República d e C o l o m b i a C o r t e S u p r e m a d e J u s t i c i a C O R T E SUPREMA D E JUST IC IA SALA D E CASACIÓN C IV IL AC6804-2015 Radicación n° 11001 02 03 000 2014 02932 00 Bogotá, D. C, v e i n t e ( 2 0 ) d e n o v i e m b r e d e d o s m i l q u i n c e ( 2 0 1 5 ). R e s u e l v e l a s u s c r i t a M a g i s t r a d a, p r e v i a evaluación d e c o n f o r m i d a d c o n l a L e y 7 3 4 d e 2 0 0 2, s i e x i s t e mérito p a r a a b r i r f o r m a l m e n t e investigación, o s i p r o c e d e l a terminación d e l a indagación d i s c i p l i n a r i a q u e s e a d e l a n t a e n c o n t r a d e l s e r v i d o r D r. J A V I E R C O T E S M O Z O, A u x i l i a r J u d i c i a l g r a d o O I a d s c r i t o a e s t e D e s p a c h o. A N T E C E D E N T E S 1. - P o r a u t o d e 1 3 d e j u n i o d e 2 0 1 4 ( f o l i o 6 y s s ) l a S a l a ordenó: " P r i m e r o. D e c l a r a r i n a d m i s i b l e (Art. 372 ib), el recurso extraordinario de casación interpuesto por la demandada TATIANA DELGADO BRAVO, en su condición de heredera de FELLKDELGADO SARAVIA (q.e.p.d.), en contra de la sentencia dictada por el Sala Única de Decisión del Tribunal Superior del Distrito Judicial de Yopal, el cinco (5) de febrero del año que cursa, dentro del proceso ordinario que la señora GLORA INÉS MORA FERNÁNDEZ instauró. Radicación n° 11001 02 0 3 000 2014 0 2 9 3 2 S e g u n d o. Ejecutoriada esta providencia, el expediente deberá retomar al Tribunal de origen.

La Secretaría dejará las constancias del caso". 2. - M e d i a n t e e s c r i t o v i s i b l e e n l a s páginas 1 5 - 1 7, e l a p o d e r a d o d e l a c o n v o c a d a y r e c u r r e r n t e e n casación formuló reposición f r e n t e a l a u t o d e inadmisión. 3. - D e s c o r r i d o e l t r a s l a d o ( f o l i o s 2 0 - 2 1 ), l a d e m a n d a d a, e n e s c r i t o q u e coadyuvó s u p r o c u r a d o r j u d i c i a l desistió d e l r e c u r s o d e casación ( f o l i o 2 3 ). 4. - C o n p r o v i d e n c i a d e 3 0 d e o c t u b r e d e 2 0 1 4, l a C o r t e m a n t u v o incólume l a decisión d e inadmisión c o n t r o v e r t i d a; y, r e s p e c t o d e l d e s i s t i m i e n t o señaló e n a u t o d e l m i s m o día, m e s y año q u e: "La manifestación proveniente de la parte demandada, recurrente en casación, en cuanto a desistir de la impugnación extraordinaria interpuesta, no resulta procedente habida cuenta que dicha censura fue inadmitida el 13 de junio de 2014 y la reposición que en contra de dicho proveído se formulara por el mismo sujeto procesal, también le fue adversa". 5. - A través d e m e m o r i a l o b r a n t e e n l o s f o l i o s 3 9 y 4 0, e l m a n d a t a r i o d e l a p a r t e a c t o r a d i j o: "Al revisar el sistema el día 27 de octubre de 2014, nos encontramos que se habían registrado dos anotaciones el día 24 de octubre de 2014, una reportando como anotación ^NO REVOCAR LA PROVIDENCIA DE 13 DE JUNIO DE 2014^ y, la otra fijación del 2 Radicación n° 11001 02 03 000 2014 02932 estado en donde se indica como inicio del término el día 28 de octubre-14 y la misma como fecha de finalización de este.

