e g a l i d a d d e l a s a c t u a c i o n e s o d e l a s d e c i s i o n e s q u e s e h a y a n p r o f e r i d o a l i n t e r i o r d e l trámite; p u e s p a r a t a l e s c u e s t i o n a m i e n t o s e x i s t e n l o s m e c a n i s m o s d e d e f e n s a q u e b r i n d a e l p r o c e s o c i v i l p a r a l a protección d e l o s d e r e c h o s y garantías d e l a s p a r t e s e, i n c l u s o, e l e j e r c i c i o d e l a s a c c i o n e s c o n s t i t u c i o n a l e s o d i s c i p l i n a r i a s c o r r e s p o n d i e n t e s s i a e l l o h u b i e r e l u g a r. E l c a m b i o d e radicación, e n s u m a, n o p o s e e e l c o n t e n i d o n i l a función d e l o s a c t o s j u r i s d i c c i o n a l e s p o r q u e n o e s u n a actuación e n v i r t u d d e l a c u a l s e d e t e r m i n e e l d e r e c h o d e l a s p a r t e s, d a d o q u e n o t i e n e p o r f i n a l i d a d d i r i m i r s u s c o n f l i c t o s o c o n t r o v e r s i a s d e r e l e v a n c i a jurídica m e d i a n t e u n a decisión s o b r e l a s p r e t e n s i o n e s d e l a d e m a n d a o l a s e x c e p c i o n e s; c o m o t a n r p o c o d i s p o n e u n trámite p a r a i m p u l s a r e l p r o c e s o n i p a r a d e f i n i r u n i n c i d e n t e o u n a s p e c t o e s e n c i a l d e i l i t i g i o. E n t a l s e n t i d o, e s o s t e n s i b l e q u e c o n e s a m e d i d a s e p r e t e n d e e v i t a r q u e s i t u a c i o n e s a j e n a s a l l i t i g i o a f e c t e n s u d e s e n v o l v i m i e n t o i n t e r n o; e s d e c i r q u e s e t r a t a d e u n a decisión d e t i p o pragmático q u e s e j u s t i f i c a p o r l a o c u r r e n c i a d e fenómenos e x t e r n o s a l a c o n t r o v e r s i a jurídica, p e r o q u e t i e n e n l a a p t i t u d s u f i c i e n t e p a r a p r o y e c t a r s u s e f e c t o s n o c i v o s e n e l l a. 5 Radicación n." i lOOl -02 -03 -000 -2015-01939-00 P o r e l l o, n o e s n e c e s a r i o q u e l a s p r u e b a s e n q u e s e s u s t e n t a t a l p e d i m e n t o s e a n s u s c e p t i b l e s d e contradicción, d a d o q u e l a decisión q u e a l r e s p e c t o s e a d o p t e n o t i e n e relación c o n e l interés p a r t i c u l a r q u e l a s p a r t e s p o s e e n e n l a relación jurídico-sustancial q u e c o n s t i t u y e e l o b j e t o d e l a d i s p u t a, p u e s d e n t r o d e l o s a r g u m e n t o s q u e s e a d u c e n p a r a d e c r e t a r l a m e d i d a n o s e t o m a e n consideración n i n g u n a razón s o b r e e l f o n d o d e l a s u n t o. 2.

D e ahí q u e d i c h a s o l i c i t u d «se resolverá de plano por auto que no admite recursos», t a l c o m o l o i n d i c a e l n u m e r a l S° d e l c i t a d o artículo 3 0 d e l a L e y 1 5 6 4 d e 2 0 1 2, e n a r m o m a c o n e l a r t i c u l o 1 3 5 d e l Código d e P r o c e d i m i e n t o C i v i l, a c u y o t e n o r «se tramitarán como incidente las cuestiones accesorias que la ley expresamente señale; las demás se resolverán de plano, y si hubiere hechos que probar, a la petición se acompañará prueba siquiera sumaria de ellos». [ S e r e s a l t a ] L a c l a r i d a d l i t e r a l d e l a s c i t a d a s d i s p o s i c i o n e s n o a d m i t e discusión, y a p a r t i r d e s u exegética interpretación s e d e d u c e, d e m o d o n e c e s a r i o, q u e l a petición d e c a m b i o d e radicación t i e n e q u e r e s o l v e r s e d i r e c t a m e n t e, s i n q u e h a y a l u g a r a trámites d e n i n g u n a e s p e c i e, o c o m o decían l o s a n t i g u o s j u r i s t a s: asimpliciter et de plano ac sine strepitu et figura iudicii procedí mandamus».