El día 28 de octubre de 2014, en la secretaría general me fue entregada fotocopia del auto interlocutorio de octubre 24-14 y; al requerir el expediente luego de ser buscado en su anaquel se me informa haber sido retirado y devuelto al Despacho. El día 29 de octubre-14, al consultar nuevamente el sistema observo que las anotaciones referidas que dan cuenta la salida del 24 de octubre-14, han sido eliminadas.

Cómo entender que lo hecho, se borre? Si hay algo que corregir, se debe proceder a ello, pero no eliminar la historia del proceso, porque esto es atentar contra la verdad. Considero que es importante para bien de la justicia que la Honorable Magistrada, disponga lo concerniente a que no se mutile el registro de las actuaciones y se establezca la razón de ello'. 6. - E l señor C O T E S M O Z O, e m p l e a d o d e l D e s p a c h o, l u e g o d e l o p l a n t e a d o p o r e l a b o g a d o d e l a p a r t e a c t o r a consignó l a s r a z o n e s d e l o a c o n t e c i d o e n e l i n f o r m e v i s t o e n l o s f o l i o s 4 2 y 4 3, así: "( ) I) El día 23 de octubre de 2014, en las horas de la tarde, recibí un memorial dirigido al proceso señalado anteriormente.

II) En esa misma causa, tenía lugar, para ese momento, en los demás despachos de la Sala, la recolección de firmas del auto aprobado el 24 de septiembre de 2014 por todos los Magistrados que la conforman a través del cual habían resuelto el recurso de reposición, formulado días antes por la misma parte. 3 Radicación n" 11001 0 2 0 3 0 0 0 2014 0 2 9 3 2 El 24 de octubre de 2014, el mencionado expediente y la providencia aludida retomaron al Despacho con la totalidad de las firmas, razón por la que se dispuso entregarla en Secretaría de la Sala para que se realizaría todo el trámite de notificación. En ese momento, se hicieron las anotaciones respectivas en el sistema y, como de costumbre, se sacó una copia del auto.

Por un error involuntario, no se incluyó dentro del expediente el memorial allegado el día anterior donde la parte demandada manifestaba que desistía del recurso. Al caer en cuenta de esa equivocación se tomaron los correctivos, empero, por ser un día viernes y atendiendo la hora (seis de la tarde aproximadamente), solo hasta el lunes 27 de octubre de 2014, directamente, recogí en la secretaría de la Sala el expediente junto con el auto, y como no se había incliddo en el estado lo devolví al despacho, habiéndose expedido la nueva providencia y, las dos, quedaron con igual fecha.

Por un olvido, junto con el expediente no recogí la copia que se habría expedido y por esa razón, la secretaría involuntariamente la facilitó a la parte solicitante". 7. - P o s t e r i o r m e n t e, p o r a u t o d e 2 d e d i c i e m b r e d e l a p a s a d a a n u a l i d a d, t e n i e n d o e n c u e n t a e l i n f o r m e a n t e r i o r, e l D e s p a c h o advirtió l a e x i s t e n c i a d e u n e r r o r, "el que de acuerdo con lo analizado en manera alguna ha afectado o afectará los derechos de las partes en la actuación procesar y d i s p u s o, a c o r d e c o n e l régimen d i s c i p l i n a r i o v i g e n t e, q u e p o r s e c r e t a r i a s e h a g a c o n o c e r a l a p a r t e i m p u g n a n t e d e l a actuación, p o r e l c a m i n o más e x p e d i t o. 8. - P o r último, c o n a u t o d e 1 5 d e j u l i o d e l o s c o r r i e n t e s s e ordenó a b r i r indagación p r e l i m i n a r e n c o n t r a d e l D r. J A V I E R C O T E S M O Z O e n l o s términos d e l i n c i s o 4° d e l 4 Radicación n° 11001 02 0 3 000 2014 02932 p r e c e p t o 1 5 0 d e l C D U, n o t i f i c a r l o p e r s o n a l m e n t e, y p o n e r l e e n c o n o c i m i e n t o e l d e r e c h o q u e l e a s i s t e d e r e n d i r versión l i b r e y demás g a r a n t i a s c o n t e n i d a s e n e l a r t i c u l o 9 2 d e l m e n c i o n a d o E s t a t u t o. CONSIDERACIONES 1. - D i s p o n e e l parágrafo 1° d e l artículo 1 6 d e l R e g l a m e n t o G e n e r a l d e l a Corporación ( A c u e r d o N o 0 0 6 d e 2 0 0 2 ), q u e "corresponde a los Magistrados investigar y juzgar disciplinariamente a los empleados de su libre nombramiento y remoción en primera instancia". 2. 1. - E l p r o c e s o d i s c i p l i n a r i o e s u n a h e r r a m i e n t a a d e c u a d a p a r a l a consecución d e l a j u s t i c i a, e s u n c a u c e legítimo p a r a a p l i c a r l a n o r m a t i v a q u e s e e n c u a d r a e n e s a m a t e r i a y c u y o o b j e t o, a l d e c i r d e l P r o f e s o r F I O R I N I, e s: "la actividad de la custodia y buen orden de la función y organización de la Administración Pública sobre sus agentes ( )"L L o a n t e r i o r, c o n e s t r i c t a sujeción a l o s cánones q u e e s t r u c t u r a n e l p r o c e d i m i e n t o, l a e f e c t i v i d a d d e l d e r e c h o s u s t a n t i v o y l a búsqueda d e l a v e r d a d, así c o m o d e l a realización d e l a s g a r a n t i a s d e l o s s u j e t o s i n t e r v i n i e n t e s. A través d e aquél, s e g a r a n t i z a e l c o m p o r t a m i e n t o ético, l a m o r a l i d a d, e f i c a c i a, e f i c i e n c i a, c e l e r i d a d, economía, i m p a r c i a l i d a d y p u b l i c i d a d e n l a s a c t u a c i o n e s d e l o s s e r v i d o r e s o f i c i a l e s, a e f e c t o s d e a s e g u r a r e l f u n c i o n a m i e n t o a d e c u a d o d e lá a c t i v i d a d e s t a t a l m e d i a n t e e l e s t a b l e c i m i e n t o F I O R I N I, Bartolomé. M a n u a l d e D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o, T I, B u e n o s A i r e s, P a g. 6 0 0. 5 Radicación n" 11001 02 0 3 0 0 0 2014 0 2 9 3 2 d e u n s i s t e m a p u n i t i v o d i r i g i d o a s a n c i o n a r a l o s a g e n t e s e s t a t a l e s q u e i n o b s e r v e n o s e desvíen d e l o s p o s t u l a d o s q u e g o b i e r n a n l a administración pública. 3. - E l Código D i s c i p l i n a r i o Único c o n t e n i d o e n l a L e y 7 3 4 d e 2 0 0 2, e s e l o r d e n a m i e n t o jurídico q u e r e g u l a e l d e r e c h o s a n c i o n a d o r a d m i n i s t r a t i v o a p l i c a b l e a l c a s o. D e c o n f o r m i d a d c o n l o d i s p u e s t o e n e l a r t i c u l o 2 7 d e e s a codificación, l a s f a l t a s d i s c i p l i n a r i a s s e r e a l i z a n p o r acción y omisión e n e l c u m p l i m i e n t o d e l o s d e b e r e s p r o p i o s d e l c a r g o, o c o n ocasión d e l m i s m o, o p o r extralimitación d e s u s f u n c i o n e s, s a l v o q u e s e esté e n p r e s e n c i a d e a l g u n a d e l a s c a u s a l e s d e exclusión d e r e s p o n s a b i l i d a d, a c o r d e c o n l o e s t a b l e c i d o p o r e l a r t i c u l o 2 8 ibídem.