E l c a m b i o d e radicación - s e r e i t e r a - n o e s u n a c t o j u r i s d i c c i o n a l; n o t i e n e e l p o t e n c i a l d e a f e c t a r l o s i n t e r e s e s p a r t i c u l a r e s d e l o s e x t r e m o s d e l a l i t i s n i d e l j u e z; y n o h a y m a n e r a d e q u e u n a determinación d e e s a c l a s e c o m p o r t e 6 Radicación n." 11001-02-03-000-2015-01939-00 u n a violación a l d e b i d o p r o c e s o o a l d e r e c h o d e d e f e n s a d e l o s i n t e r v i n i e n t e s e n e l d e b a t e jurídico; l o q u e e x p l i c a q u e e l l e g i s l a d o r h a y a p r e v i s t o q u e s e r e s u e l v a c o n b a s e e n p r u e b a s s u m a r i a s - p u e s n o s e c o n t r a d i c e n -, aún e n e l e v e n t o d e q u e «se adviertan deñciencias de gestión u celeridad de los procesos», e n c u y o c a s o e l i n t e r e s a d o deberá a p o r t a r c o n s u s o l i c i t u d e l c o n c e p t o p r e v i o q u e e n t a l s e n t i d o e m i t a l a S a l a A d m i n i s t r a t i v a d e l C o n s e j o S u p e r i o r d e l a J u d i c a t u r a. P o r e l l o, e l órgano q u e l o d e c i d e actúa inaudita altera pars, o l o q u e e s l o m i s m o, s i n n e c e s i d a d d e c o n f r o n t a r e l a r g u m e n t o e n q u e s e s u s t e n t a l a petición c o n s u antítesis p r o v e n i e n t e d e l a c o n t r a p a r t e. D e ahí l a i n t e l i g e n c i a d e l a n o r m a a l p r e c e p t u a r q u e d i c h o m e c a n i s m o t i e n e q u e r e s o l v e r s e d e p l a n o, c o n b a s e e n p r u e b a s s u m a r i a s y m e d i a n t e a u t o q u e n o a d m i t e ningún t i p o d e r e c u r s o. 3.

E n e l c a s o q u e s e a n a l i z a, l a s c i r c u n s t a n c i a s e n l a s q u e s e sustentó l a s o l i c i t u d d e c a m b i o d e radicación, h a c e n r e f e r e n c i a a q u e e l j u e z a n t e q u i e n c u r s a e l p r o c e s o, n o h a c u m p l i d o c o n s u s d e b e r e s, e n c u a n t o n o h a v e l a d o p o r u n a rápida solución, p o r e l c o n t r a r i o h a a u s p i c i a d o l a paralización d e l o s a s u n t o s, r e s u l t a n d o i n i n t e l i g i b l e s u actuación, p u e s s e a d v i e r t e n deñciencias d e gestión y e n l a c e l e r i d a d d e l o s l i t i g i o. P o r c o n s i g u i e n t e, correspondía a l i n t e r e s a d o a l l e g a r c o n c e p t o p r e v i o d e l C o n s e j o S u p e r i o r d e l a J u d i c a t u r a, a 7 Radicación n." 11001-02-03-000-2015-01939-00 e f e c t o s d e q u e s u petición f u e r a a t e n d i d a p o s i t i v a m e n t e, s i n e m b a r g o, ésta n o l o adjuntó. E n v i r t u d d e l o a n t e r i o r, e l D e s p a c h o ofició a l a c i t a d a Corporación p g i r a q u e c o n c e p t u a r a s o b r e e s t e trámite, a u t o r i d a d A d m i n i s t r a t i v a q u e e n comunicación d e 5 d e n o v i e m b r e d e 2 0 1 5, informó q u e «una vez examinada la solicitud de cambio de radicación efectuada por el doctor Helman José Hernández y analizada la gestión adelantada por el Juzgado Promiscuo del Ciratito de Paz de Ariporo, se evidencia que no existe falta de gestión u celeridad en el trámite de procesos a carao del Despacho, ni el proceso especiñco de la referencia; por lo que no resulta procedente el cambio de radicación)*.

( S u b r a y a d o f u e r a d e l t e x t o ) F o l i o 2 2 L o q u e e v i d e n c i a q u e n o s e cumplió c o n e l p r e s u p u e s t o e s t a b l e c i d a e n e l artículo 3 0 d e l Código G e n e r a l d e l P r o c e s o, c o m o n e c e s a r i o p a r a r e s o l v e r d e f o r m a fiivorable l a s s o l i c i t u d e s e n l a s q u e s e a l e g u e e l m e n c i o n a d o m o t i v o. L a s r a z o n e s q u e s e h a n d e j a d o e x p r e s a d a s p e r m i t e n c o n c l u i r q u e a n t e l a a u s e n c i a d e comprobación d e l a s c a u s a l e s l e g a l e s q u e j u s t i f i c a n v a r i a r l a radicación d e l a c a u s a j u d i c i a l, n o r e s u l t a p r o c e d e n t e a c c e d e r a t a l r e c l a m o. Xn.

DECIS IÓN E n mérito d e l o e x p u e s t o, l a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a, S a l a d e Casación C i v i l, 8 Radicación n.° 11001-02-03-000-2015-01939-00 R E S U E L V E:

PRIMERO. NEGAR l a s o l i c i t u d d e c a m b i o d e radicación d e l p r o c e s o d e imposición d e s e r v i d u m b r e p e t r o l e r a N o. 2 0 1 3 - 0 0 0 0 9, q u e s e a d e l a n t a e n e l J u z g a d o P r o m i s c u o d e l C i r c u i t o d e P a z d e A r i p o r o - C a s a n a r e -, SEGUNDO.

COMUNIQUESE e s t a decisión a l r e f e r i d o d e s p a c h o y a l a s p a r t e s. Notiñquese y cúmplase, 9