A l e f e c t o, e l p r i m e r o d e l o s; cánones m e n c i o n a d o s e s t a b l e c e: "ACCIÓN Y OMISIÓN. Las faltas disciplinarias se realizan por acción u omisión en el cumplimiento de los deberes propios del cargo o función, o con ocasión de ellos, o por extralimitación de sus funciones. Cuando se tiene el deber jurídico de impedir un resultado, no evitarlo, pudiendo hacerlo, equivale c producirlo".

A s u t u r n o, l o s artículo 4° y 5° d e l a m i s m a n o r m a t i v a d i s p o n e n q u e "el servidor público y el particular en los casos previstos en este Código sólo serán investigados y sancionados disciplinariamente por comportamientos que estén descritos como falta en la ley vigente al momento de su realización" y q u e 6 Radicación n° 11001 02 03 000 2014 02932 "la falta sea antijurídica cuando afecte el deber funcional sin justificación alguna". 4. - S i n r e q u e r i r s e d e m a y o r e s d i s q u i s i c i o n e s, prima facie s e o b s e r v a, q u e l a c o n d u c t a o b j e t o d e indagación, n o riñe c o n l o s p r i n c i p i o s i n m a n e n t e s a l a función pública.

A l e f e c t o, m a l podría s o s t e n e r s e q u e existió i r r e g u l a r i d a d c o n e n t i d a d s u f i c i e n t e p a r a a d v e r t i r u n a desatención o i n c u m p l i m i e n t o d e l o s d e b e r e s f u n c i o n a l e s d e t e r m i n a d o s p o r l a l e y e s t a t u t a r i a d e l a administración d e j u s t i c i a y l o s r e g l a m e n t o s e s p e c i a l e s q u e i m p o n e n l a incorporación d e m e m o r i a l e s a l o s e x p e d i e n t e s, p a r a q u e e n t o n c e s, r e s u l t e i m p e r a t i v o e m i t i r l o s p r o n u n c i a m i e n t o s n e c e s a r i o s t e n d i e n t e s a i n i c i a r f o r m a l m e n t e u n a investigación. 5 -.

S i algún y e r r o h u b o, c u a n t o h a c e a l a agregación d e l e s c r i t o c o n t e n t i v o d e l d e s i s t i m i e n t o d e l r e c u r s o d e casación p r o m o v i d o p o r e l e x t r e m o p a s i v o d e l l i t i g i o, e l l o n o s e t r a d u j o e n l a afectación d e l o s d e b e r e s f u n c i o n a l e s, y t a m p o c o constituyó f a l t a d i s c i p l i n a r i a e n s u s m o d a l i d a d e s d e gravísima, g r a v e y l e v e ( A r t. 4 2 y s s d e l C D U ). 5. 1 - E n e f e c t o, t e n i e n d o e n c u e n t a l a s p i e z a s m i l i t a n t e s e n e l p a g i n a r l o, l a s e t a p a s p r o c e s a l e s s u b s i g u i e n t e s a l a formulación d e l r e c u r s o d e casación q u e debió t r a m i t a r s e e n l a C o r t e, s e h a l l a n c o l m a d a s a c o r d e c o n l a s s o l i c i t u d e s p r e s e n t a d a s p o r a m b o s e x t r e m o s d e l a relación p r o c e s a l. E l r e c u r s o s e inadmitió y a n t e l a i n s i s t e n c i a d e l a p a r t e i n c o n f o r m e, l a reposición f o r m u l a d a f u e e x a m i n a d a, p e r o l o s 7 Radicación n° 11001 0 2 0 3 0 0 0 2014 0 2 9 3 2 a r g u m e n t o s n o f u e r o n b a s t a n t e s p a r a d e r r u i r l a motivación i n s e r t a e n e l a u t o r e p l i c a d o, c o n s i s t e n t e e n l a i n a d v e r t e n c i a d e l a c a r g a p r o c e s a l a q u e a l u d e e l a r t i c u l o 3 7 1 d e l C P C. 5. 2. - L a n o agregación i n m e d i a t a a s u radicación e n l a S e c r e t a r i a d e l a S a l a ( 2 1 d e o c t u b r e ), s u b i d o p o s t e r i o r m e n t e a D e s p a c h o e l día 2 3 s i g u i e n t e d e l m i s m o m e s, d e l a petición d e d e s i s t i m i e n t o, obedeció a q u e l a decisión a p r o b a d a e n S a l a e l 2 4 d e s e p t i e m b r e, q u e resolvía s o b r e l a reposición p r e s e n t a d a, e s t a b a e n recolección d e firmas d e l l e s t o d e M a g i s t r a d o s q u e c o n f o r m a n l a S a l a, p e r o u n v e z regresó s e procedió a s u d e b i d a incorporación. A d i c i o n a l m e n t e, a propósito d e l a m e n c i o n a d a s o l i c i t u d, e l D e s p a c h o i g u a l m e n t e l a d e n e g proveído d e 3 0 d e o c t u b r e d e 2 0 1 4 ( f o l i o 3 8 ), q u e salió c o n l a m i s m a f e c h a d e l p r o n u n c i a m i e n t o a l u s i v o a l a reposición, l u e g o n o quedó d e s p r o v i s t a d e resolución. 5. 3. - L a s d o c u m e n t a l e s m i l i t a n t e s e n l a actuación d i s c i p l i n a r i a, c o i n c i d e n c o n l o e x p r e s a d o p o r e l señor C O T E S M O Z O e n e l i n f o r m e h a b i d o e n l o s f o l i o s 4 2 y 4 3; evidenciándose q u e n o s e desdeñaron l o s d e r e c h o s d e l o s s u j e t o s p r o c e s a l e s, y m e n o s aún s e a f e c t a r o n l a m o r a l i d a d y b u e n s e r v i c i o d e l a administración d e j u s t i c i a. H a b i d a c u e n t a d e l o e x p u e s t o, f o r z o s o e s c o n c l u i r q u e l a p r e s e n t e actuación d e b e c u l m i n a r s e c o n e l a r c h i v o d e f i n i t i v o d e l a s d i l i g e n c i a s, m e r c e d a l a s p r e v i s i o n e s d e l artículo 7 3 d e l a L e y 7 3 4 d e 2 0 0 2, p u e s d e m o s t r a d o está q u e e l s e r v i d o r 8 Radicación n° 11001 02 0 3 000 2014 02932 j u d i c i a l n o cometió c o n d u c t a r e p r o c h a b l e d i s c i p l i n a r i a m e n t e, t a l y c o m o s e explicó e n p r e c e d e n c i a y n o e x i s t e mérito p a r a c o n t i n u a r c o n e l p r e s e n t e trámite.

R E S U E L V E PRIMERO: D e c l a r a r l a terminación d e l a p r e s e n t e indagación p r e l i m i n a r a d e l a n t a d a e n c o n t r a d e l señor J A V I E R E R N E S T O C O T E S M O Z O, a u x i l i a r j u d i c i a l g r a d o I a d s c r i t o a l a O f i c i n a d e l a s u s c r i t a M a g i s t r a d a.

SEGUNDO: S u b s e c u e n t e m e n t e a r c h i v a r d e f i n i t i v a m e n t e l a s d i l i g e n c i a s, p r e v i a anotación e n l o s r e g i s t r o s c o r r e s p o n d i e n t e s. T E R C E R O: C o n t r a e s t a decisión p r o c e d e e l r e c u r s o d e apelación a n t e l a S a l a d e Casación C i v i l d e l a C o r t e S u p r e m a J u s t i c i a, A c u e r d o 0 0 6 d e 2 0 0 2 " R e g l a m e n t o I n t e r n o d e l a Corporación".

NOTIFÍQUESE 9